--- title: "Dação em pagamento: substituir a prestação com anuência do credor" description: "Entenda por que a dação depende do consentimento do credor, como delimitar a quitação e quais regras valem para coisa ou título de crédito." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-em-pagamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:023e46cbad5f9c68f05f27bf65b47bc9fc1e9a0a712b99549a81ed971de4e956" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 784, I, enumera determinadas espécies de título de crédito como títulos executivos extrajudiciais, sem atribuir executividade automática a qualquer documento entregue em dação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dação em pagamento: substituir a prestação com anuência do credor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um devedor sem dinheiro em caixa oferece ao credor um veículo ou um imóvel para quitar integralmente uma dívida que originalmente era em dinheiro. Se o credor concordar em receber esse bem no lugar da prestação devida, a obrigação se extingue por dação em pagamento, ainda que o objeto entregue seja completamente diferente do que havia sido combinado no início. ## O credor precisa concordar com a substituição O art. 356 permite que o credor aceite prestação diferente daquela originalmente devida. A dação não é uma escolha unilateral do devedor: é necessário que o credor concorde com o objeto oferecido. O instrumento deve identificar a obrigação anterior, a prestação recebida, o valor atribuído a ela e se a quitação será integral ou apenas parcial. ## Preço da coisa e entrega de título de crédito Quando as partes determinam o preço da coisa entregue, o art. 357 manda aplicar ao vínculo as regras da compra e venda. Se a prestação for um título de crédito, o art. 358 considera a transferência uma cessão. Nesse caso, o cedente responde pela existência do crédito nas condições do art. 295, mas não garante a solvência do devedor do título, salvo estipulação em contrário, conforme o art. 296. A eventual força executiva do documento é questão distinta: o [art. 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784), I, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) enumera espécies específicas de títulos, e a simples denominação genérica não basta. ## Evicção pode restabelecer a dívida original Se o credor perder a coisa para terceiro que tinha direito anterior sobre ela, o art. 359 restabelece a obrigação primitiva e torna sem efeito a quitação, preservados os direitos de terceiros de boa-fé. Evicção não é qualquer defeito físico descoberto depois da entrega: ela decorre da perda jurídica do bem por direito preexistente de outra pessoa. ## A quitação precisa indicar o que foi extinto Diferença entre o valor do bem e o saldo da dívida não impede, por si só, a dação, mas exige definição clara sobre o alcance da quitação. O documento deve informar se existe saldo remanescente, quem suporta tributos e despesas de transferência e quais ônus recaem sobre a coisa. Sem essa delimitação, a controvérsia costuma se concentrar não na existência da dação, mas na parcela da obrigação que efetivamente foi paga. ## Perguntas frequentes ### É preciso escritura pública para dação em pagamento de imóvel? Nem sempre. Nos negócios imobiliários acima de trinta vezes o maior salário mínimo vigente, a escritura pública é a forma exigida em regra. O [art. 108](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art108) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ressalva as hipóteses em que outra forma é admitida por lei. Cumprida a formalidade aplicável, a propriedade somente passa ao credor com o registro do título, nos termos do art. 1.245. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 784, I, enumera determinadas espécies de título de crédito como títulos executivos extrajudiciais, sem atribuir executividade automática a qualquer documento entregue em dação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Compensação: quando dívidas recíprocas se extinguem](https://wikijuridica.com.br/glossario/compensacao-de-dividas/index.md) - [Sub-rogação: quando o pagamento transfere direitos do credor](https://wikijuridica.com.br/glossario/sub-rogacao/index.md) - [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/index.md) - [Novação: quando a dívida antiga é substituída por nova](https://wikijuridica.com.br/glossario/novacao/index.md) - [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/index.md) - [Venda a contento: comprar sob condição de aprovar](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-a-contento/index.md) - [REsp 2.035.520 do STJ: compensação de dívidas e créditos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2035520/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/dacao-em-pagamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 108** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art108` - [Doar imóvel ao companheiro na união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/doacao-entre-companheiros/index.md) - [Escritura pública é sempre obrigatória na compra de imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/escritura-quando-obrigatoria/index.md) - [Escritura, registro e matrícula: o que muda entre os três](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/escritura-registro-matricula-diferenca/index.md) - [Locação comercial verbal e ação renovatória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-contrato-verbal/index.md) **Código de Processo Civil, art. 784, inciso III** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784` - [Acordo de parcelamento com cliente: como formalizar sem risco](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobranca-acordo-novacao/index.md) - [Projeto de engenharia não pago: dá para reter a ART?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/cobrar-projeto-de-engenharia-e-reter-art/index.md) - [Contrato de prestação de serviço: passo a passo para o autônomo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-fazer-contrato-de-prestacao-de-servico/index.md) - [Cobrança, monitória ou execução: qual via usar contra empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acao-cobranca-vs-monitoria-vs-execucao-qual-usar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dação em pagamento: substituir a prestação com anuência do credor. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-em-pagamento/ Versão do conteúdo: sha256:023e46cbad5f9c68f05f27bf65b47bc9fc1e9a0a712b99549a81ed971de4e956 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-dacao-em-pagamento", "type": "webpage", "title": "Dação em pagamento: substituir a prestação com anuência do credor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-em-pagamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:023e46cbad5f9c68f05f27bf65b47bc9fc1e9a0a712b99549a81ed971de4e956", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: