--- title: "Direito de revisão de decisão automatizada na LGPD" description: "Um algoritmo negou seu crédito ou definiu seu perfil de consumo? Veja o que a LGPD garante quando a decisão é tomada só por sistema automatizado." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-automatizada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4477069f921b01557772a0825876a65bfd44a86fbfba7ec38d7f620039863289" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-30" claim: "direito de revisão de decisão automatizada e dever de informar critérios utilizados" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direito de revisão de decisão automatizada na LGPD Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um sistema pode negar cartão, bloquear cadastro ou classificar perfil de consumo sem que uma pessoa participe da análise. Se o resultado nasce unicamente do tratamento automatizado e afeta os interesses do titular, o [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art20) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) permite pedir a revisão da decisão. O direito alcança, entre outros casos, perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito, mas não garante que o resultado final será favorável. ## O que caracteriza uma decisão 'unicamente automatizada' O requisito central do art. 20 é que a decisão tenha sido tomada apenas pelo processamento automatizado. Uma avaliação humana efetiva, capaz de conferir dados, critérios e conclusão antes do resultado, altera esse enquadramento. Já a mera confirmação protocolar da resposta do sistema não demonstra, por si só, que houve análise substancial. Por isso o pedido deve identificar a decisão e perguntar como ela foi produzida. ## A redação vigente não exige expressamente revisor humano O texto atual assegura ao titular a possibilidade de solicitar revisão, mas não contém a expressão “por pessoa natural”. Essa exigência aparecia na redação original e foi retirada durante a alteração legislativa de 2019. Portanto, é impreciso apresentar a intervenção humana como garantia literal hoje. Ainda assim, o controlador deve oferecer reavaliação real da contestação e explicar se alguma pessoa participou do processo, em vez de apenas repetir uma mensagem automática sem enfrentar os dados questionados. ## Transparência sobre os critérios usados O controlador não precisa expor código-fonte nem fórmula proprietária. Contudo, o art. 20, §1º, determina que, quando solicitado, forneça explicação clara e adequada sobre os critérios e procedimentos usados, preservados os segredos comercial e industrial. Isso inclui indicar fatores relevantes e categorias de dados que influenciaram o resultado. Se a empresa invocar sigilo para negar as informações, a ANPD pode realizar auditoria para apurar possíveis aspectos discriminatórios, conforme o §2º. ## Perguntas frequentes ### A ANPD pode auditar o algoritmo usado pela empresa? Sim. O art. 20, §2º, permite que a ANPD determine auditoria para verificar eventual discriminação quando o controlador não fornece as informações alegando segredo comercial ou industrial. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito de revisão de decisão automatizada e dever de informar critérios utilizados --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ANPD: o órgão que fiscaliza a proteção de dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpd/index.md) - [Consentimento na LGPD: quando o uso de dados depende dele](https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-lgpd/index.md) - [Pedido de eliminação de dados: o que pode ser recusado](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-do-titular-lgpd/index.md) - [Revisão de decisão automatizada pela LGPD: como pedir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/revisao-decisao-automatizada/index.md) - [Reprovado por robô no processo seletivo: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/lgpd/reprovado-triagem-automatica-curriculo/index.md) - [Dados nas mãos do governo: por que não pede consentimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/governo-usa-dados-sem-consentimento/index.md) - [Procon, ANPD ou Justiça: onde reclamar de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/onde-reclamar-procon-anpd-justica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/decisao-automatizada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art20` - [Conta de milhas bloqueada: como contestar a suspeita de fraude](https://wikijuridica.com.br/aereo/conta-milhas-bloqueada-fraude/index.md) - [Cartão negado sem explicação: SCR, score e limites](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-recusado-sem-explicacao-scr-score/index.md) - [Dado errado no Open Finance derrubou seu crédito?](https://wikijuridica.com.br/bancario/dados-errados-open-finance-credito-negado/index.md) - [Score de crédito baixo sem dívida: o que dá para contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/score-baixo-como-contestar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direito de revisão de decisão automatizada na LGPD. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-automatizada/ Versão do conteúdo: sha256:4477069f921b01557772a0825876a65bfd44a86fbfba7ec38d7f620039863289 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-decisao-automatizada", "type": "webpage", "title": "Direito de revisão de decisão automatizada na LGPD", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-automatizada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4477069f921b01557772a0825876a65bfd44a86fbfba7ec38d7f620039863289", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: