--- title: "Demissão por acordo: rescisão consensual do artigo 484-A" description: "Saiba como funciona a demissão por acordo entre empregado e empresa, os percentuais reduzidos de aviso e multa do FGTS e o que não é devido nessa modalidade." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/demissao-por-acordo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2cffcfb0e3d7dcc3caaaa464cebee808c68ab89675d9b7b115c52913c309e451" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 484-A — percentuais reduzidos de aviso prévio e multa do FGTS na rescisão por acordo" - name: "Lei 8.036/1990 (FGTS)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 18, §1º — base da multa de 40% que é reduzida pela metade no acordo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Demissão por acordo: rescisão consensual do artigo 484-A Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Metade do aviso prévio, 20% de multa do FGTS em vez de 40%, e liberação de apenas 80% do saldo do fundo — esses são os números que resumem a demissão por acordo, modalidade criada pela reforma trabalhista de 2017 para formalizar situações em que empregado e empresa concordam em encerrar o contrato sem que nenhum dos dois arque com o custo integral de uma dispensa unilateral. ## O que o artigo 484-A da CLT prevê Introduzido pela [Lei 13.467/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467), o [art. 484-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467) permite extinguir o contrato por acordo entre as partes, com as seguintes regras: o aviso prévio indenizado e a multa sobre o saldo do FGTS são pagos pela metade, o trabalhador pode sacar até 80% do valor depositado na conta vinculada, mas não tem acesso ao seguro-desemprego. Saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com um terço continuam devidos de forma integral, sem redução. ## Quando essa modalidade costuma ser usada É comum em situações de mútuo interesse: o trabalhador já pretende sair mas quer preservar parte do FGTS e do aviso, e a empresa evita o custo total da multa de 40%. A formalização exige registro claro do acordo, e a jurisprudência trabalhista tem observado com atenção casos em que a modalidade é usada para mascarar uma dispensa unilateral disfarçada de consenso — o que pode levar à reversão para dispensa sem justa causa em juízo. ## Um exemplo de cálculo simplificado Suponha, apenas para simplificar, que R$ 3.000 sejam ao mesmo tempo o saldo disponível na conta vinculada e a base dos depósitos do contrato usada para calcular a indenização do FGTS. Na extinção por acordo, o trabalhador com direito a 30 dias de aviso recebe 15 dias de aviso indenizado, pode sacar R$ 2.400 do fundo (80% do saldo) e a empresa paga R$ 600 de indenização (20% da base, em vez dos R$ 1.200 correspondentes a 40%). Na prática, saques anteriores podem fazer o saldo disponível divergir da base rescisória, por isso o cálculo deve usar o extrato e a base informada para o desligamento. Saldo de salário, férias e 13º proporcionais continuam integrais, sem redução. O risco maior dessa modalidade aparece quando o acordo não reflete uma vontade real e conjunta: se ficar comprovado que a empresa impôs a formalização como acordo apenas para pagar menos, mesmo tendo decidido unilateralmente a dispensa, a Justiça do Trabalho pode reconhecer a fraude e converter a rescisão em dispensa sem justa causa, com pagamento integral das diferenças. ## Perguntas frequentes ### O trabalhador pode se arrepender depois de assinar o acordo? Depende do caso concreto. Se houver vício de consentimento comprovado — coação, por exemplo — é possível questionar judicialmente a validade do acordo, mas a simples mudança de ideia não desfaz, por si só, um termo já formalizado e quitado. ## Proveniência - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 484-A — percentuais reduzidos de aviso prévio e multa do FGTS na rescisão por acordo - [Lei 8.036/1990 (FGTS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 18, §1º — base da multa de 40% que é reduzida pela metade no acordo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/index.md) - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [Multa de 40% do FGTS: quando é devida e como calcular](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-40-fgts/index.md) - [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/index.md) - [Art. 467 da CLT: multa de 50% na 1ª audiência](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-467/index.md) - [TRCT: como ler o termo de rescisão sem cair em erro](https://wikijuridica.com.br/glossario/trct/index.md) - [Rescisão no eSocial Doméstico: como encerrar o contrato](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/esocial-domestico-rescisao/index.md) - [Doméstica demitida tem multa do FGTS? 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Demissão por acordo: rescisão consensual do artigo 484-A. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/demissao-por-acordo/ Versão do conteúdo: sha256:2cffcfb0e3d7dcc3caaaa464cebee808c68ab89675d9b7b115c52913c309e451 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-demissao-por-acordo", "type": "webpage", "title": "Demissão por acordo: rescisão consensual do artigo 484-A", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/demissao-por-acordo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2cffcfb0e3d7dcc3caaaa464cebee808c68ab89675d9b7b115c52913c309e451", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: