--- title: "Entregar um imóvel ao fisco em lugar de dinheiro" description: "O CTN admite extinguir crédito tributário com bens imóveis, na forma da lei do ente credor. Veja requisitos, limites e por que é pouco usada." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-pagamento-tributaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aeccd1b38f28390548b40ab92e2bfbcf10cd9155d9b12bf7b759cff1635c0f55" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp104.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Entregar um imóvel ao fisco em lugar de dinheiro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dação em pagamento é a entrega de bem diverso do dinheiro para quitar uma obrigação. No direito tributário ela só foi admitida expressamente em 2001, quando lei complementar acrescentou à lista de extinção do crédito a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. ## Somente imóveis, somente com lei específica A limitação a bens imóveis é textual e exclui automóveis, mercadorias, equipamentos e créditos. A remissão final a lei do ente credor é igualmente decisiva. Sem norma que discipline avaliação, aceitação e destinação do bem, a União, os Estados e os Municípios não podem receber imóveis em pagamento, ainda que o contribuinte ofereça. O fundamento é o princípio da indisponibilidade do interesse público: aceitar bem em vez de dinheiro é decisão que exige critério legal e não pode ficar ao arbítrio da autoridade. ## Como a proposta é analisada As leis que regulamentam o instituto costumam exigir, em maior ou menor grau: - avaliação prévia do imóvel por órgão competente; - inexistência de ônus, litígio ou pendência registral sobre o bem; - interesse da administração na destinação do imóvel; - desistência de discussões administrativas e judiciais sobre o débito; - complementação em dinheiro quando o valor do bem for inferior à dívida. A administração não é obrigada a aceitar. A dação depende de conveniência, e a recusa fundamentada não configura ilegalidade. ## Por que o instituto é pouco utilizado O contribuinte que oferece imóvel costuma estar sem liquidez, e o fisco costuma não querer administrar patrimônio imobiliário. Soma-se o custo de avaliação, o risco de passivo oculto no bem e a necessidade de destinação futura. Na prática, o instrumento aparece com mais frequência em execuções fiscais avançadas, como alternativa à adjudicação do bem já penhorado. A dação também não se confunde com a adjudicação nem com a transação tributária: aquela é ato do processo de execução; esta é acordo que envolve concessões recíprocas e tem disciplina própria. ## Perguntas frequentes ### É possível dar imóvel de terceiro em pagamento? Somente se a lei do ente credor admitir e o terceiro anuir expressamente, com transferência regular da propriedade e assunção das responsabilidades registrais. ### A dação extingue também as multas e os juros? Extingue o crédito na exata medida do valor aceito, incluindo acessórios, se assim previsto no ato de aceitação; o saldo remanescente continua exigível. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp104.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Transação tributária: negociar dívida com a Fazenda](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-tributaria/index.md) - [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/index.md) - [Consignação em pagamento de tributo: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/glossario/consignacao-pagamento-tributaria/index.md) - [Remissão tributária: perdão do crédito já constituído](https://wikijuridica.com.br/glossario/remissao-tributaria/index.md) - [REsp 1.964.457 do STJ: penhora de crédito e não configuração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1964457/index.md) - [REsp 2.188.357 do STJ: ação consignatória e dação em pagamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188357/index.md) - [Dação em pagamento de imóvel para quitar dívida federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/dacao-pagamento-imovel-divida-federal/index.md) - [Lucro arbitrado: quando o Fisco arbitra o lucro](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-arbitrado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/dacao-pagamento-tributaria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Entregar um imóvel ao fisco em lugar de dinheiro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-pagamento-tributaria/ Versão do conteúdo: sha256:aeccd1b38f28390548b40ab92e2bfbcf10cd9155d9b12bf7b759cff1635c0f55 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-dacao-pagamento-tributaria", "type": "webpage", "title": "Entregar um imóvel ao fisco em lugar de dinheiro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-pagamento-tributaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aeccd1b38f28390548b40ab92e2bfbcf10cd9155d9b12bf7b759cff1635c0f55", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: