--- title: "DCB também existe fora do auxílio por incapacidade temporária" description: "Veja por que a DCB, a data de cessação do benefício, também aparece na pensão por morte e no auxílio-reclusão, não apenas no auxílio por incapacidade." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/dcb/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:960c88d2638c3e5a4b5867cd44c4273d2be3dac2629fefe8ca85efb7b8842d60" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 77" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art77" verified_at: "2026-07-14" claim: "Disciplina duração e cessação das cotas individuais de pensão por morte." - name: "Lei 8.213/1991, art. 80" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80" verified_at: "2026-07-14" claim: "Submete o auxílio-reclusão às condições da pensão no que couber e vincula-o ao recolhimento prisional." - name: "Decreto 3.048/1999, art. 118" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art118" verified_at: "2026-07-14" claim: "Prevê conversão automática do auxílio-reclusão em pensão quando o segurado recluso morre." - name: "INSS — Auxílio-reclusão" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/auxilio-reclusao" verified_at: "2026-07-10" claim: "Orienta dependentes sobre manutenção, fuga, liberdade e comunicação de eventos do auxílio-reclusão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # DCB também existe fora do auxílio por incapacidade temporária Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A sigla DCB aparece na carta de concessão de vários benefícios do INSS, mas a maioria dos segurados só a associa ao auxílio por incapacidade temporária, quando a perícia médica fixa uma data provável de alta. O nome completo é Data de Cessação do Benefício, e ela existe sempre que a lei prevê um pagamento com duração condicionada a um fato específico, não apenas à recuperação da capacidade para o trabalho. Pensão por morte e auxílio-reclusão também recebem uma DCB, ainda que o motivo do encerramento seja diferente em cada caso. Conhecer essa diferença evita que o beneficiário seja surpreendido quando o pagamento para de cair na conta sem que ele tenha ficado doente ou voltado a trabalhar. ## A alta programada do auxílio por incapacidade temporária No auxílio por incapacidade temporária, o §8º do [art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art60) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) manda que o ato de concessão ou de reativação fixe, sempre que possível, o prazo estimado de duração do benefício — é essa data que o sistema do INSS registra como DCB. Quando a perícia não fixa prazo nenhum, o §9º do mesmo artigo faz o benefício cessar automaticamente 120 dias depois da concessão ou da reativação, a não ser que o segurado peça a prorrogação ao INSS antes de a data se concretizar. Esse pedido é feito pelo Meu INSS e reabre a análise sem exigir um requerimento inteiramente novo, desde que a incapacidade ainda esteja presente. ## Por que a pensão por morte também tem prazo de encerramento Nem toda cota de pensão por morte é vitalícia, e é o §2º do [art. 77](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art77) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) que fixa essas exceções. Filho, equiparado ou irmão perdem o direito aos 21 anos de idade, salvo invalidez ou deficiência grave. Já o cônjuge ou companheiro recebe uma cota por prazo determinado quando o óbito ocorre antes de o segurado verter 18 contribuições ou antes de dois anos de casamento ou união estável: nessas duas hipóteses a lei limita a pensão a apenas 4 meses, e é essa data final que o INSS grava como DCB da cota individual. Fora dessas hipóteses restritas, a duração é maior e varia conforme a idade do dependente na data do óbito. Um exemplo concreto: se a união estável durou um ano e o segurado tinha poucas contribuições vertidas, a viúva recebe pensão por apenas 4 meses. A cota se encerra nessa DCB sem que haja fraude ou revisão indevida. ## O auxílio-reclusão termina quando a prisão em regime fechado termina O art. 80 da mesma lei condiciona o auxílio-reclusão à permanência do segurado de baixa renda preso em regime fechado, sem remuneração da empresa e sem outro benefício em curso. Como a lei exige prova periódica de que a prisão continua, a DCB desse benefício acompanha a expectativa de progressão de regime ou soltura informada pelo Judiciário. Se o dependente não apresenta a certidão atualizada quando o INSS solicita, o pagamento cessa antes mesmo da data originalmente estimada. ## O que fazer quando a DCB está próxima Na via administrativa, peça a prorrogação, no caso da incapacidade, ou atualize a documentação exigida, no caso da reclusão, sempre antes de a data se concretizar, pelo Meu INSS ou em atendimento agendado. Negada a prorrogação quando a perícia ou os fatos ainda sustentam o benefício, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e, persistindo a negativa, ação no Juizado Especial Federal ou na vara federal, conforme o valor da causa. O outro lado: a DCB não é sentença definitiva contra o beneficiário, mas também não se prorroga sozinha. Passado o prazo sem pedido e sem prova nova, o benefício se extingue, e pode ser preciso apresentar requerimento inteiramente novo, com nova data de entrada e, conforme o caso, nova carência. ## Perguntas frequentes ### DCB e DIB são a mesma coisa? Não. A DIB marca o início do benefício; a DCB marca a data em que o INSS prevê ou determina o fim do pagamento, quando o benefício não é vitalício. ### Deixar a DCB passar sem pedir prorrogação encerra o direito para sempre? Não necessariamente, mas o segurado perde a continuidade do benefício anterior e pode ter que apresentar um requerimento novo, com nova avaliação ou carência conforme a situação. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 77](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art77) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina duração e cessação das cotas individuais de pensão por morte. - [Lei 8.213/1991, art. 80](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Submete o auxílio-reclusão às condições da pensão no que couber e vincula-o ao recolhimento prisional. - [Decreto 3.048/1999, art. 118](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art118) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê conversão automática do auxílio-reclusão em pensão quando o segurado recluso morre. - [INSS — Auxílio-reclusão](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/auxilio-reclusao) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Orienta dependentes sobre manutenção, fuga, liberdade e comunicação de eventos do auxílio-reclusão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/index.md) - [Morte na prisão: do auxílio-reclusão à pensão](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-reclusao/index.md) - [DIB no INSS: o que é a data de início do benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/dib/index.md) - [Auxílio-doença dá direito a décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/index.md) - [Tema 896 do STJ: Auxílio-Reclusão (Art. 80)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-896/index.md) - [Perícia médica federal do INSS: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/pericia-medica-federal/index.md) - [Doença preexistente: quando o INSS pode negar o benefício](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/doenca-preexistente-negativa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/dcb/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 77** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art77` - [Artigo 77 da Lei 8.213: partilha e duração da pensão](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-77/index.md) - [Renunciar à cota da pensão aumenta a dos outros?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-renuncia-cota/index.md) - [Cota de pensão que não voltou para os demais](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-pensao-morte-cota-nao-redistribuida/index.md) - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 60** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art60` - [Atestmed: quando o INSS concede sem perícia presencial](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/atestmed-analise-documental/index.md) - [INSS pagou só a partir da perícia e não do afastamento](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-auxilio-doenca-pago-so-da-pericia/index.md) - [Limbo previdenciário: alta do INSS e recusa da empresa, quem paga](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/limbo-previdenciario/index.md) - [DCB e alta programada: por que seu benefício tem data para acabar](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-dcb-alta-programada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. DCB também existe fora do auxílio por incapacidade temporária. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/dcb/ Versão do conteúdo: sha256:960c88d2638c3e5a4b5867cd44c4273d2be3dac2629fefe8ca85efb7b8842d60 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-dcb", "type": "webpage", "title": "DCB também existe fora do auxílio por incapacidade temporária", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/dcb/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:960c88d2638c3e5a4b5867cd44c4273d2be3dac2629fefe8ca85efb7b8842d60", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: