--- title: "Crédito tributário: quando a obrigação tributária vira dívida exigível" description: "Entenda o que é crédito tributário, como o lançamento o constitui e por que ele nasce da obrigação, mas tem existência própria." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4e8d7267a189002b064886e1382c1091aa8cef84b700528cfd0e1384f8673e0d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 139, 140 e 142 tratam da constituição do crédito tributário pelo lançamento e de suas alterações posteriores" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 146, III, b, atribui à lei complementar a definição de normas gerais sobre lançamento e crédito tributário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Crédito tributário: quando a obrigação tributária vira dívida exigível Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existir uma obrigação de pagar tributo não é a mesma coisa que o Fisco poder cobrá-la de imediato. Entre um momento e outro há uma etapa formal chamada lançamento, que transforma a obrigação genérica em crédito tributário, exigível e com valor definido. ## O que diz o Código Tributário Nacional O [art. 139](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dela. O art. 142 completa essa definição ao reservar à autoridade administrativa a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) do crédito pelo lançamento. Nesse procedimento, ela confirma se o fato gerador ocorreu, apura a matéria tributável e o montante, identifica o sujeito passivo e, quando couber, propõe a penalidade. ## O respaldo constitucional do lançamento O [art. 146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art146), III, "b", da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) atribui à lei complementar a definição de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. É esse dispositivo que garante uniformidade nacional ao procedimento de lançamento, impedindo que cada ente federativo estabeleça regra própria sobre como o crédito tributário nasce formalmente. ## Crédito tributário não é o mesmo que crédito de ICMS ou PIS/COFINS É comum confundir o crédito tributário do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) com o creditamento usado em tributos não cumulativos, como ICMS e PIS/COFINS — mas são conceitos diferentes. O crédito tributário do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) é o direito do Fisco de cobrar um valor já lançado; o crédito de ICMS ou PIS/COFINS é um abatimento a favor do contribuinte, usado para reduzir o valor a pagar dentro do mecanismo de não cumulatividade. ## Circunstâncias que modificam o crédito O [art. 140](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) esclarece que alterações posteriores ao lançamento — como parcelamento, moratória ou garantias oferecidas — não afetam a obrigação tributária que deu origem ao crédito, mesmo que mudem sua exigibilidade imediata. Por isso, negociar um parcelamento não apaga a dívida original: apenas altera as condições de cobrança daquele crédito já constituído. ## Perguntas frequentes ### O crédito tributário pode ser extinto sem pagamento? Sim, o [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) prevê outras formas de extinção, como prescrição, decadência, compensação e remissão, além do pagamento direto do valor devido. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 139, 140 e 142 tratam da constituição do crédito tributário pelo lançamento e de suas alterações posteriores - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 146, III, b, atribui à lei complementar a definição de normas gerais sobre lançamento e crédito tributário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/index.md) - [Exclusão do Simples Nacional: causas e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-simples/index.md) - [ISS: o imposto municipal sobre serviços](https://wikijuridica.com.br/glossario/iss/index.md) - [Dívida ativa e CDA: como a dívida com o fisco vira título](https://wikijuridica.com.br/glossario/divida-ativa-cda/index.md) - [Sigilo fiscal: o que o fisco não pode divulgar](https://wikijuridica.com.br/glossario/sigilo-fiscal/index.md) - [Tema 358 do STJ: Descumprimento da obrigação acessória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-358/index.md) - [Remissão de dívida: o perdão que extingue a obrigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/remissao-de-divida/index.md) - [Sublimite do Simples: quando ICMS e ISS saem do regime](https://wikijuridica.com.br/glossario/sublimite-simples/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/credito-tributario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 146** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art146` - [ADI 4376 no STF: IPVA e tratamento tributário estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-4376/index.md) - [REsp 2.036.647 do STJ: posse de má-fé e ressarcimento de iptu](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2036647/index.md) - [REsp 2.086.247 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086247/index.md) - [Tema 334 do STJ: Responsabilidade tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-334/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Crédito tributário: quando a obrigação tributária vira dívida exigível. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/ Versão do conteúdo: sha256:4e8d7267a189002b064886e1382c1091aa8cef84b700528cfd0e1384f8673e0d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-credito-tributario", "type": "webpage", "title": "Crédito tributário: quando a obrigação tributária vira dívida exigível", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4e8d7267a189002b064886e1382c1091aa8cef84b700528cfd0e1384f8673e0d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: