--- title: "DAS do Simples Nacional: o que é e o que ele reúne" description: "Entenda o que é o DAS do Simples Nacional, quais tributos ele reúne e por que o vencimento em atraso pode gerar exclusão do regime." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/das-simples/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:70e5e82375d0f9b9ad785eb503221aa324a7d7531835641dcc787d1f923bea52" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 13 enumera os tributos do DAS; arts. 17 e 29 delimitam impedimentos e o procedimento de exclusão" - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 139 trata da natureza do crédito tributário que embasa a cobrança do DAS em atraso" - name: "Lei Complementar 214/2025, texto consolidado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "disciplina IBS e CBS, inclusive a transição de 2026 e o tratamento das empresas do Simples Nacional" - name: "Receita Federal — calendário do Simples para 2027" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/noticias/noticiacompleta.aspx?id=C739E03C-8482-473F-8E82-F38EC3B13637" verified_at: "2026-07-15" claim: "informa a janela de setembro de 2026 e as escolhas de Simples e IBS/CBS com efeitos em 2027" - name: "Receita Federal — Resolução CGSN 186/2026" url: "https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=150653" verified_at: "2026-07-15" claim: "Fixa os prazos e as condições das escolhas do Simples e do regime regular de IBS e CBS para 2027." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # DAS do Simples Nacional: o que é e o que ele reúne Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma só guia mensal pode concentrar IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), mas sua composição depende da atividade e do enquadramento. Essa é a lógica do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Entender o que está por trás dele evita o erro de tratá-lo como um imposto único ou como quitação de toda incidência tributária do negócio. ## Quais tributos o DAS reúne O [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) permite que a guia abranja tributos sobre renda e resultado (IRPJ e CSLL), contribuições sobre receita (PIS/Pasep e Cofins), além de IPI, ICMS, ISS e [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). A composição concreta varia com atividade, anexo, receita e sublimite. Para as atividades do Anexo IV mencionadas no art. 18, § 5º-C, a contribuição patronal previdenciária não integra esse documento e segue recolhimento separado. Outras incidências também permanecem apartadas, conforme as exceções do § 1º do art. 13. A partilha de cada tributo segue os anexos da lei e a faixa de receita. Por isso, o documento não corresponde a um percentual fixo nem necessariamente contém os oito tributos em toda competência. ## Como o valor é calculado a cada mês O sistema do Simples Nacional (PGDAS-D) calcula o valor devido com base na receita bruta do mês e na receita acumulada nos últimos doze meses, aplicando a alíquota efetiva do anexo correspondente. Por isso, o boleto muda de valor a cada competência, mesmo que o faturamento mensal fique estável, porque a base de cálculo da alíquota efetiva é sempre o acumulado de doze meses. ## Consequência do atraso O DAS vencido sofre os acréscimos legais e pode ser cobrado administrativamente ou em dívida ativa. A existência de débito exigível com o INSS ou com as Fazendas Públicas, sem exigibilidade suspensa, também pode impedir a permanência no regime nos termos do art. 17, V, mas um atraso não deve ser descrito como exclusão instantânea e automática: a causa, a exigibilidade e o procedimento de exclusão precisam ser identificados. Regularização, parcelamento ou discussão do débito produzem efeitos próprios. Guarde a apuração, o documento pago e a situação fiscal para provar qual competência foi saneada. ## Retificação de guia já paga Quando a empresa percebe, depois do pagamento, que declarou receita a maior ou a menor no PGDAS-D, é possível retificar a apuração e gerar uma nova guia com a diferença — seja para complementar o valor pago a menos, seja para pedir restituição ou compensação do que foi pago a mais. Deixar essa correção para depois só aumenta o risco de juros e de questionamento em fiscalização futura. ## O DAS continua em 2026, mas a reforma exige preparação A fase de teste de IBS e CBS em 2026 não extinguiu o DAS nem transformou todo optante do Simples em contribuinte do regime regular. A [LC 214/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) e os atos do CGSN criaram escolhas e obrigações específicas para a transição, inclusive para 2027, que não podem ser resolvidas somando 0,9% e 0,1% à guia de toda empresa. Continue apurando o DAS conforme o enquadramento vigente e trate separadamente cadastros, documentos fiscais e eventual opção pelo regime regular de IBS e CBS. A janela de 1º a 30 de setembro de 2026 para escolhas com efeitos em 2027 deve ser conferida no ato oficial antes de qualquer protocolo. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 13 enumera os tributos do DAS; arts. 17 e 29 delimitam impedimentos e o procedimento de exclusão - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 139 trata da natureza do crédito tributário que embasa a cobrança do DAS em atraso - [Lei Complementar 214/2025, texto consolidado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina IBS e CBS, inclusive a transição de 2026 e o tratamento das empresas do Simples Nacional - [Receita Federal — calendário do Simples para 2027](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/noticias/noticiacompleta.aspx?id=C739E03C-8482-473F-8E82-F38EC3B13637) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa a janela de setembro de 2026 e as escolhas de Simples e IBS/CBS com efeitos em 2027 - [Receita Federal — Resolução CGSN 186/2026](https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=150653) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa os prazos e as condições das escolhas do Simples e do regime regular de IBS e CBS para 2027. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Simples Nacional: o que é e quem pode optar](https://wikijuridica.com.br/glossario/simples-nacional/index.md) - [Anexos do Simples Nacional: como as alíquotas se dividem](https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/index.md) - [Exclusão do Simples Nacional: causas e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-simples/index.md) - [Fator R do Simples Nacional: quando muda o anexo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-r/index.md) - [PIS e COFINS: as contribuições sobre a receita](https://wikijuridica.com.br/glossario/pis-cofins/index.md) - [CNAE secundário vedado impede o Simples Nacional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md) - [Empresa do Simples pode excluir o ICMS do DAS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-simples-nacional-sem-direito-exclusao-icms/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/das-simples/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art13` - [REsp 1.825.143 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1825143/index.md) - [Venda de imóvel ou máquina no Simples: imposto fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-ganho-capital-venda-ativo/index.md) - [Retenção de IRRF, PIS, COFINS e CSLL na nota do Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-retencao-irrf-csrf-dispensa/index.md) - [PIS e COFINS: as contribuições sobre a receita](https://wikijuridica.com.br/glossario/pis-cofins/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. DAS do Simples Nacional: o que é e o que ele reúne. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/das-simples/ Versão do conteúdo: sha256:70e5e82375d0f9b9ad785eb503221aa324a7d7531835641dcc787d1f923bea52 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-das-simples", "type": "webpage", "title": "DAS do Simples Nacional: o que é e o que ele reúne", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/das-simples/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:70e5e82375d0f9b9ad785eb503221aa324a7d7531835641dcc787d1f923bea52", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: