--- title: "Invasão de dispositivo e fraude eletrônica: o que a lei pune" description: "Entenda os crimes de invasão de dispositivo informático e fraude eletrônica, penas atuais e o que muda quando há prejuízo econômico à vítima." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-ciberneticos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c592e3be5f42ba1a9610993eb137f5a9c2bd724290675fd297b1702df11f36fb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.737/2012 (inclusão do art. 154-A no Código Penal)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "criação do crime de invasão de dispositivo informático" - name: "Lei 14.155/2021, arts. 154-A e 171 do Código Penal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14155.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "aumento da pena da invasão de dispositivo e criação do tipo de fraude eletrônica no estelionato" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Invasão de dispositivo e fraude eletrônica: o que a lei pune Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Tomar o WhatsApp de alguém e pedir dinheiro aos contatos pode envolver mais de um crime, mas o enquadramento não é automático. O [art. 154-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) pune a invasão de dispositivo de uso alheio com finalidades específicas; já a fraude eletrônica do art. 171 alcança golpes praticados mediante informações fornecidas por vítima ou terceiro induzido a erro. A técnica usada e a conduta efetivamente comprovada definem quais tipos incidem. ## O crime atual de invadir dispositivo informático Com a alteração promovida pela [Lei 14.155/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-05-27;14155), o [art. 154-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-05-27;14155) passou a alcançar quem entra, sem autorização, em dispositivo alheio conectado ou não à rede para obter, modificar ou destruir dados, ou para implantar vulnerabilidade destinada a vantagem ilícita. A pena do caput é de reclusão de um a quatro anos, além de multa. A fórmula antiga sobre violação de mecanismo de segurança deixou de ser elemento textual autônomo do tipo. ## Quando o resultado da invasão altera a resposta penal Se a invasão produzir prejuízo econômico, o §2º aumenta a pena de um terço a dois terços. O §3º prevê reclusão de dois a cinco anos e multa quando, como resultado do acesso, o agente passa a comandar o dispositivo à distância sem autorização ou obtém informação protegida por sigilo legal, segredo comercial ou industrial ou o conteúdo privado de uma comunicação eletrônica. Esses resultados pressupõem a invasão descrita no caput; um perfil falso ou uma engenharia social sem acesso ao dispositivo exige outro enquadramento. ## A fraude eletrônica como forma qualificada de estelionato A [Lei 14.155/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-05-27;14155) incluiu o §2º-A no [art. 171](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-05-27;14155): a fraude eletrônica tem pena de quatro a oito anos e multa quando o agente obtém vantagem induzindo alguém a erro por informações fornecidas pela vítima ou por terceiro enganado, mediante redes sociais, contatos telefônicos, mensagens eletrônicas fraudulentas ou meio análogo. Um mesmo episódio pode reunir fraude e invasão, mas a mera “clonagem de perfil” não prova, sozinha, que houve invasão de dispositivo. ## O que a vítima costuma precisar reunir para a ocorrência Prints de conversa, comprovantes de transferência, número de protocolo de contato com a instituição financeira e registro de horário do incidente ajudam a instruir o boletim de ocorrência e, depois, eventual ação de ressarcimento. Como esses crimes costumam envolver mais de um dispositivo ou conta, quanto mais cedo a vítima documentar o ocorrido, maior a chance de rastrear a movimentação irregular antes que o valor desapareça de circulação. ## Proveniência - [Lei 12.737/2012 (inclusão do art. 154-A no Código Penal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: criação do crime de invasão de dispositivo informático - [Lei 14.155/2021, arts. 154-A e 171 do Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14155.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aumento da pena da invasão de dispositivo e criação do tipo de fraude eletrônica no estelionato --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certificado digital ICP-Brasil: para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/certificado-digital-icp/index.md) - [Marco Civil da Internet: o que a lei estabelece](https://wikijuridica.com.br/glossario/marco-civil-internet/index.md) - [Registros de conexão e de acesso: qual é a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/registros-de-conexao/index.md) - [Assinatura eletrônica no Brasil: níveis e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/assinatura-eletronica/index.md) - [Guarda de registros: quanto tempo o provedor mantém seus dados](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-guarda-registros-conexao/index.md) - [E-mail e nuvem do falecido: acesso com limites](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/acesso-email-nuvem-falecido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/crimes-ciberneticos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 154-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art154a` - [WhatsApp clonado: como retomar a conta e alertar contatos](https://wikijuridica.com.br/bancario/whatsapp-clonado-pedindo-dinheiro/index.md) - [Conta gov.br invadida: como retomar o controle agora](https://wikijuridica.com.br/cidadania/govbr-conta-invadida/index.md) - [Composição civil dos danos em crime digital menor](https://wikijuridica.com.br/criminal/conciliacao-composicao-civil-danos-crime-digital/index.md) - [Empresa invadida: como formalizar a representação](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-vitima-invasao-sistema-dados/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Invasão de dispositivo e fraude eletrônica: o que a lei pune. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-ciberneticos/ Versão do conteúdo: sha256:c592e3be5f42ba1a9610993eb137f5a9c2bd724290675fd297b1702df11f36fb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-crimes-ciberneticos", "type": "webpage", "title": "Invasão de dispositivo e fraude eletrônica: o que a lei pune", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-ciberneticos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c592e3be5f42ba1a9610993eb137f5a9c2bd724290675fd297b1702df11f36fb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: