--- title: "Contrato estimatório: vender por conta de outro e devolver o que não vender" description: "No contrato estimatório o consignatário vende o bem recebido ou devolve no prazo. Veja quem assume o risco da coisa e o que a lei protege." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-estimatorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6c5e4a1901e8181cb5e401e2a882d760307cf5925352028f014c5759a4596869" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 10.406 de 10/01/2002" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contrato estimatório: vender por conta de outro e devolver o que não vender Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A loja recebe cinquenta peças de um fabricante, expõe, vende o que conseguir e devolve o resto ao fim do mês, pagando apenas pelo que saiu. O comércio chama isso de consignação; o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) chama de contrato estimatório e dedica a ele os arts. 534 a 537. Por trás da rotina simples existe uma repartição de riscos que costuma pegar o lojista de surpresa. ## A estrutura do art. 534 O consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los e a pagar o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir a coisa consignada. Duas obrigações alternativas, portanto: pagar o valor estimado ou devolver o bem. O preço da estimativa é o piso do consignante. Se o consignatário vender por mais, a diferença é ganho dele; se vender por menos, continua devendo o valor estimado. ## O risco que fica com quem está com a mercadoria Aqui está o ponto mais duro para o lojista. Pelo art. 535, o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição da coisa se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável — incêndio, furto, alagamento. A consequência prática é objetiva: a mercadoria recebida em consignação precisa entrar no seguro do estabelecimento e no controle de estoque como responsabilidade própria, mesmo não sendo de propriedade do lojista. ## Proteções recíprocas dos arts. 536 e 537 Enquanto o preço não estiver integralmente pago, a coisa consignada não pode ser penhorada nem sequestrada por credores do consignatário. O bem ainda pertence ao consignante e não responde por dívidas alheias — proteção relevante quando a loja enfrenta execuções. Do outro lado, o consignante não pode dispor da coisa antes de ela lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição. Vender a mesma peça a um terceiro enquanto ela está exposta na vitrine do consignatário viola essa regra. ## Quem responde perante o consumidor final Quem vende ao consumidor é o lojista, e é dele que o comprador cobra vício ou defeito do produto. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata no [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) da responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade, o que alcança tanto o comerciante que entregou o produto quanto o fabricante. Exemplo: uma joalheria recebe peças em consignação de um ourives e vende um anel com defeito de solda. A cliente reclama na loja, que responde perante ela e depois acerta com o consignante, conforme o contrato entre os dois. ## Perguntas frequentes ### É preciso contrato escrito para valer? A lei não impõe forma especial, mas a prova do prazo, do preço estimado e da lista de peças entregues depende de documento. Termo de consignação com descrição, valores e data de devolução é o que evita disputa sobre o que foi entregue e sobre quanto era devido. ## Proveniência - [Lei nº 10.406 de 10/01/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato estimatório: como funciona a consignação de bens](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-estimatorio-consignacao-mercadoria/index.md) - [Contrato de comissão: agir em nome próprio](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-comissao/index.md) - [Comissão mercantil: o comissário que negocia em nome próprio](https://wikijuridica.com.br/empresarial/comissao-mercantil-o-que-e/index.md) - [Ingresso falso comprado de terceiro: prejuízo e responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/ingresso-falso-comprado-de-terceiros/index.md) - [Armazém perdeu meu estoque: o que diz o contrato de depósito?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-deposito-armazenagem-mercantil/index.md) - [Carga extraviada ou avariada: a responsabilidade do transportador](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-transporte-carga-extravio-responsabilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/contrato-estimatorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Arrependimento em compra na loja física: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/arrependimento-compra-loja-fisica/index.md) - [Atraso na entrega do carro PCD adaptado: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atraso-na-entrega-de-carro-pcd/index.md) - [Bateria inchada: segurança e troca do aparelho](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bateria-de-celular-inchou-risco-de-incendio/index.md) - [Brinde com defeito: a gratuidade não afasta a garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/brinde-com-defeito-tem-garantia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contrato estimatório: vender por conta de outro e devolver o que não vender. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-estimatorio/ Versão do conteúdo: sha256:6c5e4a1901e8181cb5e401e2a882d760307cf5925352028f014c5759a4596869 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-contrato-estimatorio", "type": "webpage", "title": "Contrato estimatório: vender por conta de outro e devolver o que não vender", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-estimatorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6c5e4a1901e8181cb5e401e2a882d760307cf5925352028f014c5759a4596869", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: