--- title: "Como a LGPD protege os dados de crianças e adolescentes" description: "O que o art. 14 da LGPD exige para tratar dados de crianças e adolescentes: consentimento dos pais, exceções e limites para aplicativos e sites." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/dados-de-criancas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3ae0fba2b827d8e09f87b0b4761ce462b989d35497ed683a028a484187062a6c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "consentimento específico dos pais, exceções e vedação de condicionamento no tratamento de dados de crianças" - name: "Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "definição etária de criança (até 12 anos incompletos) e adolescente (12 a 18 anos) usada pela LGPD" - name: "Decreto 10.474/2020 (estrutura regimental da ANPD)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10474.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "criação e estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados responsável por fiscalizar o tratamento de dados de crianças" - name: "ANPD — Enunciado CD/ANPD nº 1/2023" url: "https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes/Enunciado1ANPD.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "admite as bases legais dos arts. 7º e 11 da LGPD no tratamento de dados de crianças e adolescentes, desde que prevaleça o melhor interesse" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como a LGPD protege os dados de crianças e adolescentes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Serviços voltados a crianças e adolescentes precisam avaliar cada coleta a partir do melhor interesse desse público. O [art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art14) da [Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) cria salvaguardas reforçadas e, quando o tratamento de dados de criança se apoia em consentimento, exige autorização específica e destacada de ao menos um dos pais ou do responsável. Isso não transforma o consentimento na única base possível: o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 admite as demais bases legais da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), desde que o melhor interesse seja observado e demonstrado. ## O consentimento quando ele é a base escolhida Se o controlador optar pelo consentimento para tratar dado de criança, o §1º do art. 14 exige manifestação específica e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. Uma autorização genérica escondida nos termos de uso não satisfaz esse requisito. O controlador também precisa empregar esforços razoáveis, considerando as tecnologias disponíveis, para verificar que a autorização partiu efetivamente do responsável. ## Outras bases legais não dispensam o melhor interesse O Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 esclarece que o tratamento de dados de crianças e adolescentes pode se apoiar nas bases dos arts. 7º ou 11 da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), conforme a natureza do dado. Em qualquer caso, prevalece o melhor interesse. Já o §3º do art. 14 permite coletar, sem o consentimento parental, apenas o necessário para contatar o responsável — uso único e sem armazenamento — ou para proteger a criança, vedado o repasse a terceiro sem consentimento nas condições legais. ## O que a plataforma não pode condicionar ao cadastro O §4º impede que a participação da criança em jogo, aplicativo ou outra atividade seja condicionada ao fornecimento de dados além do estritamente necessário. Pedir endereço completo ou geolocalização para liberar recurso que não depende dessas informações exige justificativa concreta; a conveniência comercial da plataforma não substitui o teste de necessidade nem o melhor interesse. ## Transparência que o controlador deve manter pública O controlador deve informar publicamente, de modo simples, claro e acessível, os tipos de dados coletados, a forma de uso e os procedimentos para exercer os direitos do art. 18. A linguagem precisa ser adequada à compreensão da criança quando a informação lhe for dirigida. Para a distinção etária, o Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até doze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. ## Perguntas frequentes ### A partir de que idade o tratamento de dados deixa de exigir autorização dos pais pela LGPD? Não há uma idade a partir da qual todo tratamento passe automaticamente a dispensar responsável. O §1º do art. 14 trata expressamente do consentimento para dados de criança; a ANPD admite outras bases legais para crianças e adolescentes, sempre com avaliação e prevalência do melhor interesse. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: consentimento específico dos pais, exceções e vedação de condicionamento no tratamento de dados de crianças - [Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição etária de criança (até 12 anos incompletos) e adolescente (12 a 18 anos) usada pela LGPD - [Decreto 10.474/2020 (estrutura regimental da ANPD)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10474.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: criação e estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados responsável por fiscalizar o tratamento de dados de crianças - [ANPD — Enunciado CD/ANPD nº 1/2023](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes/Enunciado1ANPD.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: admite as bases legais dos arts. 7º e 11 da LGPD no tratamento de dados de crianças e adolescentes, desde que prevaleça o melhor interesse --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Marco Civil da Internet: o que a lei estabelece](https://wikijuridica.com.br/glossario/marco-civil-internet/index.md) - [Sanções da LGPD: multas e penalidades da ANPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-lgpd/index.md) - [Eliminação de dados: apagar informações pessoais](https://wikijuridica.com.br/glossario/eliminacao-de-dados/index.md) - [Consentimento na LGPD: quando o uso de dados depende dele](https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-lgpd/index.md) - [LGPD: o que a lei protege e o papel da ANPD](https://wikijuridica.com.br/leis/geral-protecao-dados/index.md) - [Os direitos do titular de dados na LGPD: o mapa do art. 18](https://wikijuridica.com.br/lgpd/direitos-titular-panorama/index.md) - [ANPD suspendeu o tratamento: como cumprir e impugnar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-medida-preventiva-anpd-suspensao/index.md) - [Abuso de direito: quando exercer um direito também é ilícito](https://wikijuridica.com.br/glossario/abuso-de-direito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/dados-de-criancas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 14** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art14` - [Pais discordam sobre redes sociais do filho: quem decide?](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-divergencia-redes-sociais-menor/index.md) - [LGPD nas escolas: adequação para dados de alunos](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-escola-dados/index.md) - [Biometria de crianças na escola tem limite legal?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-criancas-escola/index.md) - [Escola pode divulgar notas no mural ou no grupo?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/divulgacao-notas-alunos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como a LGPD protege os dados de crianças e adolescentes. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/dados-de-criancas/ Versão do conteúdo: sha256:3ae0fba2b827d8e09f87b0b4761ce462b989d35497ed683a028a484187062a6c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-dados-de-criancas", "type": "webpage", "title": "Como a LGPD protege os dados de crianças e adolescentes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/dados-de-criancas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3ae0fba2b827d8e09f87b0b4761ce462b989d35497ed683a028a484187062a6c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: