--- title: "Agência e distribuição: promover ou revender produtos de outra empresa" description: "Agente promove negócios de outra empresa; distribuidor tem a coisa à sua disposição. Veja exclusividade de zona, aviso prévio e indenização." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-agencia-e-distribuicao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e2d77bf863a7f6bede20159dbe75811e539a859cbda752de1408231a257a3989" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 10.406 de 10/01/2002" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Agência e distribuição: promover ou revender produtos de outra empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas empresas trabalham para o mesmo fabricante numa região. A primeira apresenta o produto, negocia com lojistas e encaminha os pedidos à fábrica, que fatura direto ao cliente. A segunda mantém estoque próprio, compra e revende. Ambas costumam ser chamadas de representantes no dia a dia, mas o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) separa as duas figuras num único artigo. ## A definição do art. 710 Pelo contrato de agência, alguém assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra pessoa e mediante retribuição, a realização de certos negócios em zona determinada. Caracteriza-se a distribuição quando o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada. A distinção prática está aí: o agente promove; o distribuidor tem o bem consigo. Do ponto de vista contratual, a diferença altera estoque, risco, capital de giro e a forma como se calcula a remuneração. ## Exclusividade de zona, salvo ajuste em contrário Salvo ajuste diverso, o proponente não pode constituir mais de um agente na mesma zona com idêntica incumbência, nem o agente pode tratar de negócios do mesmo gênero por conta de outros proponentes naquela área — é o que dispõe o art. 711. A exclusividade recíproca é presumida, não precisa ser escrita. Quem pretende operar de outro modo precisa dizer isso expressamente no contrato. ## Retração do proponente e indenização O art. 715 protege o agente ou distribuidor contra o esvaziamento silencioso do contrato: há direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que a continuação do contrato se torne antieconômica. Não é preciso rompimento formal para haver dano. Deixar de faturar pedidos aprovados, restringir a zona ou sufocar o fornecimento produz o mesmo efeito, e a lei enxerga essa conduta. ## Aviso prévio de noventa dias nos contratos por prazo indeterminado Sendo o contrato por tempo indeterminado, qualquer das partes pode resolvê-lo mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente (art. 720). A ressalva final é decisiva. Quem exigiu do parceiro depósito, frota e equipe não encerra o contrato em três meses no primeiro ano de operação sem responder pelo desequilíbrio. Exemplo: um distribuidor monta centro logístico a pedido do fabricante e recebe aviso de término oito meses depois. O prazo formal foi respeitado, mas o investimento imposto sustenta discussão sobre indenização. ## As leis especiais que continuam valendo O art. 721 manda aplicar ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras do mandato e da comissão e as constantes de lei especial. Duas delas concentram o contencioso do setor. A [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) rege a representação comercial autônoma, com registro no conselho, cálculo de comissões e indenização de rescisão. A [Lei 6.729/1979](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729) disciplina a distribuição de veículos automotores de via terrestre por concessão comercial entre produtores e distribuidores, com regras próprias de quota, área demarcada e rescisão. Antes de discutir cláusula, é preciso saber qual desses regimes incide. ## Perguntas frequentes ### Agência gera vínculo de emprego? Não por si. A definição legal exige atuação sem vínculo de dependência. O que aproxima a relação do emprego é a realidade da execução: jornada controlada, subordinação a metas e ordens diretas, uso de estrutura da contratante. Nessa hipótese a discussão migra para a Justiça do Trabalho, com base nos fatos e não no nome do contrato. ## Proveniência - [Lei nº 10.406 de 10/01/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de comissão: agir em nome próprio](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-comissao/index.md) - [Contrato de distribuição: o que é e que obrigações ele cria](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-distribuicao-o-que-e/index.md) - [Distribuição, representação e concessão: qual é qual](https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-distribuicao-representacao-concessao/index.md) - [Redução unilateral da comissão do representante comercial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-reduz-comissao-representante-durante-contrato/index.md) - [Contrato de agência: o que diz o Código Civil sobre ele](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-agencia-cc-710-o-que-e/index.md) - [Exclusividade territorial na distribuição: o que ela garante](https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusividade-territorial-distribuicao/index.md) - [Fim da distribuição: aviso, remuneração e indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-contrato-distribuicao-indenizacao/index.md) - [Parceria público-privada (PPP): como funciona o contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/parceria-publico-privada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/contrato-de-agencia-e-distribuicao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Agência e distribuição: promover ou revender produtos de outra empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-agencia-e-distribuicao/ Versão do conteúdo: sha256:e2d77bf863a7f6bede20159dbe75811e539a859cbda752de1408231a257a3989 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-contrato-de-agencia-e-distribuicao", "type": "webpage", "title": "Agência e distribuição: promover ou revender produtos de outra empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-agencia-e-distribuicao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e2d77bf863a7f6bede20159dbe75811e539a859cbda752de1408231a257a3989", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: