--- title: "Cumprimento de sentença: transformar a vitória em resultado" description: "Ganhou a ação? Veja como funciona o cumprimento de sentença: intimação para pagar em 15 dias, multa de 10%, honorários e as defesas possíveis do devedor." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e7be565dacac76b93bc1373abeada5d602886775fddea13437a303bebf73376c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Arts. 513, 520, 523, 525 e 536 a 538: procedimento, multa de 10%, impugnação e cumprimento provisório e de obrigações específicas." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Art. 5º, LXXVIII: razoável duração do processo e celeridade, fundamento do modelo sincrético de execução da sentença." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cumprimento de sentença: transformar a vitória em resultado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo sincrético: conhecimento e execução deixaram de ser processos separados justamente para encurtar o caminho entre o direito reconhecido e o direito satisfeito. ## O gatilho dos 15 dias: multa e honorários Nas obrigações de pagar quantia certa, o devedor é intimado a pagar em 15 dias úteis. Não pagando, o débito é acrescido automaticamente de multa de 10% e de honorários advocatícios de mais 10% ([art. 523, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) — a dívida cresce 20% de uma vez. Em seguida, expede-se mandado de penhora e avaliação. Pagamento parcial no prazo faz a multa e os honorários incidirem apenas sobre o restante. Para o devedor, portanto, os 15 dias são a última janela barata: depois deles, além dos acréscimos, o patrimônio fica exposto a bloqueios. ## A defesa possível: impugnação O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. A impugnação também não suspende os atos executivos por si só; a suspensão depende de garantia do juízo e de demonstração de risco, a critério do juiz. ## Título provisório, definitivo e obrigações não pecuniárias Enquanto pende recurso sem efeito suspensivo, o credor pode promover o cumprimento provisório, que corre por sua responsabilidade: se a decisão for reformada, restitui-se tudo ao estado anterior, com reparação dos prejuízos (art. 520). Levantar dinheiro nessa fase normalmente exige caução, dispensável em situações como o crédito alimentar até certo limite. Já as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa seguem os arts. 536 a 538, com uso de medidas de apoio — multa diária, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas — para dar efetividade à decisão sem depender da boa vontade do vencido. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 513, 520, 523, 525 e 536 a 538: procedimento, multa de 10%, impugnação e cumprimento provisório e de obrigações específicas. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Art. 5º, LXXVIII: razoável duração do processo e celeridade, fundamento do modelo sincrético de execução da sentença. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Título executivo: documentos que permitem executar](https://wikijuridica.com.br/glossario/titulo-executivo/index.md) - [Trânsito em julgado: o que significa essa expressão](https://wikijuridica.com.br/glossario/transito-em-julgado/index.md) - [Penhora de bens: como funciona e o que a lei protege](https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora/index.md) - [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Sentença judicial: o que decide e o que acontece depois](https://wikijuridica.com.br/glossario/sentenca/index.md) - [REsp 2.199.231 do STJ: cumprimento de sentença e titulo executivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199231/index.md) - [Execução de sentença no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-execucao-sentenca/index.md) - [Como requerer o cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-requerimento-inicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/cumprimento-de-sentenca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, artigo 523, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523\_par1` - [Empresa não paga condenação do juizado: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nao-paga-condenacao-do-juizado/index.md) - [REsp 1.523.805 do STJ: cumprimento de sentença e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1523805/index.md) - [REsp 1.851.463 do STJ: acordo homologado judicialmente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1851463/index.md) - [REsp 1.863.808 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1863808/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cumprimento de sentença: transformar a vitória em resultado. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/ Versão do conteúdo: sha256:e7be565dacac76b93bc1373abeada5d602886775fddea13437a303bebf73376c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-cumprimento-de-sentenca", "type": "webpage", "title": "Cumprimento de sentença: transformar a vitória em resultado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e7be565dacac76b93bc1373abeada5d602886775fddea13437a303bebf73376c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: