--- title: "Décimo terceiro salário: gratificação natalina e suas regras" description: "Entenda como se calcula o décimo terceiro salário pela Lei 4.090/1962, o prazo das duas parcelas e o direito proporcional na rescisão." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3d4fea4e4f8b1dbece6a35bc55ffe4a63b5f9f90d5def0c46e5b844ba478d7ed" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.090/1962" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 1º (cálculo por doze avos e fração de quinze dias) e art. 3º (proporcionalidade na rescisão sem justa causa)" - name: "Lei 4.749/1965" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 1º (prazo até 20 de dezembro para o saldo) e art. 2º (adiantamento entre fevereiro e novembro)" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 7º, VIII: décimo terceiro salário como direito social do trabalhador" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Décimo terceiro salário: gratificação natalina e suas regras Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Todo mês de dezembro chega acompanhado da mesma dúvida em milhões de casas: o valor recebido bateu com o que deveria ter sido pago? A gratificação natalina, popularmente chamada de décimo terceiro, tem regime de cálculo próprio, criado décadas antes da [Constituição de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) confirmá-la como direito trabalhista. ## A gratificação instituída pela Lei 4.090/1962 O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4090) da [Lei 4.090/1962](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4090) determina que, no mês de dezembro de cada ano, todo empregado recebe do empregador uma gratificação salarial correspondente a um doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês trabalhado no ano; o §2º do mesmo artigo considera mês integral a fração de trabalho igual ou superior a quinze dias. ## O pagamento em duas etapas fixado pela Lei 4.749/1965 A [Lei 4.749/1965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-08-12;4749) organizou o pagamento em duas parcelas. Entre fevereiro e novembro, cabe à empresa antecipar, de uma só vez, metade do salário do mês anterior, conforme o art. 2º dessa lei; já o saldo restante segue prazo diverso, fixado pelo art. 1º: quitação até 20 de dezembro, descontado o valor já antecipado. ## O décimo terceiro proporcional na rescisão Quando o contrato termina sem justa causa antes de dezembro, a gratificação proporcional aos meses trabalhados naquele ano continua devida ao empregado, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão — é o que dispõe o [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4090) da [Lei 4.090/1962](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1962-07-13;4090). Esse valor entra no cálculo das verbas rescisórias registradas no TRCT. ## O amparo constitucional do direito O [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), VIII, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) elevou o décimo terceiro salário a direito social, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, o que impede que convenção coletiva ou contrato individual reduzam esse direito abaixo do que a legislação ordinária já assegurava desde 1962. ## Perguntas frequentes ### Faltas ao trabalho reduzem o valor do décimo terceiro? Faltas legais e justificadas não são descontadas do cálculo; já as faltas injustificadas podem reduzir o número de meses considerados integrais para o cálculo do avos devido. ## Proveniência - [Lei 4.090/1962](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º (cálculo por doze avos e fração de quinze dias) e art. 3º (proporcionalidade na rescisão sem justa causa) - [Lei 4.749/1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º (prazo até 20 de dezembro para o saldo) e art. 2º (adiantamento entre fevereiro e novembro) - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 7º, VIII: décimo terceiro salário como direito social do trabalhador --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) - [Carteira de trabalho digital: prazo de anotação e conferência](https://wikijuridica.com.br/glossario/ctps-digital/index.md) - [Acordo extrajudicial trabalhista: como funciona a homologação](https://wikijuridica.com.br/glossario/acordo-extrajudicial-clt/index.md) - [Prazos das parcelas do 13º salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazos-13/index.md) - [Regras do trabalho rural: o que muda para o rurícola](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-regras/index.md) - [Férias em três períodos: como funciona o fracionamento](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-tres-periodos/index.md) - [PUIL 10 do STJ: Legitimidade do pagamento da Gratificação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-puil-10/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/decimo-terceiro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [ARE 1562586 no STF: Shopping Center](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1562586/index.md) - [HC 708.634 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-708634/index.md) - [HC 746.283 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-746283/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Décimo terceiro salário: gratificação natalina e suas regras. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/ Versão do conteúdo: sha256:3d4fea4e4f8b1dbece6a35bc55ffe4a63b5f9f90d5def0c46e5b844ba478d7ed Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-decimo-terceiro", "type": "webpage", "title": "Décimo terceiro salário: gratificação natalina e suas regras", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3d4fea4e4f8b1dbece6a35bc55ffe4a63b5f9f90d5def0c46e5b844ba478d7ed", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: