--- title: "Crime continuado no Código Penal" description: "Veja o que caracteriza o crime continuado, os requisitos legais e por que ele evita a soma integral das penas de crimes semelhantes." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-continuado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b466fd3c724944a46a437f573e6db4853acfede0717732e77467d8e74721cf83" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 71" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "requisitos e cálculo de pena do crime continuado" - name: "Constituição Federal, art. 5º, XLVI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Crime continuado no Código Penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um funcionário desvia pequenas quantias do caixa toda semana, ao longo de um ano. Cada desvio é, isoladamente, um furto ou uma apropriação. Somar a pena de cada um resultaria numa condenação desproporcional diante da gravidade real do conjunto — foi para corrigir esse tipo de distorção que o legislador criou a ficção jurídica do crime continuado. ## O que a lei exige para reconhecer a continuidade O [art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) trata como um crime único, para fins de pena, a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, permitam considerar os posteriores continuação do primeiro. Não basta repetir o tipo penal: é preciso homogeneidade de circunstâncias — por isso furtos cometidos com métodos e intervalos parecidos tendem a ser reconhecidos como continuados, enquanto crimes isolados e distantes no tempo, não. ## Como a pena é calculada Reconhecida a continuidade, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços conforme o número de infrações. Há ainda o parágrafo único do mesmo artigo, que trata do crime continuado específico — quando as vítimas são diferentes e há violência ou grave ameaça à pessoa —, hipótese em que o juiz pode aumentar a pena até o triplo, sempre considerando culpabilidade, antecedentes e demais circunstâncias do art. 59. ## Onde a continuidade não se aplica A continuidade delitiva não socorre quem pratica crimes de espécies diferentes (um furto e uma fraude, por exemplo) nem quando falta o vínculo de tempo e modo exigido pela jurisprudência — um intervalo de vários meses entre as condutas, sem qualquer padrão em comum, costuma afastar o benefício. Nesses casos aplica-se o concurso material ou formal, conforme o caso, com pena mais severa. ## Um exemplo de aplicação e o limite temporal Considere um caixa de loja que retira pequenas quantias do cofre todas as sextas-feiras, durante seis meses, sempre pelo mesmo método. Reconhecida a continuidade, o juiz aplica a pena de um único furto, aumentada conforme o número de subtrações comprovadas, em vez de somar dezenas de penas individuais. Se, porém, esse mesmo funcionário for flagrado cometendo um furto isolado dois anos depois, sem qualquer relação de tempo e modo com a série anterior, esse novo fato não se soma à continuidade já reconhecida — ele é tratado como crime autônomo, sujeito às regras comuns de concurso. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: requisitos e cálculo de pena do crime continuado - [Constituição Federal, art. 5º, XLVI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Concurso de crimes: quando as penas se somam](https://wikijuridica.com.br/glossario/concurso-de-crimes/index.md) - [Prescrição penal: quando o Estado perde o direito de punir](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-penal/index.md) - [Concurso de pessoas: coautoria e participação](https://wikijuridica.com.br/glossario/concurso-de-pessoas/index.md) - [Súmula 711 do STF: lei penal no crime permanente](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-711/index.md) - [Aberratio ictus: erro na execução do crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/aberratio-ictus/index.md) - [Perdão judicial: quando não há pena a aplicar](https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-judicial/index.md) - [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/index.md) - [Semi-imputabilidade: culpabilidade reduzida no crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/semi-imputabilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/crime-continuado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 71** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71` - [Concurso de crimes: como as penas são combinadas](https://wikijuridica.com.br/criminal/concurso-de-crimes/index.md) - [Golpe repetido contra várias vítimas: como a pena muda](https://wikijuridica.com.br/criminal/golpe-digital-serie-multiplas-vitimas/index.md) - [Várias agressões do mesmo companheiro: um crime ou vários?](https://wikijuridica.com.br/criminal/multiplas-agressoes-crime-continuado/index.md) - [Tema 1202 do STJ: Possibilidade de aplicação da fração máxima](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1202/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Crime continuado no Código Penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-continuado/ Versão do conteúdo: sha256:b466fd3c724944a46a437f573e6db4853acfede0717732e77467d8e74721cf83 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-crime-continuado", "type": "webpage", "title": "Crime continuado no Código Penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-continuado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b466fd3c724944a46a437f573e6db4853acfede0717732e77467d8e74721cf83", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: