--- title: "A decisão interlocutória resolve questão sem ser sentença" description: "Saiba como reconhecer decisão interlocutória, quando pode caber agravo de instrumento e quais questões ficam para a futura apelação." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-interlocutoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:becf9f04b720515a4afe84f9864d7663589636b0407f9d7e7882bd19e8c28758" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, arts. 203, 356, 489, 1.009 e 1.015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Define decisão interlocutória, exige fundamentação e organiza sua impugnação imediata ou posterior." - name: "Constituição da República, art. 93, inciso IX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Exige fundamentação e publicidade dos pronunciamentos judiciais decisórios." - name: "STJ, Tema Repetitivo 988" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=988&cod_tema_inicial=988&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-15" claim: "Firma a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 quando a análise posterior em apelação se tornaria inútil." - name: "STJ, Informativo Extraordinário nº 9, REsp 1.703.571/DF" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D019654" verified_at: "2026-07-15" claim: "Distingue o pedido de ajustes do saneamento do mero pedido de reconsideração e registra que este não altera, por si, o prazo recursal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A decisão interlocutória resolve questão sem ser sentença Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Decisão interlocutória é o pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadra na definição de sentença. Ela surge durante o processo para resolver tutela provisória, prova, competência, intervenção de terceiro, parte do mérito ou outra questão incidente. O nome dado na movimentação ajuda, mas o conteúdo do ato é o que define sua natureza. ## Conteúdo decisório distingue a categoria O [art. 203, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art203%C2%A72), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) adota definição residual: se o pronunciamento decide questão e não encerra a fase de conhecimento nem extingue a execução nos termos reservados à sentença, é interlocutório. Um simples impulso sem escolha judicial relevante é despacho. Decidir apenas parte do mérito pelo art. 356 também gera decisão interlocutória. Por isso, “mérito” não é sinônimo automático de sentença. ## Algumas decisões admitem agravo imediato O art. 1.015 enumera matérias para agravo de instrumento, como tutela provisória, convenção de arbitragem, incidente de desconsideração, gratuidade e exibição de documento, além de outras hipóteses legais e decisões na liquidação, cumprimento, execução e inventário. O prazo recursal segue as regras gerais do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Identificar decisão interlocutória é apenas o primeiro passo. No Tema Repetitivo 988, o STJ assentou que o rol do art. 1.015 tem taxatividade mitigada: também cabe agravo quando a urgência decorre da inutilidade de examinar a questão somente na apelação. Uma ordem interlocutória fora da lista que produza efeito urgente e inútil de discutir apenas na apelação pode comportar agravo pelo Tema 988; mero inconformismo sem essa urgência não basta. ## Questões não agraváveis podem ser preservadas para a apelação O art. 1.009, § 1º, estabelece que questões decididas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento não ficam cobertas pela preclusão e podem ser levantadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. A parte deve registrar sua discordância de modo adequado e conferir se realmente não havia recurso imediato. Deixar passar agravo cabível pode encerrar a oportunidade. Recorrer de todo ato sem cabimento também cria custo e risco processual. ## Fundamentação permite compreender e impugnar Como qualquer decisão judicial, o pronunciamento interlocutório deve explicar sua relação com fatos, argumentos e norma aplicada. O art. 489 afasta fundamentação genérica, e a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) exige motivação e publicidade, ressalvado o sigilo legítimo. A leitura deve separar comando, razões e data de intimação. Pedido de reconsideração não substitui recurso e, em regra, não interrompe por si só o prazo para agravar. A decisão também pode fixar providências e prazos destinados a preparar a etapa seguinte do processo. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, arts. 203, 356, 489, 1.009 e 1.015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define decisão interlocutória, exige fundamentação e organiza sua impugnação imediata ou posterior. - [Constituição da República, art. 93, inciso IX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige fundamentação e publicidade dos pronunciamentos judiciais decisórios. - [STJ, Tema Repetitivo 988](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=988&cod_tema_inicial=988&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Firma a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 quando a análise posterior em apelação se tornaria inútil. - [STJ, Informativo Extraordinário nº 9, REsp 1.703.571/DF](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D019654) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue o pedido de ajustes do saneamento do mero pedido de reconsideração e registra que este não altera, por si, o prazo recursal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/index.md) - [Sentença judicial: o que decide e o que acontece depois](https://wikijuridica.com.br/glossario/sentenca/index.md) - [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/index.md) - [Distribuição dinâmica do ônus da prova no CPC](https://wikijuridica.com.br/glossario/distribuicao-dinamica-onus-prova/index.md) - [Despacho: o que essa movimentação significa no processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/despacho/index.md) - [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/index.md) - [REsp 2.011.406 do STJ: ação monitória e decisão interlocutória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2011406/index.md) - [Homologação de acordo: efeitos da decisão judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/homologacao-de-acordo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/decisao-interlocutoria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 203, § 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art203\_par2` - [REsp 1.911.584 do STJ: ação de exigir contas e primeira fase](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1911584/index.md) - [REsp 1.978.194 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978194/index.md) - [REsp 2.011.406 do STJ: ação monitória e decisão interlocutória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2011406/index.md) - [REsp 2.075.004 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2075004/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A decisão interlocutória resolve questão sem ser sentença. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-interlocutoria/ Versão do conteúdo: sha256:becf9f04b720515a4afe84f9864d7663589636b0407f9d7e7882bd19e8c28758 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-decisao-interlocutoria", "type": "webpage", "title": "A decisão interlocutória resolve questão sem ser sentença", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-interlocutoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:becf9f04b720515a4afe84f9864d7663589636b0407f9d7e7882bd19e8c28758", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: