--- title: "Curatela de pessoa com deficiência ou incapacidade" description: "Entenda como a Lei 13.146/2015 mudou a curatela, quem pode ser nomeado curador e quais atos ficam sujeitos à medida." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/curatela/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7d5469f44004a59cd7b5ec790c8265a9b731169d9b5d6d9224f854713eed3a73" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.767, 1.772 e 1.775 tratam do rol, dos limites e da ordem de nomeação da curatela" - name: "Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "restringiu a curatela e preservou a capacidade civil das pessoas com deficiência" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 756 disciplina o levantamento da curatela" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Curatela de pessoa com deficiência ou incapacidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma pessoa com deficiência intelectual grave não consegue administrar sozinha seus bens nem assinar contratos com segurança. A curatela existe para nomear alguém que pratique, em seu nome, os atos da vida civil que ela não consegue exercer sozinha. ## O que mudou com a Lei 13.146/2015 na curatela Antes da [Lei 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146), o rol do [art. 1.767](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1767) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) incluía os chamados 'deficientes mentais' entre os sujeitos à curatela. O Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou essa menção genérica, restringindo a curatela àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, aos ébrios habituais, viciados em tóxico e pródigos, preservando a capacidade civil das pessoas com deficiência para os demais atos. ## Como o juiz define os limites da curatela Depois dessa mudança, o [art. 1.772](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1772) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) passou a exigir que o juiz determine, segundo as potencialidades da pessoa, os limites específicos da curatela, evitando a antiga prática de decretar incapacidade genérica para todos os atos da vida civil. ## Quem pode ser nomeado curador Cônjuge, companheiro, pais ou outros parentes próximos costumam ser indicados como curadores, seguindo a ordem de preferência do [art. 1.775](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1775) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); na ausência de indicação familiar, o juiz nomeia curador dativo ou aciona o Ministério Público para zelar pelos interesses da pessoa curatelada. ## Um exemplo de curatela limitada Uma pessoa com deficiência intelectual consegue trabalhar, se relacionar e decidir sobre sua rotina, mas tem dificuldade para administrar valores altos e assinar contratos complexos. O juiz decreta curatela restrita a atos patrimoniais de maior vulto, preservando sua autonomia para trabalhar, casar e decidir sobre os próprios tratamentos de saúde. ## Perguntas frequentes ### Curatela pode ser revista depois de decretada? Pode. O [art. 756](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art756) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê o procedimento de levantamento da curatela quando cessar a causa que a determinou, mediante perícia que ateste a autonomia da pessoa curatelada. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.767, 1.772 e 1.775 tratam do rol, dos limites e da ordem de nomeação da curatela - [Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: restringiu a curatela e preservou a capacidade civil das pessoas com deficiência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 756 disciplina o levantamento da curatela --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adoção no Brasil: como funciona o processo legal](https://wikijuridica.com.br/glossario/adocao/index.md) - [Interdição: como corre o processo de curatela](https://wikijuridica.com.br/glossario/interdicao/index.md) - [Tomada de Decisão Apoiada: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/tomada-de-decisao-apoiada/index.md) - [LBI: os direitos garantidos pelo Estatuto da Deficiência](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-pessoa-deficiencia/index.md) - [REsp 1.943.699 do STJ: ação de interdição e incapacidade relativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1943699/index.md) - [Filho com deficiência fez 18 anos: curatela, apoio ou nada?](https://wikijuridica.com.br/familia/filho-deficiente-18-anos/index.md) - [Pessoa sob curatela pode fazer testamento?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-curatelado-interdito/index.md) - [União estável de pessoa curatelada é válida?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-pessoa-curatelada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/curatela/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.775** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1775` - [Autocuratela: escolher hoje quem decidirá por você amanhã](https://wikijuridica.com.br/familia/autocuratela/index.md) - [Quem pode ser curador: a ordem legal e a escolha do juiz](https://wikijuridica.com.br/familia/quem-pode-ser-curador/index.md) - [Indicar curador para filho com deficiência em testamento](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-indicar-curador-filho-deficiente/index.md) **Código Civil, art. 1.767** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1767` - [Curatela: o que é depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência](https://wikijuridica.com.br/familia/curatela/index.md) - [Curatela do pródigo e do dependente químico: limites](https://wikijuridica.com.br/familia/curatela-dependente-quimico/index.md) - [Curatela de idoso com Alzheimer: proteger a pessoa e os bens](https://wikijuridica.com.br/familia/curatela-idoso-demencia/index.md) - [Divórcio de cônjuge curatelado: como proceder na Justiça](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-conjuge-alzheimer-curatelado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Curatela de pessoa com deficiência ou incapacidade. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/curatela/ Versão do conteúdo: sha256:7d5469f44004a59cd7b5ec790c8265a9b731169d9b5d6d9224f854713eed3a73 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-curatela", "type": "webpage", "title": "Curatela de pessoa com deficiência ou incapacidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/curatela/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7d5469f44004a59cd7b5ec790c8265a9b731169d9b5d6d9224f854713eed3a73", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: