--- title: "CTC: a certidão que transforma tempo de INSS em tempo aproveitável em outro regime" description: "A certidão de tempo de contribuição (CTC) formaliza o período recolhido ao INSS para uso em outro regime. Veja como emitir e o que ela provoca." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/ctc/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6722cff559af6c4fdb67c616db26eba921cf33a6b805f8a1eeb172060be1ed74" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 94 (contagem recíproca e compensação financeira)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art94" verified_at: "2026-07-14" claim: "fundamenta a emissão da certidão como instrumento de contagem recíproca com compensação entre regimes" - name: "INSS — Inscrição e Contribuição" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao" verified_at: "2026-07-14" claim: "orienta sobre atualização do CNIS antes da emissão de certidões" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # CTC: a certidão que transforma tempo de INSS em tempo aproveitável em outro regime Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A sigla CTC aparece em quase todo processo de quem migrou entre o INSS e um regime próprio de servidor. Ela designa a certidão de tempo de contribuição, o documento oficial que atesta, período a período, quanto tempo o trabalhador contribuiu num regime e serve de base para a averbação desse tempo no outro. ## Um documento com efeito de compensação financeira Quando o INSS emite a CTC de um segurado que vai se aposentar por regime próprio, o tempo certificado deixa de contar para benefícios do próprio INSS: ele é, na prática, transferido. Essa é a lógica da contagem recíproca prevista no [art. 94](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art94) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) — o tempo não se duplica entre sistemas, apenas migra com compensação financeira entre eles. ## Como a certidão é emitida O pedido é feito diretamente ao INSS, pelo Meu INSS ou nas Agências da Previdência Social, e reúne o histórico de contribuições constante do CNIS. Divergências no cadastro, como vínculos não constantes ou remunerações desatualizadas, atrasam a emissão e costumam exigir apresentação de carteira de trabalho, contracheques antigos ou GPS pagas. ## O que a emissão da CTC não desfaz Emitir a certidão não é o mesmo que perder definitivamente o direito ao tempo: se o segurado desistir de usá-la no regime de destino e a certidão não tiver sido averbada, é possível pedir o cancelamento junto ao INSS para que o tempo volte a valer no Regime Geral. O problema surge quando a certidão já foi averbada e utilizada para conceder benefício no outro regime — nesse caso, o tempo não retorna. ## A diferença entre CTC e simples extrato do CNIS Um extrato do CNIS mostra os vínculos e contribuições registradas, mas não tem o mesmo efeito jurídico de uma certidão: ele serve para conferência e correção de dados, enquanto a CTC é o documento formal que, uma vez expedido, gera a obrigação de compensação financeira entre os regimes envolvidos. Por isso o servidor que só apresenta o extrato ao órgão de destino, sem a certidão propriamente dita, costuma ter o pedido de averbação devolvido para regularização. ## Perguntas frequentes ### A CTC tem prazo de validade? Não tem prazo de validade para uso, mas o histórico de contribuições nela certificado deve refletir o CNIS atualizado até a data da emissão; alterações posteriores no cadastro podem exigir nova certidão. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 94 (contagem recíproca e compensação financeira)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art94) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a emissão da certidão como instrumento de contagem recíproca com compensação entre regimes - [INSS — Inscrição e Contribuição](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: orienta sobre atualização do CNIS antes da emissão de certidões --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Averbação de tempo de contribuição: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-tempo-contribuicao/index.md) - [Justificação administrativa: provar tempo sem documento](https://wikijuridica.com.br/glossario/justificacao-administrativa/index.md) - [Regras de transição da Previdência: pontos e pedágio](https://wikijuridica.com.br/glossario/regras-de-transicao/index.md) - [Segurado especial do INSS: quem é e como se filia](https://wikijuridica.com.br/glossario/segurado-especial/index.md) - [CTC: conceito, emissão, averbação e cancelamento](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-ctc/index.md) - [Licença sem vencimento: contribuir para não perder tempo](https://wikijuridica.com.br/servidor/contribuicao-facultativa-licenca-sem-vencimento-tempo-aposentadoria/index.md) - [Idade mínima e regras de transição do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-idade-minima-progressiva-transicao/index.md) - [Certidão de tempo de contribuição entre regimes](https://wikijuridica.com.br/servidor/certidao-tempo-contribuicao-portabilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/ctc/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 94** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art94` - [Certidão de tempo com vínculo errado: corrigir antes](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-ctc-vinculo-errado-corrigir-antes/index.md) - [Servidor exonerado: como levar o tempo para o INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-rpps-para-rgps-servidor-exonerado/index.md) - [Complementar a alíquota de 5% para 20%: como fazer](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/facultativo-baixa-renda-complementar-alicota/index.md) - [Como averbar tempo do INSS no serviço público](https://wikijuridica.com.br/servidor/averbacao-tempo-inss-contagem-reciproca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. CTC: a certidão que transforma tempo de INSS em tempo aproveitável em outro regime. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/ctc/ Versão do conteúdo: sha256:6722cff559af6c4fdb67c616db26eba921cf33a6b805f8a1eeb172060be1ed74 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-ctc", "type": "webpage", "title": "CTC: a certidão que transforma tempo de INSS em tempo aproveitável em outro regime", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/ctc/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6722cff559af6c4fdb67c616db26eba921cf33a6b805f8a1eeb172060be1ed74", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: