--- title: "O que é o contrato de depósito" description: "Entenda o contrato de depósito, o dever de guardar e restituir a coisa quando exigida, a responsabilidade do depositário e por que a prisão do infiel acabou." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-deposito/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:655087f4bd8d975c8d941c8ab880229e2ed39c28097137205fd346fa15c42fce" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art627" verified_at: "2026-07-15" claim: "conceito de depósito voluntário: guarda de objeto móvel alheio para restituição quando exigido (art. 627)" - name: "STF — Súmula Vinculante 25" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1268" verified_at: "2026-07-16" claim: "Consolida a ilicitude da prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o contrato de depósito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Deixar um bem sob a guarda de outra pessoa — um objeto com um conhecido, mercadorias em um armazém, um veículo em um estacionamento — cria uma relação com deveres bem definidos. O contrato de depósito é aquele em que alguém recebe uma coisa móvel alheia com a obrigação de guardá-la e devolvê-la quando o dono pedir. O [art. 627](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art627) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) descreve exatamente isso: no depósito voluntário, uma pessoa recebe objeto móvel alheio para guardar temporariamente e restituir quando exigido. O foco do contrato não é usar a coisa, e sim conservá-la e mantê-la à disposição de quem a entregou. ## O dever de guardar e restituir quando exigido O núcleo do depósito é a custódia. O depositário assume o compromisso de guardar a coisa com o cuidado que teria com o que é seu e de devolvê-la quando o depositante a reclamar, ainda que o contrato tenha fixado prazo. Como regra do [art. 627](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art627) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), a restituição se dá quando exigida, respeitadas as exceções legais. Esse dever afasta o depósito de outros contratos parecidos. No comodato, por exemplo, a coisa é entregue para ser usada por quem a recebe; no depósito, o depositário não pode usar a coisa em proveito próprio sem autorização, porque sua função é conservá-la e não desfrutá-la. ## Até onde vai a responsabilidade do depositário Guardar bem tem consequências. Se a coisa se perde ou se deteriora por culpa do depositário — falta de cuidado, armazenamento inadequado, desvio de finalidade —, ele responde pelos prejuízos. Por outro lado, não responde, em regra, pela perda decorrente de força maior que não poderia evitar, desde que não tenha contribuído para o dano. O depositário também tem direitos. Pode reter a coisa até ser pago das despesas de conservação e do que lhe for devido em razão do depósito. Esse direito de retenção é uma garantia legítima, e não uma forma de reter indevidamente o bem alheio; ele existe para equilibrar o dever de guarda com o custo de exercê-lo. ## A prisão do depositário infiel não existe mais Durante muito tempo, quem não devolvia a coisa depositada podia sofrer prisão civil como depositário infiel. Isso mudou. Pela Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Na prática, o descumprimento do dever de restituir hoje se resolve no campo patrimonial: ação para exigir a devolução, conversão em perdas e danos e responsabilização pelo prejuízo, mas sem ameaça de prisão. O entendimento vale inclusive para o depósito ligado a contratos de garantia, encerrando de vez o uso da prisão como meio de coerção nesses casos. ## Perguntas frequentes ### Quem guarda um bem meu pode usá-lo? Em regra, não. O depósito impõe o dever de guardar e conservar, não de usar. Sem autorização do depositante, o depositário que se serve da coisa em proveito próprio desvia a finalidade do contrato e pode responder pelos danos daí decorrentes. ### Ainda existe prisão por não devolver bem depositado? Não. Pela Súmula Vinculante 25 do STF, é ilícita a prisão civil do depositário infiel em qualquer modalidade de depósito. O descumprimento se resolve por vias patrimoniais, como a ação de restituição e a indenização por perdas e danos. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art627) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: conceito de depósito voluntário: guarda de objeto móvel alheio para restituição quando exigido (art. 627) - [STF — Súmula Vinculante 25](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1268) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Consolida a ilicitude da prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comodato: o empréstimo gratuito de bem e como retomá-lo](https://wikijuridica.com.br/glossario/comodato/index.md) - [Caso fortuito e força maior: quando afastam a responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/caso-fortuito-forca-maior/index.md) - [Espaço de festas cancelou perto da data: direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/espaco-de-festas-cancelou-reserva-em-cima-da-hora/index.md) - [Preempção: a cláusula de preferência na revenda](https://wikijuridica.com.br/glossario/preempcao-ou-preferencia/index.md) - [Obrigação alternativa: duas prestações e quem escolhe](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-alternativa/index.md) - [Evento cancelado por chuva: a força maior afasta o reembolso?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/evento-cancelado-por-chuva-quem-paga/index.md) - [Fazenda invadida: reintegração, força policial e danos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/invasao-area-rural-produtiva/index.md) - [REsp 2.125.459 do STJ: direito de vizinhança e força maior](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2125459/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/contrato-de-deposito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 627** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art627` - [Bens sumiram ou mofaram no self storage](https://wikijuridica.com.br/consumidor/self-storage-perdeu-ou-danificou-pertences/index.md) - [Encomenda sumiu na portaria: o condomínio responde pelo extravio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/encomenda-extraviada-portaria/index.md) - [REsp 1.853.072 do STJ: infrator nomeado depositário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1853072/index.md) - [REsp 2.032.439 do STJ: juros moratórios e juros remuneratórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032439/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o contrato de depósito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-deposito/ Versão do conteúdo: sha256:655087f4bd8d975c8d941c8ab880229e2ed39c28097137205fd346fa15c42fce Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-contrato-de-deposito", "type": "webpage", "title": "O que é o contrato de depósito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-deposito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:655087f4bd8d975c8d941c8ab880229e2ed39c28097137205fd346fa15c42fce", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: