--- title: "Convenção de condomínio e sua força obrigatória" description: "Veja o quórum para aprovar e alterar a convenção de condomínio, sua força obrigatória e a diferença para o regimento interno." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/convencao-de-condominio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f813cc95cfe0113f47e5c35dc488935d9ba5dbda7962843b214f7b99c54b8218" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.333 e 1.334 fixam o quórum de dois terços e o conteúdo obrigatório da convenção de condomínio" - name: "Lei de Condomínios e Incorporações (Lei 4.591/1964)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 9º exige o registro da convenção de condomínio e de suas alterações no Registro de Imóveis" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Convenção de condomínio e sua força obrigatória Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um novo morador aluga um apartamento e recebe, junto com o contrato de locação, um documento extenso que trata de horário de silêncio, uso das áreas comuns e critério de rateio das despesas. Mesmo sem nunca ter assinado aquele papel, ele está vinculado a suas regras: é a convenção de condomínio, o estatuto interno que rege a vida coletiva do edifício. ## O quórum de dois terços para constituir a convenção A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais, tornando-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades e para quem quer que sobre elas tenha posse ou detenção, como locatários e comodatários. ## O que a convenção precisa disciplinar Entre outras cláusulas, a convenção determina a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos, a forma de administração, a competência das assembleias e o quórum exigido para as deliberações, além das sanções aplicáveis a quem descumprir as regras estabelecidas. ## A necessidade de registro para valer contra terceiros A Lei de Condomínios e Incorporações exige que a convenção seja registrada no cartório de registro de imóveis, assim como suas alterações posteriores. O registro é o que garante oponibilidade da convenção a compradores futuros de unidades, mesmo que estes não tenham participado da assembleia que a aprovou originalmente. ## Por que a convenção prevalece sobre o regimento interno Enquanto a convenção trata de matérias estruturais, como quóruns e critérios de rateio, o regimento interno cuida de questões cotidianas de convivência, como horário de uso de área de lazer. Em caso de conflito entre os dois documentos, prevalece a convenção, que ocupa posição hierárquica superior no conjunto normativo do condomínio. ## Perguntas frequentes ### Um único condômino pode impedir a alteração da convenção? Não isoladamente; a alteração segue o quórum estabelecido na própria convenção ou, na omissão dela, o quórum legal de dois terços, prevalecendo a vontade da maioria qualificada dos titulares de frações ideais. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.333 e 1.334 fixam o quórum de dois terços e o conteúdo obrigatório da convenção de condomínio - [Lei de Condomínios e Incorporações (Lei 4.591/1964)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 9º exige o registro da convenção de condomínio e de suas alterações no Registro de Imóveis --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito de laje: a casa construída sobre outra unidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-laje/index.md) - [Matrícula do imóvel: a certidão que conta a história do bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/matricula-do-imovel/index.md) - [Taxa condominial: natureza da dívida e risco de penhora](https://wikijuridica.com.br/glossario/taxa-condominial/index.md) - [Fração ideal: a cota de terreno de cada unidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-fracao-ideal/index.md) - [REsp 2.254.123 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2254123/index.md) - [REsp 2.010.373 do STJ: taxa de manutenção e condomínio irregular](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010373/index.md) - [REsp 1.956.370 do STJ: processo civil e convenção condominial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956370/index.md) - [REsp 1.993.893 do STJ: pool hoteleiro e convenção condominial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1993893/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/convencao-de-condominio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Convenção de condomínio e sua força obrigatória. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/convencao-de-condominio/ Versão do conteúdo: sha256:f813cc95cfe0113f47e5c35dc488935d9ba5dbda7962843b214f7b99c54b8218 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-convencao-de-condominio", "type": "webpage", "title": "Convenção de condomínio e sua força obrigatória", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/convencao-de-condominio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f813cc95cfe0113f47e5c35dc488935d9ba5dbda7962843b214f7b99c54b8218", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: