--- title: "Decadência: o prazo que não para de correr" description: "Diferença entre decadência e prescrição, prazos decadenciais no Código Civil e por que esse prazo não se interrompe." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/decadencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4a6009cf3d408fb4df2d599aaaf9392fb1ff1cab4327efa3077fd0b2b0bf4896" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 207, 210 e 211 tratam do regime da decadência legal e convencional, sem interrupção ou suspensão" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 26 fixa prazos decadenciais de trinta e noventa dias para reclamar de vício do produto ou serviço" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Decadência: o prazo que não para de correr Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trinta dias depois de comprar um liquidificador com defeito visível, o consumidor ainda não tinha reclamado ao vendedor porque estava viajando. Ao voltar, descobriu que havia perdido o prazo para reclamar do vício aparente — não por prescrição, mas por decadência, um prazo que corre sem qualquer possibilidade de pausa. ## Decadência atinge o direito, não apenas a pretensão de exigi-lo Diferente da prescrição, que extingue a pretensão de exigir judicialmente um direito já violado, a decadência extingue o próprio direito potestativo pelo decurso do tempo. São direitos que precisam ser exercidos dentro de uma janela fixa — pedir a anulação de um negócio, reclamar de vício redibitório, exercer preferência de compra — e, esgotado o prazo, o direito simplesmente deixa de existir, mesmo que ninguém o tenha violado antes. ## Por que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende O [art. 207](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art207) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. É essa a marca registrada do regime decadencial: o prazo corre de forma contínua e fatal, sem as pausas que existem na prescrição, o que exige atenção redobrada de quem tem um direito sujeito a decadência. ## Decadência legal e decadência convencional O [art. 211](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art211) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite ao juiz suprir, de ofício, a alegação de decadência quando estabelecida por lei — ela não depende de o interessado invocar. Já quando a decadência decorre de convenção das partes, o art. 210 exige que a parte a quem aproveita a alegue, e o juiz não pode supri-la de ofício. É uma distinção que muda a estratégia processual conforme a origem do prazo em discussão. ## O prazo curto do Código de Defesa do Consumidor O [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) fixa prazos decadenciais de trinta dias para produtos e serviços não duráveis e noventa dias para os duráveis, contados da entrega efetiva ou do momento em que o vício se torna aparente para vícios ocultos. É um prazo curto se comparado ao regime geral do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) para vícios redibitórios, e frequentemente decisivo para saber se ainda há tempo de reclamar formalmente do fornecedor. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 207, 210 e 211 tratam do regime da decadência legal e convencional, sem interrupção ou suspensão - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 26 fixa prazos decadenciais de trinta e noventa dias para reclamar de vício do produto ou serviço --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de adesão: proteções de quem assina sem negociar](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-adesao/index.md) - [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/index.md) - [Prescrição: o prazo que extingue o direito de cobrar uma dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao/index.md) - [Obrigação solidária: quando cada devedor responde pela dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-solidaria/index.md) - [Gestão de negócios: cuidar do que é de outro sem ordem](https://wikijuridica.com.br/glossario/gestao-de-negocios/index.md) - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [Lançamento por homologação: o contribuinte apura](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-por-homologacao/index.md) - [Tema 966 do STJ: Decadência/Prescrição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-966/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/decadencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 211** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art211` - [REsp 1.972.252 do STJ: previdenciário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1972252/index.md) - [REsp 2.093.808 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2093808/index.md) **Código Civil, art. 207** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art207` - [Prazo da ação renovatória: até quando ajuizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-prazo-decadencial/index.md) - [REsp 1.925.059 do STJ: processual civil e propriedade industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1925059/index.md) - [REsp 2.039.871 do STJ: ação possessória e reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2039871/index.md) - [REsp 2.121.057 do STJ: ação rescisória e prazo decadencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121057/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 26** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26` - [Garantia do serviço: por quanto tempo o autônomo responde](https://wikijuridica.com.br/autonomos/garantia-do-servico-prestado-por-quanto-tempo/index.md) - [Quitei antes: tenho direito à devolução do prestamista?](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-devolucao-proporcional-quitacao-antecipada/index.md) - [Titular adicional negativado por dívida que não é sua](https://wikijuridica.com.br/bancario/titular-adicional-negativado-divida-titular-principal/index.md) - [Atraso na entrega do carro PCD adaptado: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atraso-na-entrega-de-carro-pcd/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Decadência: o prazo que não para de correr. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/decadencia/ Versão do conteúdo: sha256:4a6009cf3d408fb4df2d599aaaf9392fb1ff1cab4327efa3077fd0b2b0bf4896 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-decadencia", "type": "webpage", "title": "Decadência: o prazo que não para de correr", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/decadencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4a6009cf3d408fb4df2d599aaaf9392fb1ff1cab4327efa3077fd0b2b0bf4896", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: