--- title: "Achei um objeto perdido: o que a lei manda fazer" description: "Achou um objeto perdido? Saiba o dever legal de restituir a coisa achada, o direito à recompensa chamada achádego e por que ficar com o bem pode ser crime." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/descoberta-coisa-achada/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ad01c73b3fb55ac38052e2318ba5eb9800083ffb919fa251d96c3504b86847b8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1.233 impõe restituir a coisa achada e o art. 1.234 garante recompensa (achádego) de ao menos cinco por cento e reembolso de despesas" - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 169 tipifica a apropriação de coisa achada quando o descobridor não a restitui no prazo legal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Achei um objeto perdido: o que a lei manda fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ao contrário do ditado popular, achado não é bem achado. Quem encontra um objeto perdido na rua não se torna dono dele. A coisa perdida continua pertencendo a alguém, e a lei impõe ao descobridor um dever claro: restituir o bem ao seu dono ou, não sabendo quem é, entregá-lo à autoridade competente. Esse é o instituto da descoberta. Em troca do cuidado de devolver, a lei reconhece ao descobridor honesto uma recompensa e o reembolso das despesas. É um sistema que premia a honestidade e pune quem tenta ficar com o que não é seu. ## O dever de restituir e o direito ao achádego O [art. 1.233](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1233) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou ao legítimo possuidor; não os conhecendo, deve entregá-la à autoridade competente. A partir daí, procura-se localizar o proprietário, inclusive por editais. Esse esforço não é gratuito. O art. 1.234 assegura ao descobridor uma recompensa, historicamente chamada de achádego, não inferior a cinco por cento do valor da coisa, além do direito à indenização pelas despesas que teve com a conservação e o transporte do bem. Para fixar a recompensa, leva-se em conta o esforço do descobridor, as circunstâncias e o valor do objeto. ## O que acontece se o dono não aparecer Nem sempre o proprietário é encontrado. Entregue o bem à autoridade e cumpridos os prazos e as diligências de divulgação, se o dono não comparecer para reavê-lo, a coisa pode ser vendida em leilão, revertendo o produto, deduzidas as despesas e a recompensa, em favor do ente público, na forma prevista no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Ou seja, mesmo diante do silêncio do dono, o descobridor não passa automaticamente a proprietário: o destino do bem segue um procedimento legal, e não a simples posse de quem achou. ## Ficar com a coisa achada pode ser crime A descoberta tem uma faceta penal que muita gente ignora. Deixar de restituir a coisa alheia que se encontrou, apropriando-se dela, pode configurar o crime de apropriação de coisa achada, previsto no [art. 169, parágrafo único, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), que pune quem, tendo achado coisa perdida, deixa de devolvê-la ao dono ou de entregá-la à autoridade no prazo legal. É a diferença nítida em relação à ocupação: na ocupação, a coisa é de ninguém e o achador vira dono; na descoberta, a coisa tem dono, e reter para si pode caracterizar ilícito civil e até penal. ## Perguntas frequentes ### Quem acha um objeto perdido pode ficar com ele? Não. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) obriga a restituir a coisa achada ao dono ou, não o conhecendo, a entregá-la à autoridade competente. A coisa perdida continua tendo proprietário e não se adquire por simples achado. ### O descobridor tem direito a alguma recompensa? Sim. O [art. 1.234](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1234) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) garante ao descobridor uma recompensa, o achádego, de no mínimo cinco por cento do valor da coisa, além da indenização pelas despesas de conservação e transporte do bem. ### Ficar com o objeto achado é crime? Pode ser. Deixar de restituir coisa achada, apropriando-se dela, configura o crime de apropriação de coisa achada do [art. 169](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), quando o bem não é devolvido no prazo legal ao dono ou à autoridade. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.233 impõe restituir a coisa achada e o art. 1.234 garante recompensa (achádego) de ao menos cinco por cento e reembolso de despesas - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 169 tipifica a apropriação de coisa achada quando o descobridor não a restitui no prazo legal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ocupação: adquirir coisa sem dono](https://wikijuridica.com.br/glossario/ocupacao/index.md) - [Especificação, confusão, comistão e adjunção](https://wikijuridica.com.br/glossario/especificacao-confusao-comistao/index.md) - [Tradição: quando você vira dono do bem móvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/tradicao-aquisicao-movel/index.md) - [Obrigações de dar, fazer e não fazer: diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-dar-fazer-nao-fazer/index.md) - [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/index.md) - [Incidente de segurança: o que fazer quando há vazamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/incidente-de-seguranca/index.md) - [REsp 2.210.273 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2210273/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/descoberta-coisa-achada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 169** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art169` - [Recebi Pix por engano: posso ficar com o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/bancario/recebi-pix-por-engano-devolver/index.md) - [Ato-fato jurídico: efeito legal sem intenção negocial](https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-fato-juridico/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Achei um objeto perdido: o que a lei manda fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/descoberta-coisa-achada/ Versão do conteúdo: sha256:ad01c73b3fb55ac38052e2318ba5eb9800083ffb919fa251d96c3504b86847b8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-descoberta-coisa-achada", "type": "webpage", "title": "Achei um objeto perdido: o que a lei manda fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/descoberta-coisa-achada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ad01c73b3fb55ac38052e2318ba5eb9800083ffb919fa251d96c3504b86847b8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: