--- title: "Crime impossível: o meio ineficaz e o objeto impróprio" description: "Meio absolutamente ineficaz ou objeto absolutamente impróprio impedem a consumação e afastam a punição da tentativa. Entenda o art. 17 do CP." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-impossivel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:941825d3da34fbddb59ee5f9589a9fb2fd33c547899c420f81f8583ea5e360b8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 17" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 17 do Código Penal, sobre o crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Crime impossível: o meio ineficaz e o objeto impróprio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Alguém dispara contra uma pessoa que já estava morta. Outro tenta envenenar a vítima com açúcar acreditando ser veneno. Um terceiro tenta furtar uma carteira de um bolso vazio. Em todos esses casos houve intenção, houve conduta — e ainda assim o direito penal não pune a tentativa. ## A regra do art. 17 do Código Penal Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. A redação, dada pela reforma de 1984, adota a chamada teoria objetiva temperada: o que importa é a idoneidade concreta da conduta para lesar o bem jurídico, não apenas a intenção. A palavra decisiva é absoluta. Ineficácia relativa e impropriedade relativa não afastam a punição — apenas caracterizam tentativa comum. ## Absoluto e relativo: onde a distinção morde A arma descarregada usada para disparar é caso clássico de ineficácia absoluta do meio. Já a arma que falha no momento do disparo, mas estava municiada e apta, é ineficácia relativa: naquelas circunstâncias não funcionou, mas poderia ter funcionado. O mesmo raciocínio vale para o objeto. Furtar de bolso comprovadamente vazio é impropriedade absoluta; furtar de um bolso que estava vazio naquele instante porque a vítima havia guardado a carteira em outro lugar é impropriedade relativa. A fronteira é fina e depende de prova. Por isso, essas discussões costumam se resolver com perícia na arma, exame do local e depoimentos sobre o que efetivamente existia. ## Por que a lei chega a esse resultado A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) condiciona a punição à existência de lei anterior que defina o crime, no art. 5º, XXXIX. Somada a essa exigência formal, há a razão material: o direito penal protege bens jurídicos, e conduta incapaz de atingi-los, ainda que reprovável, não produz a lesão nem o perigo que justificariam a pena. O agente não fica imune a tudo. Se a conduta configurar, por si, outro crime autônomo — porte ilegal de arma, dano, invasão —, esse crime responde por si mesmo. ## Flagrante preparado e vigilância eletrônica Duas situações práticas frequentam os tribunais. Na primeira, o agente é induzido a praticar o crime por um provocador, com toda a situação sob controle, o que torna a consumação impossível. Na segunda, discutem-se furtos em estabelecimentos com câmeras e vigilantes acompanhando a ação desde o início. A orientação dos tribunais superiores não trata o simples monitoramento como impedimento absoluto, e a análise é feita caso a caso, conforme o sistema de segurança tenha ou não tornado a subtração inviável desde o começo. Exemplo: um cliente coloca um produto na mochila, é observado por câmera e detido no caixa. A discussão sobre crime impossível dependerá de a vigilância ter eliminado, desde o primeiro momento, qualquer possibilidade de o bem sair da loja. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 17 do Código Penal, sobre o crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tentativa: quando o crime não se consuma](https://wikijuridica.com.br/glossario/tentativa/index.md) - [Crime consumado: quando o tipo se completa](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-consumado/index.md) - [Concurso aparente de normas penais: qual se aplica](https://wikijuridica.com.br/glossario/concurso-aparente-normas-penais/index.md) - [Desistência voluntária e arrependimento eficaz: a ponte de ouro](https://wikijuridica.com.br/glossario/desistencia-arrependimento-eficaz/index.md) - [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/index.md) - [Lei penal mais branda retroage? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-impossivel/ Versão do conteúdo: sha256:941825d3da34fbddb59ee5f9589a9fb2fd33c547899c420f81f8583ea5e360b8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-crime-impossivel", "type": "webpage", "title": "Crime impossível: o meio ineficaz e o objeto impróprio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-impossivel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:941825d3da34fbddb59ee5f9589a9fb2fd33c547899c420f81f8583ea5e360b8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: