--- title: "Desistência voluntária e arrependimento eficaz: interromper por conta própria" description: "Entenda quando parar voluntariamente uma ação criminosa afasta a punição pelo crime completo, segundo o art. 15 do Código Penal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/desistencia-arrependimento-eficaz/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e453ef1e3a4b3c6ed385ad15e45915c79a109b457d8ba25088a4a38e78fda7c8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, arts. 14 e 15" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Define tentativa como contraponto e fixa desistência voluntária e arrependimento eficaz, com responsabilização apenas pelos atos já praticados." - name: "Constituição Federal, art. 5º, XXXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Fixa o princípio da legalidade penal, relevante para a definição precisa de desistência voluntária e arrependimento eficaz." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Desistência voluntária e arrependimento eficaz: interromper por conta própria Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Alguém inicia uma agressão, mas para no meio, por vontade própria, antes de causar o resultado que buscava. Essa pessoa responde pelo crime que pretendia cometer inteiramente, ou apenas pelo que já fez até aquele momento? A resposta está em um instituto conhecido na doutrina como ponte de ouro, por oferecer uma saída que reduz a responsabilidade de quem interrompe a própria conduta antes do fim. ## O art. 15 prevê duas situações distintas O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução responde apenas pelos atos já praticados: essa é a desistência voluntária, que ocorre quando a pessoa ainda está no meio da execução e decide não continuar. Já o arrependimento eficaz ocorre quando a execução já foi completada, mas o agente impede que o resultado se produza, por exemplo, socorrendo a vítima a tempo de evitar sua morte depois de já ter desferido os golpes. Em ambos os casos, o efeito é o mesmo: o agente não responde pelo crime que pretendia consumar, mas apenas pelos atos que já constituem, isoladamente, outro crime, como lesão corporal em vez de tentativa de homicídio. ## Voluntariedade não significa espontaneidade absoluta A interrupção precisa partir de uma decisão do próprio agente, mas a doutrina não exige que ela seja inteiramente espontânea, apenas voluntária: mesmo que a desistência tenha sido motivada por medo de ser descoberto ou por um pedido de terceiro, ela ainda pode ser considerada voluntária, desde que a decisão final de parar tenha partido do próprio autor, sem coação externa que anule sua vontade. Situação diferente é a interrupção por impossibilidade material de continuar, como a chegada da polícia impedindo fisicamente a conclusão do ato: nesse caso, a interrupção não decorre da vontade do agente, e a hipótese passa a ser analisada como tentativa, não como desistência voluntária. ## Diferença prática para a tentativa Na tentativa, a interrupção decorre de circunstância alheia à vontade do agente, e a pena aplicável é a do crime pretendido, reduzida de um a dois terços. Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, a interrupção parte do próprio agente, e ele responde apenas pelo resultado efetivamente causado até aquele momento, sem a redução aplicável à tentativa, porque simplesmente não há mais que se falar em tentativa do crime original. Essa distinção costuma ser central em processos de tentativa de homicídio, em que a defesa busca demonstrar que a interrupção partiu de decisão voluntária do próprio acusado, o que muda substancialmente a capitulação e a pena eventualmente aplicável ao caso. A necessidade de a lei descrever com precisão cada uma dessas figuras decorre do princípio da legalidade do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XXXIX, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm): sem previsão legal anterior ao fato, não se fala em crime nem em pena a aplicar. ## Proveniência - [Código Penal, arts. 14 e 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define tentativa como contraponto e fixa desistência voluntária e arrependimento eficaz, com responsabilização apenas pelos atos já praticados. - [Constituição Federal, art. 5º, XXXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o princípio da legalidade penal, relevante para a definição precisa de desistência voluntária e arrependimento eficaz. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Arrependimento posterior: reparar o dano reduz a pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrependimento-posterior/index.md) - [Tentativa: quando o crime não se consuma](https://wikijuridica.com.br/glossario/tentativa/index.md) - [Tentativa de crime: quando a pena é reduzida](https://wikijuridica.com.br/criminal/tentativa-de-crime/index.md) - [Crime doloso e crime culposo: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-doloso-culposo/index.md) - [Erro civil: quando o engano da própria pessoa anula um contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/erro-civil/index.md) - [Construtora quer devolver meu dinheiro parcelado, ela pode?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/devolucao-parcela-unica-sumula543/index.md) - [REsp 2.127.562 do STJ: exceção de pré-executividade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127562/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/desistencia-arrependimento-eficaz/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Desistência voluntária e arrependimento eficaz: interromper por conta própria. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/desistencia-arrependimento-eficaz/ Versão do conteúdo: sha256:e453ef1e3a4b3c6ed385ad15e45915c79a109b457d8ba25088a4a38e78fda7c8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-desistencia-arrependimento-eficaz", "type": "webpage", "title": "Desistência voluntária e arrependimento eficaz: interromper por conta própria", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/desistencia-arrependimento-eficaz/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e453ef1e3a4b3c6ed385ad15e45915c79a109b457d8ba25088a4a38e78fda7c8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: