--- title: "Depósito recursal: garantia da execução para a empresa recorrer" description: "Entenda o depósito recursal do artigo 899 da CLT, quem precisa pagar, quais empresas têm isenção ou redução e o que acontece se faltar o valor." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/deposito-recursal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:18a602c99e6ff5956e9fcbf9a277e598def751784f6d5db2aef3dd3aebe92074" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 899 e parágrafos: depósito recursal, isenções e reduções aplicáveis" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, LV: contraditório, ampla defesa e os recursos a ela inerentes como base do duplo grau de jurisdição" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Depósito recursal: garantia da execução para a empresa recorrer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa condenada em primeira instância pode recorrer, mas não basta apresentar as razões do recurso: em regra, é preciso depositar um valor que garanta a futura execução, caso o recurso seja negado. Esse valor é o depósito recursal, exigência que só recai sobre quem foi condenado a pagar, não sobre o trabalhador que recorre. ## A garantia prevista no artigo 899 da CLT O [art. 899](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art899) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) autoriza a interposição do recurso por simples petição, com efeito apenas devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora; para viabilizar essa garantia, os parágrafos do artigo fixam o depósito recursal em valores que variam conforme o grau de recurso e são atualizados periodicamente por ato do Tribunal Superior do Trabalho. ## Quem está isento ou paga valor reduzido Entidades filantrópicas, empregadores em recuperação judicial e a massa falida têm isenção do depósito; microempresas e empresas de pequeno porte recolhem valor reduzido pela metade. Também o beneficiário de justiça gratuita, quando pessoa física condenada, pode obter dispensa mediante comprovação de insuficiência de recursos. ## O que acontece se o depósito não for feito ou for insuficiente A ausência do depósito, ou seu recolhimento em valor menor do que o exigido para aquele grau de recurso, costuma levar ao não conhecimento do recurso por deserção, o que significa que a condenação se torna definitiva sem que o mérito do recurso chegue a ser analisado. Diferenças pequenas de valor, motivadas por erro de cálculo, podem ser regularizadas em prazo determinado pelo tribunal, mas não é seguro contar com essa tolerância. ## Depósito não é garantia definitiva do valor total da condenação O depósito recursal não substitui o pagamento final devido ao trabalhador; ele apenas assegura, até certo teto, que existirá dinheiro disponível para a execução caso a empresa perca o recurso. Se a condenação superar o valor depositado nas várias fases recursais, a diferença ainda precisa ser executada normalmente ao final do processo. ## Perguntas frequentes ### O trabalhador também precisa pagar depósito recursal para recorrer? Não, o depósito recursal é exigido apenas de quem foi condenado a pagar quantia em dinheiro; o trabalhador recorre sem esse ônus, ainda que possa arcar com custas processuais em outras hipóteses. ## Proveniência - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 899 e parágrafos: depósito recursal, isenções e reduções aplicáveis - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, LV: contraditório, ampla defesa e os recursos a ela inerentes como base do duplo grau de jurisdição --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução trabalhista: como o trabalhador recebe o que ganhou](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-trabalhista/index.md) - [Recuperação judicial: a chance de reorganizar a empresa em crise](https://wikijuridica.com.br/glossario/recuperacao-judicial/index.md) - [Stay period: suspensão das execuções na recuperação](https://wikijuridica.com.br/glossario/stay-period/index.md) - [Falência: o que acontece com a empresa, os credores e os sócios](https://wikijuridica.com.br/glossario/falencia/index.md) - [Fiador empresarial pode exigir cobrança prévia da empresa?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fianca-contrato-empresarial-beneficio-ordem/index.md) - [Súmula 481 do STJ: justiça gratuita para empresa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-481/index.md) - [CC 214.852 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-214852/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/deposito-recursal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Depósito recursal: garantia da execução para a empresa recorrer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/deposito-recursal/ Versão do conteúdo: sha256:18a602c99e6ff5956e9fcbf9a277e598def751784f6d5db2aef3dd3aebe92074 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-deposito-recursal", "type": "webpage", "title": "Depósito recursal: garantia da execução para a empresa recorrer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/deposito-recursal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:18a602c99e6ff5956e9fcbf9a277e598def751784f6d5db2aef3dd3aebe92074", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: