--- title: "Como funciona a desapropriação por utilidade pública" description: "Entenda como funciona o processo de desapropriação por utilidade pública e o direito à indenização prévia e justa." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6abcb9a180b37f84f2f158d9e39e62a31968ab684475cf602840bbe1e2173f40" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 3.365/1941 (desapropriação por utilidade pública)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "as hipóteses de utilidade pública, a exigência de indenização prévia e a imissão provisória na posse" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "a garantia constitucional de justa e prévia indenização em dinheiro no procedimento de desapropriação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a desapropriação por utilidade pública Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber a notificação de que o imóvel será desapropriado para a construção de uma avenida costuma gerar mais dúvidas do que respostas: o proprietário perde mesmo o bem, tem direito a discutir o valor, e o que acontece se não concordar com a proposta inicial da administração? ## O que autoriza a desapropriação O [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365) do [Decreto-Lei 3.365/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365) lista os casos considerados de utilidade pública que autorizam a desapropriação, entre eles a segurança nacional, a salubridade pública, a abertura de vias e a construção de obras públicas em geral. Fora dessas hipóteses legais, ou de outras leis específicas que tratam de interesse social, a administração não tem base para retirar a propriedade de alguém. ## A indenização prévia e justa A desapropriação regular pressupõe indenização prévia, justa e, em regra, em dinheiro — é essa contrapartida que legitima constitucionalmente a perda compulsória da propriedade. O valor é discutido primeiro por avaliação administrativa e, não havendo acordo, em processo judicial próprio, no qual perícia técnica arbitra o montante devido. ## A imissão provisória na posse O [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365) do [Decreto-Lei 3.365/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365) permite que, alegada urgência e depositada a quantia arbitrada, o Poder Público obtenha imissão na posse do imóvel antes mesmo da conclusão do processo de desapropriação. Isso não encerra a discussão sobre o valor final da indenização, que continua sendo litigada enquanto a administração já ocupa o bem. ## Quando o proprietário pode discordar É possível questionar a existência da utilidade pública alegada, discutir o valor oferecido por meio de perícia contrária, e reivindicar juros e correção monetária sobre valores pagos a menor. O que normalmente não se discute em juízo é a conveniência da obra em si — a análise judicial recai sobre a legalidade do processo e sobre o valor da indenização, não sobre o mérito da decisão política. ## O que ocorre se a obra que justificou a desapropriação nunca sai do papel Se, depois de consumada a desapropriação, o poder público não der ao bem a destinação de utilidade pública declarada, nem outra destinação de interesse coletivo, o antigo proprietário pode buscar a retrocessão, direito de reaver o imóvel ou de ser indenizado pela frustração da finalidade que justificou a perda da propriedade. A discussão sobre retrocessão costuma exigir prova de que o prazo razoável para a destinação já se esgotou sem justificativa. ## Proveniência - [Decreto-Lei 3.365/1941 (desapropriação por utilidade pública)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: as hipóteses de utilidade pública, a exigência de indenização prévia e a imissão provisória na posse - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a garantia constitucional de justa e prévia indenização em dinheiro no procedimento de desapropriação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao-indireta/index.md) - [Servidão administrativa: o uso do terreno pelo poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-administrativa/index.md) - [Tombamento: como funciona a proteção do patrimônio histórico](https://wikijuridica.com.br/glossario/tombamento/index.md) - [Retrocessão: imóvel desapropriado sem destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-retrocessao-desapropriacao/index.md) - [REsp 2.233.762 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233762/index.md) - [Bens públicos: uso comum, especial e dominical](https://wikijuridica.com.br/glossario/bem-publico/index.md) - [Perícia médica federal do INSS: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/pericia-medica-federal/index.md) - [Servidão predial: conceito, registro e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-predial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/desapropriacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a desapropriação por utilidade pública. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao/ Versão do conteúdo: sha256:6abcb9a180b37f84f2f158d9e39e62a31968ab684475cf602840bbe1e2173f40 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-desapropriacao", "type": "webpage", "title": "Como funciona a desapropriação por utilidade pública", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6abcb9a180b37f84f2f158d9e39e62a31968ab684475cf602840bbe1e2173f40", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: