--- title: "Depositar o valor discutido para travar a cobrança" description: "Depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito. Veja como funciona no âmbito federal e o destino do valor ao fim da lide." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/deposito-montante-integral/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1cb3d9baea3b1b0e84f7881e30a1bdae367048f6f4e30ef0592fe006893fe1cb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 5.172 de 25/10/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Depositar o valor discutido para travar a cobrança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depósito do montante integral é a entrega, em juízo ou na esfera administrativa, do valor total exigido pelo fisco, com o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto a discussão não termina. É a única causa suspensiva que depende exclusivamente do contribuinte, sem necessidade de decisão favorável. ## Integral e em dinheiro O entendimento consolidado nos tribunais superiores é de que o depósito só produz o efeito suspensivo se for integral e em dinheiro. Integral significa o valor total exigido pelo fisco, incluindo multa, juros e correção — e não o valor que o contribuinte reputa devido. Em dinheiro exclui fiança bancária, seguro garantia e nomeação de bens. Esses instrumentos garantem a execução e permitem embargos, mas não se enquadram na hipótese legal de suspensão. Depósito parcial suspende a exigibilidade apenas quanto à parcela depositada. ## O destino do valor no âmbito federal Lei específica disciplina os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando que sejam efetuados em instituição financeira oficial e repassados à Conta Única do Tesouro Nacional. Ao fim da lide, mediante ordem da autoridade judicial ou administrativa, o valor é devolvido ao depositante quando a decisão lhe for favorável, na proporção em que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa oficial de remuneração. Sendo a decisão favorável à Fazenda, o depósito é transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do tributo e de seus acessórios. É a conversão em renda, que o [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) lista entre as formas de extinção do crédito. ## Quando o depósito compensa e quando não Depositar interrompe a fluência de multa e juros sobre o valor discutido e assegura a certidão positiva com efeitos de negativa, o que costuma ser decisivo para empresas que dependem de regularidade fiscal. Em contrapartida, imobiliza caixa por anos e, se a discussão for perdida, o valor já está com o fisco — sem espaço para negociar parcelamento. A alternativa usual é a liminar ou tutela antecipada, que suspende a exigibilidade sem desembolso, mas depende de convencimento do juízo e pode ser revogada a qualquer tempo, com incidência retroativa dos acréscimos. ## Perguntas frequentes ### O depósito pode ser levantado antes do fim do processo? Como regra não. O valor fica vinculado ao desfecho da lide, salvo decisão judicial que autorize o levantamento em situações excepcionais. ### Depósito administrativo tem o mesmo efeito? Tem, quando previsto na legislação do processo administrativo fiscal, produzindo a suspensão da exigibilidade nos mesmos termos do depósito judicial. ## Proveniência - [Lei nº 5.172 de 25/10/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/index.md) - [Consignação em pagamento de tributo: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/glossario/consignacao-pagamento-tributaria/index.md) - [Depósito integral suspende execução fiscal e juros?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-deposito-integral-suspende/index.md) - [Certidão positiva com efeitos de negativa: hipóteses do CTN](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/positiva-efeito-negativa/index.md) - [REsp 2.163.726 do STJ: hipoteca judiciária e suspensão de efeitos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2163726/index.md) - [Tema 271 do STJ: Efeitos da suspensão da exigibilidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-271/index.md) - [Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia](https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-credito-tributario/index.md) - [Tema 365 do STJ: Produção do efeito suspensivo da exigibilidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-365/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/deposito-montante-integral/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Depositar o valor discutido para travar a cobrança. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/deposito-montante-integral/ Versão do conteúdo: sha256:1cb3d9baea3b1b0e84f7881e30a1bdae367048f6f4e30ef0592fe006893fe1cb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-deposito-montante-integral", "type": "webpage", "title": "Depositar o valor discutido para travar a cobrança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/deposito-montante-integral/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1cb3d9baea3b1b0e84f7881e30a1bdae367048f6f4e30ef0592fe006893fe1cb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: