--- title: "Quando o contrato de trabalho pode ter data para terminar" description: "Contrato com data para acabar só é válido em três hipóteses da CLT. Veja o limite de dois anos, a prorrogação única e o intervalo obrigatório." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:43fc49d645ba5a01b7d5acc8f34ad14156a3cb996a399e93020194f98caa9d43" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o contrato de trabalho pode ter data para terminar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Contrato por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo prefixado, da execução de serviços especificados ou da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. É exceção no direito do trabalho brasileiro, que parte da continuidade da relação de emprego como regra. ## As três portas de entrada A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) só admite a predeterminação do prazo em três situações: - serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação, como a colheita sazonal ou a montagem de uma estrutura temporária; - atividades empresariais de caráter transitório, como a operação de uma loja aberta apenas para a temporada; - contrato de experiência. Fora dessas hipóteses, a cláusula de prazo é ineficaz e o contrato vale por tempo indeterminado desde o início. ## Dois anos, uma prorrogação, seis meses de intervalo Três números organizam o instituto. A duração máxima é de dois anos, salvo o contrato de experiência, limitado a noventa dias. A prorrogação é única: prorrogado mais de uma vez, o contrato passa a vigorar sem determinação de prazo. E a recontratação por prazo determinado dentro de seis meses do término anterior também converte o vínculo em indeterminado, ressalvada a hipótese de serviços especializados ou de acontecimento certo. ## A via da negociação coletiva Existe um regime paralelo. A [Lei 9.601/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-01-21;9601) autoriza contratos por prazo determinado independentemente das condições da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), desde que previstos em convenção ou acordo coletivo e destinados a admissões que representem acréscimo no número de empregados do estabelecimento. Esse contrato também tem prazo máximo de dois anos, exige o registro do instrumento coletivo e não pode ser usado para substituir trabalhadores dispensados nos meses anteriores. É instrumento de expansão de quadro, não de rotatividade. ## O que muda na rescisão Chegado o termo final, não há aviso prévio nem multa rescisória do FGTS. O empregado recebe saldo de salário, férias e décimo terceiro proporcionais. Se a empresa rompe antes, deve metade da remuneração restante; se o empregado se desliga antes, responde pelos prejuízos até o mesmo limite. Havendo cláusula de rescisão antecipada recíproca, aplicam-se as regras do contrato por prazo indeterminado, com aviso prévio e demais consequências. O contrato também se suspende, e não se encerra automaticamente, durante afastamento por acidente de trabalho ou auxílio por incapacidade, com repercussão sobre a contagem do prazo final. ## Perguntas frequentes ### Contrato temporário de agência é a mesma coisa? Não. O trabalho temporário tem lei própria, é intermediado por empresa de trabalho temporário e atende à substituição de pessoal ou à demanda complementar, com prazos e requisitos distintos. ### Cabe estabilidade da gestante em contrato com prazo? Sim. A garantia constitucional transitória tem sido aplicada também aos contratos por prazo determinado, inclusive o de experiência, conforme entendimento consolidado na Justiça do Trabalho. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/index.md) - [Contrato de experiência: duração e fim do período](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-experiencia/index.md) - [Sucessão trabalhista na venda da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/sucessao-trabalhista/index.md) - [Poder diretivo do empregador: alcance e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/poder-diretivo-empregador/index.md) - [Contrato por prazo determinado: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-prazo-determinado/index.md) - [Pessoalidade no contrato de trabalho: o que significa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pessoalidade-trabalho/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/contrato-prazo-determinado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o contrato de trabalho pode ter data para terminar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/ Versão do conteúdo: sha256:43fc49d645ba5a01b7d5acc8f34ad14156a3cb996a399e93020194f98caa9d43 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-contrato-prazo-determinado", "type": "webpage", "title": "Quando o contrato de trabalho pode ter data para terminar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:43fc49d645ba5a01b7d5acc8f34ad14156a3cb996a399e93020194f98caa9d43", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: