--- title: "Contrato de convivência e a mudança do regime padrão" description: "Veja o que o contrato de convivência pode alterar no regime de bens da união estável e como ele se diferencia do pacto antenupcial." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-convivencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dc72e3c66e9ab5173ec8961f4f8ed5b2a302c812ba11b2d70b06f9b8c6249c6b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1.725 autoriza contrato escrito para mudar o regime de bens da união estável" - name: "Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "orienta a averbação do contrato de convivência na matrícula do imóvel para valer perante terceiros" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contrato de convivência e a mudança do regime padrão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sem nenhum documento assinado, o casal em união estável fica automaticamente sujeito à comunhão parcial de bens — o que significa dividir o que for adquirido a partir do início da convivência. O contrato de convivência serve exatamente para mudar essa regra padrão. ## O que o art. 1.725 do Código Civil permite pactuar O art. 1.725 autoriza os companheiros a firmarem contrato escrito estabelecendo regime de bens diferente da comunhão parcial, como separação total ou participação final nos aquestos. O contrato pode ser particular ou por escritura pública, embora a escritura pública dê mais segurança para valer perante terceiros. ## Diferença entre contrato de convivência e pacto antenupcial Enquanto o pacto antenupcial é exigido por escritura pública sob pena de nulidade, o contrato de convivência da união estável pode ser feito por instrumento particular, já que a lei não impõe a mesma solenidade. Quando o contrato envolve bens imóveis ou precisa valer contra terceiros, a Lei de Registros Públicos recomenda a averbação na matrícula do imóvel, do mesmo modo que ocorre com o pacto antenupcial. ## É possível mudar o contrato depois de assinado Os companheiros podem alterar o contrato de convivência a qualquer momento, por acordo mútuo, formalizando um aditivo ou uma nova escritura. Diferente do pacto antenupcial, não há exigência de autorização judicial para essa mudança, já que a união estável não passa por um ato registral de casamento. ## Quando a falta de contrato gera disputa na separação Um casal em união estável, sem contrato de convivência, se separa depois de dez anos. Um deles havia recebido um imóvel de herança durante a relação e reformado a casa com recursos do casal. Sem contrato definindo regra diferente, aplica-se a comunhão parcial: o imóvel herdado continua exclusivo de quem recebeu, mas as benfeitorias feitas com dinheiro comum entram na partilha entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Contrato de convivência pode ser feito depois que a união estável já começou? Sim. Diferente do pacto antenupcial, que precede o casamento, o contrato de convivência pode ser assinado a qualquer momento da relação, inclusive anos depois de iniciada a convivência. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.725 autoriza contrato escrito para mudar o regime de bens da união estável - [Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: orienta a averbação do contrato de convivência na matrícula do imóvel para valer perante terceiros --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pacto Antenupcial: o que é e quando é necessário](https://wikijuridica.com.br/glossario/pacto-antenupcial/index.md) - [Partilha de bens: como o patrimônio é dividido](https://wikijuridica.com.br/glossario/partilha-de-bens/index.md) - [União estável antes do divórcio: a separação de fato importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/uniao-estavel/index.md) - [Contrato particular ou escritura: qual prevalece](https://wikijuridica.com.br/familia/conflito-contrato-convivencia-escritura-posterior/index.md) - [Revogar sozinho o contrato de convivência](https://wikijuridica.com.br/familia/revogar-contrato-convivencia-unilateral/index.md) - [Esforço comum na união estável é presumido?](https://wikijuridica.com.br/familia/esforco-comum-presumido/index.md) - [REsp 2.234.597 do STJ: exclusão de bens da partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234597/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/contrato-de-convivencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.725** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1725` - [Ação de reconhecimento e dissolução de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/acao-reconhecimento-dissolucao/index.md) - [Mudar o regime de bens da união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/alterar-regime-bens-uniao-por-contrato/index.md) - [Casar ou Viver em União Estável: Diferenças que Restam](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-vs-uniao-estavel/index.md) - [Casei após união estável: e os bens de antes do casório?](https://wikijuridica.com.br/familia/casar-apos-uniao-estavel-bens/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contrato de convivência e a mudança do regime padrão. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-convivencia/ Versão do conteúdo: sha256:dc72e3c66e9ab5173ec8961f4f8ed5b2a302c812ba11b2d70b06f9b8c6249c6b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-contrato-de-convivencia", "type": "webpage", "title": "Contrato de convivência e a mudança do regime padrão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-convivencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dc72e3c66e9ab5173ec8961f4f8ed5b2a302c812ba11b2d70b06f9b8c6249c6b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: