--- title: "O que é controle de constitucionalidade e quem pode exercê-lo" description: "Entenda o sistema que permite anular uma lei ou ato normativo por violar a Constituição, quem pode acioná-lo e o que acontece depois da declaração." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:26c2bdefd4dc88f8a7eea0a3fb48f4e4d97c484941915fa5f4a8daaeb2f8d762" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 97 exige maioria absoluta do tribunal ou de seu órgão especial para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo" - name: "Lei 9.868/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "art. 27 permite ao STF restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por segurança jurídica ou excepcional interesse social" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é controle de constitucionalidade e quem pode exercê-lo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma lei estadual reduz de forma abrupta o prazo para aposentadoria especial de determinada categoria de servidores, sem observar regra que a própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reserva à União. Antes que essa norma produza efeito concreto sobre a vida de alguém, o sistema jurídico brasileiro prevê um mecanismo para verificar se ela é compatível com o texto constitucional: o controle de constitucionalidade. É esse conjunto de instrumentos, e não apenas uma ação isolada, que garante que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) continue sendo o parâmetro de validade de toda a legislação. ## Duas formas de fazer o mesmo controle O ordenamento brasileiro combina dois modelos que nasceram em tradições jurídicas diferentes. No controle difuso, qualquer juiz, em qualquer processo, pode deixar de aplicar uma lei que considere incompatível com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ao julgar aquele caso específico. Já no controle concentrado, a discussão não depende de um litígio concreto: ela chega diretamente ao Supremo Tribunal Federal por meio de ações como a ação direta de inconstitucionalidade, propostas por um número limitado de legitimados. A convivência dos dois modelos é histórica. O Brasil herdou o controle difuso da tradição norte-americana ainda na primeira [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) republicana e incorporou o controle concentrado, de inspiração europeia, a partir da [Emenda Constitucional 16](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1965-11-26;16), de 1965. ## Por que nem todo juiz decide sozinho sobre inconstitucionalidade Quando a discussão chega a um tribunal, e não a um juiz singular, incide uma regra de cautela: pelo [art. 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art97) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), somente a maioria absoluta dos membros do tribunal, ou do órgão especial que o representa, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Uma turma isolada, formada por poucos desembargadores ou ministros, não tem competência para fazer essa declaração sozinha — ela precisa submeter a questão ao plenário ou ao órgão especial antes de decidir o caso. ## O que acontece depois que a lei é declarada inconstitucional Em regra, a lei declarada inconstitucional em controle concentrado perde validade desde a sua edição, como se nunca tivesse existido. Mas essa regra não é absoluta: quando a [Lei 9.868/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-10;9868) permite ao Supremo Tribunal Federal, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, restringir os efeitos dessa declaração ou decidir que ela só valha a partir de certo momento, abre-se espaço para o que a doutrina chama de modulação de efeitos — um tema tratado à parte, mas que nasce diretamente do controle de constitucionalidade. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 97 exige maioria absoluta do tribunal ou de seu órgão especial para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo - [Lei 9.868/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 27 permite ao STF restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por segurança jurídica ou excepcional interesse social --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Modulação de efeitos: quando o STF limita o alcance retroativo](https://wikijuridica.com.br/glossario/modulacao-de-efeitos/index.md) - [ADI e ADC: as duas faces da ação direta no STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/adin-adc/index.md) - [Reserva de plenário: por que uma turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-reserva-plenario/index.md) - [Controle difuso e concentrado: duas vias, dois efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md) - [Inconstitucionalidade por omissão: o que acontece na falta de lei](https://wikijuridica.com.br/constitucional/inconstitucionalidade-por-omissao/index.md) - [Devido processo legal: a garantia por trás de outras garantias](https://wikijuridica.com.br/glossario/devido-processo-legal/index.md) - [Certidão de óbito: para que serve e quem pode solicitar](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-obito/index.md) - [Separação de poderes: independência, harmonia e limites](https://wikijuridica.com.br/constitucional/separacao-de-poderes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/controle-de-constitucionalidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 97** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art97` - [Cláusula de reserva de plenário: a turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-reserva-de-plenario/index.md) - [REsp 1.436.544 do STJ: crédito presumido de pis/cofins](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436544/index.md) - [REsp 1.951.855 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951855/index.md) - [REsp 2.015.278 do STJ: servidor público federal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2015278/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é controle de constitucionalidade e quem pode exercê-lo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/ Versão do conteúdo: sha256:26c2bdefd4dc88f8a7eea0a3fb48f4e4d97c484941915fa5f4a8daaeb2f8d762 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-controle-de-constitucionalidade", "type": "webpage", "title": "O que é controle de constitucionalidade e quem pode exercê-lo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:26c2bdefd4dc88f8a7eea0a3fb48f4e4d97c484941915fa5f4a8daaeb2f8d762", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: