--- title: "Crime consumado: quando todos os elementos do tipo se reúnem" description: "Consumação é a reunião de todos os elementos da definição legal do crime. Veja o que muda em relação à tentativa e por que o momento importa." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-consumado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ed1f086b8aaf7e173a1a91731a4b662b3591fbf17ab7a5bb9954c96f738e316d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 14, inciso I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 14, inciso I, do Código Penal, que define crime consumado como aquele em que se reúnem todos os elementos de sua definição legal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Crime consumado: quando todos os elementos do tipo se reúnem Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Entre a decisão de praticar um crime e a sua realização completa existe um percurso. O ponto final desse percurso tem definição legal precisa, e é ele que separa o crime consumado da tentativa — com consequências que vão da pena aplicável ao juízo competente. ## A definição do art. 14, I Diz-se o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. A fórmula é simples e exigente: falta um elemento, não há consumação. O inciso II do mesmo artigo define a tentativa, quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. E o parágrafo único manda punir a tentativa com a pena do crime consumado, diminuída de um a dois terços. ## Cada tipo tem seu ponto de consumação Não existe momento consumativo único. Ele é ditado pela estrutura do tipo. Nos crimes materiais, exige-se o resultado: a morte no homicídio, a inversão da posse no furto. Nos formais, basta a conduta descrita, ainda que o proveito não venha. Nos de mera conduta, a consumação coincide com o próprio comportamento. Nos crimes permanentes, a consumação se prolonga enquanto dura a situação ilícita — o que tem efeito direto sobre flagrante e prescrição. ## Exaurimento não é consumação Depois de consumado, o crime pode produzir efeitos adicionais que já não integram o tipo. É o exaurimento. Na corrupção passiva, o recebimento efetivo da vantagem depois da solicitação é exaurimento; o crime já estava consumado antes. Esses fatos posteriores não criam novo crime, mas costumam ser considerados na fixação da pena. ## Por que o momento é decisivo A consumação fixa o termo inicial da prescrição, orienta a competência territorial e define a pena aplicável. Também determina se ainda cabe desistência voluntária ou arrependimento eficaz, institutos que só operam antes de o crime se completar. A [Lei 8.072/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072), ao definir os crimes hediondos, é expressa ao alcançar as figuras consumadas e tentadas, o que mostra como o legislador precisa dizer, quando quer, que o regime severo não depende da consumação. Exemplo: em um furto interrompido pelo segurança quando o agente já havia saído do estabelecimento com o produto, discute-se se houve inversão da posse; a resposta define se o caso é de tentativa ou de crime consumado, com reflexo direto na pena. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 14, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 14, inciso I, do Código Penal, que define crime consumado como aquele em que se reúnem todos os elementos de sua definição legal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desistência voluntária e arrependimento eficaz: a ponte de ouro](https://wikijuridica.com.br/glossario/desistencia-arrependimento-eficaz/index.md) - [Crime impossível: quando a tentativa não é punida](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-impossivel/index.md) - [Tentativa: quando o crime não se consuma](https://wikijuridica.com.br/glossario/tentativa/index.md) - [Arrependimento posterior: reparar o dano reduz a pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrependimento-posterior/index.md) - [Área de Preservação Permanente (APP): o que caracteriza](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/area-preservacao-permanente/index.md) - [Licenciamento ambiental: o que é e quando ele é exigido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/licenciamento-ambiental/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/crime-consumado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Crime consumado: quando todos os elementos do tipo se reúnem. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-consumado/ Versão do conteúdo: sha256:ed1f086b8aaf7e173a1a91731a4b662b3591fbf17ab7a5bb9954c96f738e316d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-crime-consumado", "type": "webpage", "title": "Crime consumado: quando todos os elementos do tipo se reúnem", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-consumado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ed1f086b8aaf7e173a1a91731a4b662b3591fbf17ab7a5bb9954c96f738e316d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: