--- title: "Diferença entre controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade" description: "Compare como um juiz de primeiro grau e o STF podem, por caminhos diferentes, tratar a inconstitucionalidade de uma mesma lei e o que muda em cada via." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:19264cb90cb8df4b7ff172e0508ce1bfbaf4d819bacaeca56349806693307321" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 97 exige maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade por tribunal; art. 103 lista os legitimados para ação direta perante o STF" - name: "Lei 9.868/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "disciplina o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, com efeito erga omnes e vinculante" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Diferença entre controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um juiz de primeira instância, ao julgar a execução fiscal de um pequeno comerciante, deixa de aplicar um artigo de lei municipal por considerá-lo incompatível com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — e decide o caso sem essa norma. Ao mesmo tempo, uma confederação sindical já havia levado a mesma lei ao Supremo Tribunal Federal, pedindo que ela fosse retirada do ordenamento para todo mundo. As duas coisas podem acontecer ao mesmo tempo porque o sistema brasileiro admite dois caminhos distintos para discutir inconstitucionalidade: o difuso e o concentrado. ## O que muda entre julgar um caso e julgar uma norma em tese No controle difuso, a inconstitucionalidade é discutida dentro de um processo comum, como incidente que o juiz precisa resolver para decidir aquele litígio específico — por isso qualquer juiz ou tribunal pode fazê-lo, do primeiro grau ao STF em recurso extraordinário. Já no controle concentrado, não existe litígio entre partes: a ação é proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, e o que se discute é a compatibilidade da norma com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) em tese, independentemente de qualquer caso concreto. ## Quem pode acionar cada via Qualquer pessoa que seja parte em um processo judicial pode suscitar a inconstitucionalidade pela via difusa, ainda que o juiz também possa reconhecê-la de ofício. A via concentrada é mais restrita: apenas os legitimados listados no [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art103) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — como o Presidente da República, partidos políticos com representação no Congresso, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional — podem propor ação direta perante o STF. ## Efeitos diferentes para o mesmo problema A decisão do controle difuso, quando não chega ao STF, produz efeito apenas entre as partes daquele processo (efeito inter partes), embora o Senado Federal possa, por resolução, suspender a execução da norma em âmbito mais amplo depois de decisão definitiva do Supremo. Já a decisão do controle concentrado, por envolver uma ação direta, produz efeito erga omnes e vinculante para os demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública desde que transitada em julgado, conforme disciplina a [Lei 9.868/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-10;9868). ## Perguntas frequentes ### Um juiz de primeiro grau pode declarar uma lei inconstitucional? Pode, no controle difuso, como incidente necessário para decidir o caso concreto, mas se a análise chegar a um tribunal, a declaração exige maioria absoluta do plenário ou do órgão especial, nos termos do [art. 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art97) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 97 exige maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade por tribunal; art. 103 lista os legitimados para ação direta perante o STF - [Lei 9.868/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, com efeito erga omnes e vinculante --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/index.md) - [Repercussão geral: o filtro dos recursos que chegam ao STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/repercussao-geral/index.md) - [ADI e ADC: as duas faces da ação direta no STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/adin-adc/index.md) - [Reserva de plenário: por que uma turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-reserva-plenario/index.md) - [REsp 1.890.526 do STJ: agravo em recurso extraordinário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1890526/index.md) - [Anistia e graça: diferenças entre os perdões penais](https://wikijuridica.com.br/glossario/graca-anistia/index.md) - [REURB-S e REURB-E: diferenças entre as modalidades](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-reurb-s-reurb-e/index.md) - [Responsabilidade solidária: loja, fabricante ou os dois?](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-solidaria-fornecedores/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 103** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art103` - [Inconstitucionalidade por omissão: o que acontece na falta de lei](https://wikijuridica.com.br/constitucional/inconstitucionalidade-por-omissao/index.md) - [Rcl 41.063 do STJ: incidente de assunção de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-41063/index.md) - [ADI e ADC: as duas faces da ação direta no STF](https://wikijuridica.com.br/glossario/adin-adc/index.md) - [ADPF: quando cabe a arguição de preceito fundamental](https://wikijuridica.com.br/glossario/adpf/index.md) **Constituição Federal, art. 97** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art97` - [Cláusula de reserva de plenário: a turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-reserva-de-plenario/index.md) - [REsp 1.436.544 do STJ: crédito presumido de pis/cofins](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436544/index.md) - [REsp 1.951.855 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951855/index.md) - [REsp 2.015.278 do STJ: servidor público federal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2015278/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Diferença entre controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/ Versão do conteúdo: sha256:19264cb90cb8df4b7ff172e0508ce1bfbaf4d819bacaeca56349806693307321 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-controle-difuso-concentrado", "type": "webpage", "title": "Diferença entre controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:19264cb90cb8df4b7ff172e0508ce1bfbaf4d819bacaeca56349806693307321", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: