--- title: "O que é a denúncia no processo penal" description: "Entenda o que é a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o prazo para apresentá-la e as diferenças em relação ao inquérito e à queixa-crime." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-criminal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6e23ee0a31c4ad039cbca9b481919536a43f386718590c2e1e803be3ee381c31" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "requisitos da denúncia (art. 41), prazo para oferecimento (art. 46) e rejeição por falta de justa causa (art. 395)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "garantia do contraditório e da ampla defesa desde o início da ação penal (art. 5º, LV)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a denúncia no processo penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber a notícia de que "foi denunciado" costuma gerar mais dúvida do que certeza sobre o que realmente aconteceu no processo. Denúncia é a peça escrita pela qual o Ministério Público formaliza a acusação e pede ao juiz que dê início à ação penal pública, depois de concluído (ou dispensado) o inquérito policial. É um passo processual, não uma condenação: até aqui, ninguém julgou nada. A denúncia apenas abre a fase em que o acusado passa a responder formalmente perante a Justiça, com direito assegurado de se defender de cada ponto narrado na peça. ## Requisitos da peça acusatória Narrar o fato com todas as suas circunstâncias, qualificar o acusado (ou fornecer dados que permitam identificá-lo), classificar o crime e, quando necessário, arrolar testemunhas: é isso que o promotor precisa entregar, sob pena de a peça ser considerada inepta antes mesmo de o processo avançar, conforme a exigência do [art. 41](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). Faltando qualquer desses elementos, cabe à defesa arguir a inépcia logo na resposta à acusação. A denúncia é instrumento exclusivo da ação penal pública, de iniciativa do Ministério Público. Quando o crime depende de provocação da vítima, quem formaliza a acusação é ela mesma, por meio de advogado, na chamada queixa-crime — outro instrumento, com outro titular. ## Prazos diferentes conforme a prisão Solto ou preso, o investigado espera prazos distintos do Ministério Público: 15 dias para denunciar quando está solto, e apenas 5 dias quando está preso, ambos contados do recebimento do inquérito, segundo o [art. 46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). Descumprido o prazo sem justificativa razoável, o excesso pode ser questionado ao juiz, com mais urgência quando há prisão em curso, já que a demora nesse caso atinge diretamente a liberdade de alguém. ## O que pode impedir que a denúncia avance Nem toda denúncia é recebida pelo juiz. Faltando justa causa — quando o inquérito não trouxe indício mínimo de autoria e materialidade —, a rejeição está prevista no [art. 395](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art395) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). Também é possível que, em vez de denunciar, o Ministério Público opte por arquivar o inquérito ou propor acordo de não persecução penal, quando a lei permitir. Um exemplo comum: investigação concluída sem provas de participação do investigado no fato, hipótese em que o próprio órgão acusador reconhece a fragilidade do caso antes de levá-lo à Justiça. Denúncia recebida, portanto, não é sinônimo de condenação provável — ela apenas inaugura a instrução, na qual defesa e acusação ainda vão produzir provas antes de qualquer sentença. ## Perguntas frequentes ### Quem decide se a denúncia vai virar processo mesmo depois de recebida? O juiz, ao longo da instrução, avalia as provas produzidas por acusação e defesa; a denúncia recebida apenas autoriza que essa fase comece, sem antecipar o resultado final. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: requisitos da denúncia (art. 41), prazo para oferecimento (art. 46) e rejeição por falta de justa causa (art. 395) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: garantia do contraditório e da ampla defesa desde o início da ação penal (art. 5º, LV) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Absolvição sumária: quando o processo termina antes do fim](https://wikijuridica.com.br/glossario/absolvicao-sumaria/index.md) - [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/index.md) - [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/index.md) - [Espécies de ação penal: pública e privada, entenda a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-acao-penal/index.md) - [Fato típico: quando uma conduta vira crime na lei penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-tipico/index.md) - [Ministério Público recusou propor o ANPP: e agora](https://wikijuridica.com.br/criminal/mp-se-recusa-a-propor-anpp/index.md) - [Falta que também é crime: qual prazo prescreve](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-infracao-tambem-crime-prazo-penal/index.md) - [Perdão do ofendido na ação penal privada](https://wikijuridica.com.br/criminal/perdao-do-ofendido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/denuncia-criminal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a denúncia no processo penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-criminal/ Versão do conteúdo: sha256:6e23ee0a31c4ad039cbca9b481919536a43f386718590c2e1e803be3ee381c31 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-denuncia-criminal", "type": "webpage", "title": "O que é a denúncia no processo penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-criminal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6e23ee0a31c4ad039cbca9b481919536a43f386718590c2e1e803be3ee381c31", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: