--- title: "Contrato de comissão: agir em nome próprio por conta de outro" description: "No contrato de comissão o comissário negocia em nome próprio por conta do comitente. Veja quem responde perante terceiros e o efeito do del credere." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-comissao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b23248926606fa6feec83948b3f3f7c3af7c93127f97d7e37bd64ba7152313cb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 10.406 de 10/01/2002" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contrato de comissão: agir em nome próprio por conta de outro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um intermediário compra sacas de café assinando o negócio com o próprio nome, embora esteja atuando por conta de uma empresa que nem aparece na operação. O fornecedor sequer sabe quem é o verdadeiro interessado. Essa engrenagem tem nome no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): contrato de comissão, disciplinado a partir do art. 693. ## O que distingue comissão de mandato O mandatário atua em nome do mandante: assina por ele, e é o mandante quem se obriga. O comissário faz o oposto — contrata em seu próprio nome, à conta do comitente, e o terceiro negocia com ele sem alcançar quem está por trás. O [art. 693](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-03;14690), com a redação dada pela [Lei 14.690/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-03;14690), define o objeto: compra ou venda de bens, mútuo ou outro negócio jurídico de crédito realizado pelo comissário em seu próprio nome, à conta do comitente. ## Quem responde perante quem A regra do art. 694 fecha o circuito: o comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas — salvo se houver cessão de direitos a alguma das partes. São duas relações que correm em paralelo. A externa, entre comissário e terceiro, regida pelo contrato celebrado. A interna, entre comissário e comitente, em que o primeiro presta contas e o segundo o reembolsa e remunera. ## Insolvência do terceiro e a cláusula del credere Pelo art. 697, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto se houver culpa sua. A regra faz sentido: ele intermedia, não garante o crédito alheio. A cláusula del credere inverte esse quadro. Constando do contrato, o comissário responde solidariamente com aqueles com quem contratou e, salvo estipulação em contrário, passa a ter direito a remuneração mais elevada, para compensar o risco assumido (art. 698). É uma decisão econômica, e não uma formalidade de minuta. ## Remuneração e dispensa Não estipulada a remuneração, ela é arbitrada segundo os usos correntes do lugar, conforme o art. 701. Já a dispensa sem justa causa não deixa o comissário desamparado: o art. 705 lhe assegura remuneração pelos trabalhos prestados e ressarcimento das perdas e danos decorrentes da dispensa. Exemplo: uma trading contrata comissário para adquirir maquinário importado em nome próprio, evitando expor a identidade da compradora. Concluídas metade das aquisições, a trading rompe o ajuste sem motivo — os trabalhos já feitos são devidos, e o prejuízo demonstrado também. ## Comissão não é representação comercial A confusão com o representante comercial é frequente. A [Lei 4.886/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886) descreve, no [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886), a representação comercial autônoma como a mediação, sem relação de emprego e em caráter não eventual, para a realização de negócios mercantis por conta de uma ou mais pessoas, agenciando propostas. O representante agencia e transmite pedidos; quem contrata com o cliente é o representado. O comissário, ao contrário, é parte no negócio. Definir corretamente a figura muda quem pode ser cobrado pelo terceiro e qual lei rege a rescisão. ## Proveniência - [Lei nº 10.406 de 10/01/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agência e distribuição: como a lei diferencia](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-agencia-e-distribuicao/index.md) - [Legitimidade extraordinária e substituição](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitimidade-extraordinaria/index.md) - [Contrato estimatório: a venda em consignação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-estimatorio/index.md) - [Contrato de agenciamento entre criador e agência](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-agenciamento-influenciador-agencia-clausulas/index.md) - [Mandato: o contrato por trás da procuração](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandato-e-substabelecimento/index.md) - [Comissão mercantil: o comissário que negocia em nome próprio](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-mercantil-o-que-e/index.md) - [Fiança: o que o fiador realmente arrisca](https://wikijuridica.com.br/glossario/fianca/index.md) - [Autarquia: o que é e por que tem regime próprio](https://wikijuridica.com.br/glossario/autarquia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/contrato-de-comissao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.886/1965, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art1` - [Ceder o contrato de representação comercial a terceiro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-representacao-comercial-terceiro/index.md) - [Morte do representante comercial e o fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/morte-representante-comercial-contrato-continua-herdeiros/index.md) - [Representante comercial: pessoa física ou jurídica](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-pessoa-juridica-ou-fisica/index.md) - [Representante autônomo x empregado: quando vira vínculo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-comercial-x-vinculo-empregatico/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contrato de comissão: agir em nome próprio por conta de outro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-comissao/ Versão do conteúdo: sha256:b23248926606fa6feec83948b3f3f7c3af7c93127f97d7e37bd64ba7152313cb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-contrato-de-comissao", "type": "webpage", "title": "Contrato de comissão: agir em nome próprio por conta de outro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-comissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b23248926606fa6feec83948b3f3f7c3af7c93127f97d7e37bd64ba7152313cb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: