--- title: "CPEN: como comprovar regularidade mesmo com débito em aberto" description: "Empresa com débito parcelado ou discutido pode obter certidão de regularidade fiscal mesmo sem quitação total. Entenda a CPEN e quando ela serve." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/cpen/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6fcbb6291b37f8cb1d240a831da3d2e3502714707d1c006628d3b2cb34cb9e42" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 206 equipara à certidão negativa a certidão que ateste débito parcelado, com exigibilidade suspensa ou com penhora garantindo a execução" - name: "Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "disciplina as formas de garantia da execução fiscal (depósito, fiança bancária, seguro garantia e penhora) que costumam viabilizar a CPEN" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # CPEN: como comprovar regularidade mesmo com débito em aberto Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa que parcelou um débito tributário precisa participar de uma licitação e é exigida a apresentar certidão negativa de débitos. Como o parcelamento ainda não foi quitado, a certidão totalmente negativa não pode ser emitida — mas existe um documento equivalente para essa situação específica, previsto no próprio [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). ## O que diz o art. 206 do CTN Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. É esse o fundamento da chamada certidão positiva com efeito de negativa: mesmo havendo débito, ele está numa situação — parcelamento em dia, penhora que garante a execução, ou discussão administrativa em curso — que a lei equipara à regularidade fiscal para todos os fins práticos. ## Quando a CPEN serve e quando não serve O documento cobre situações como parcelamento sendo cumprido regularmente, débito com exigibilidade suspensa por reclamação ou recurso administrativo, ou por depósito do montante integral, e execução fiscal com penhora já formalizada garantindo o juízo. Débito sem qualquer dessas proteções — vencido, não parcelado e sem discussão pendente — não permite a emissão da CPEN, apenas da certidão positiva comum, que não produz o mesmo efeito de comprovar regularidade. ## A relação com a garantia na execução fiscal A [Lei 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) disciplina as formas de garantir a execução fiscal — depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora de bens — e é justamente a efetivação dessa garantia que costuma abrir caminho para a CPEN quando o débito já está em cobrança judicial. Empresas que buscam regularizar sua situação para participar de licitações ou obter financiamento costumam usar essa via quando não têm condição de quitar integralmente o débito discutido. ## Onde solicitar e o prazo de validade A certidão é emitida pelo mesmo órgão responsável pela certidão negativa comum — Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional ou fisco estadual e municipal, conforme o tributo — geralmente por meio eletrônico, mediante consulta ao CNPJ da empresa. O documento tem prazo de validade limitado e precisa ser renovado periodicamente; se a situação que justificou a emissão mudar (por exemplo, o parcelamento é rescindido por inadimplência), a certidão deixa de refletir a realidade e uma nova consulta pode gerar resultado diferente. ## Perguntas frequentes ### A CPEN vale para qualquer finalidade que exija certidão negativa? Em regra sim, porque a lei atribui a ela os mesmos efeitos da certidão negativa; mas cada edital ou norma que exige a certidão pode detalhar requisitos específicos, por isso vale conferir a regra do órgão que está solicitando o documento. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 206 equipara à certidão negativa a certidão que ateste débito parcelado, com exigibilidade suspensa ou com penhora garantindo a execução - [Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina as formas de garantia da execução fiscal (depósito, fiança bancária, seguro garantia e penhora) que costumam viabilizar a CPEN --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Denúncia espontânea: pagar antes da fiscalização afasta multa](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-espontanea/index.md) - [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/index.md) - [Sucessão tributária: dívidas fiscais na compra de empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/sucessao-empresarial-tributaria/index.md) - [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/index.md) - [CADIN: o que é e quando um débito público entra nele](https://wikijuridica.com.br/glossario/cadin/index.md) - [REsp 2.134.531 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2134531/index.md) - [Imunidade e isenção tributária: diferenças que importam](https://wikijuridica.com.br/glossario/imunidade-e-isencao/index.md) - [Dívida ativa e CDA: como a dívida com o fisco vira título](https://wikijuridica.com.br/glossario/divida-ativa-cda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/cpen/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 206** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art206` - [REsp 2.167.136 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167136/index.md) - [REsp 2.186.262 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186262/index.md) - [Certidão fiscal estadual: como emitir o documento correto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-estadual/index.md) - [Certidão federal: como emitir CND e consultar pendências](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-federal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. CPEN: como comprovar regularidade mesmo com débito em aberto. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/cpen/ Versão do conteúdo: sha256:6fcbb6291b37f8cb1d240a831da3d2e3502714707d1c006628d3b2cb34cb9e42 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-cpen", "type": "webpage", "title": "CPEN: como comprovar regularidade mesmo com débito em aberto", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/cpen/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6fcbb6291b37f8cb1d240a831da3d2e3502714707d1c006628d3b2cb34cb9e42", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: