--- title: "Crime hediondo na Lei 8.072/1990" description: "Veja quais crimes a lei classifica como hediondos e quais regras mais rígidas de pena e progressão de regime eles trazem." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-hediondo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c5a2436c2e03b9313b8a82080158300462000843abe274908fe9af77b77ce928" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.072/1990, arts. 1º e 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "rol taxativo, inclusive furto qualificado pelo emprego de explosivo, e efeitos legais dos crimes hediondos" - name: "Lei de Execução Penal, art. 112" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "frações atuais de progressão de regime para crimes hediondos ou equiparados" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Crime hediondo na Lei 8.072/1990 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de uma condenação por estupro, a família do réu ouve do advogado que a progressão de regime vai demorar muito mais do que em um crime comum. A explicação está numa categoria criada por lei própria, que reserva tratamento mais severo a um grupo específico de delitos considerados hediondos. ## O rol fechado do art. 1º da Lei 8.072/1990 A [Lei 8.072/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072) não define hediondez por um conceito aberto, mas por uma lista taxativa de crimes no seu art. 1º — entre eles homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável e epidemia com resultado morte. Só entra na categoria o que está expressamente listado; não cabe ao juiz classificar como hediondo um crime que a lei não elenca, por mais grave que pareça o caso concreto. ## Os efeitos práticos da classificação Uma vez enquadrado como hediondo, o crime é inafiançável e fica sujeito a restrições legais específicas. As frações para progressão de regime hoje estão no art. 112 da Lei de Execução Penal e variam conforme a natureza do fato, o resultado morte, a primariedade e a reincidência. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e a [Lei 8.072/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072) também submetem tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo a regime equiparado, embora esses delitos não integrem o rol do art. 1º. ## O que não muda com a classificação A hediondez não altera, sozinha, a pena abstrata do tipo nem reduz contraditório, ampla defesa ou presunção de inocência. Seus efeitos legais alcançam pontos como inafiançabilidade, execução e benefícios, conforme a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), a [Lei 8.072/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072) e a Lei de Execução Penal. Por isso não é correto dizer que toda consequência aparece apenas depois da condenação, embora a progressão seja uma das diferenças práticas mais visíveis. ## A progressão de regime em números aproximados Para crimes hediondos, a fração de pena exigida para progressão de regime costuma ser bem superior à de crimes comuns, variando conforme o condenado seja primário ou reincidente e conforme o resultado tenha sido morte. Como esses percentuais têm sido objeto de sucessivas alterações legislativas nos últimos anos, o cálculo exato para cada caso concreto deve ser conferido diretamente na guia de execução penal do processo, e não apenas por regra geral memorizada, já que a fração aplicável pode mudar conforme a data do crime e a versão da lei vigente à época dos fatos. ## Perguntas frequentes ### Furto qualificado é crime hediondo? Apenas uma qualificadora específica entrou no rol: o furto com emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum, previsto no [art. 155, § 4º-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm). As demais formas de furto qualificado não se tornam hediondas sem previsão expressa. ## Proveniência - [Lei 8.072/1990, arts. 1º e 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: rol taxativo, inclusive furto qualificado pelo emprego de explosivo, e efeitos legais dos crimes hediondos - [Lei de Execução Penal, art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: frações atuais de progressão de regime para crimes hediondos ou equiparados --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Concurso de crimes: quando as penas se somam](https://wikijuridica.com.br/glossario/concurso-de-crimes/index.md) - [Livramento condicional: como sair da prisão antes do fim da pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/livramento-condicional/index.md) - [Crime hediondo: o que muda na pena e na execução](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-hediondo-consequencias/index.md) - [Crime continuado: vários crimes, uma pena só](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-continuado/index.md) - [Medida de segurança: tratamento em vez de pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-de-seguranca/index.md) - [Maus antecedentes: como pesam mesmo sem reincidência](https://wikijuridica.com.br/glossario/maus-antecedentes/index.md) - [Tentativa: quando o crime não se consuma](https://wikijuridica.com.br/glossario/tentativa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/crime-hediondo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.072/1990, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art1` - [Feminicídio é crime hediondo: o que muda na pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/feminicidio-crime-hediondo/index.md) - [Tentativa de feminicídio: como a pena é calculada](https://wikijuridica.com.br/criminal/tentativa-de-feminicidio/index.md) **Código Penal, art. 155, §4º-B** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155` - [Celular roubado e conta esvaziada: como contestar no banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/celular-roubado-transacoes-app/index.md) - [Golpe do falso benefício: INSS, FGTS e conta gov.br invadida](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-beneficio-inss-fgts/index.md) - [Golpe do falso comprador: link de frete que rouba o vendedor](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-comprador-vendedor/index.md) - [Golpe da mão fantasma: acesso remoto e conta esvaziada](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-mao-fantasma-acesso-remoto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Crime hediondo na Lei 8.072/1990. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-hediondo/ Versão do conteúdo: sha256:c5a2436c2e03b9313b8a82080158300462000843abe274908fe9af77b77ce928 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-crime-hediondo", "type": "webpage", "title": "Crime hediondo na Lei 8.072/1990", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-hediondo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c5a2436c2e03b9313b8a82080158300462000843abe274908fe9af77b77ce928", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: