--- title: "Os sete dias para desistir de uma compra feita fora da loja física" description: "Saiba como funciona o direito de arrependimento de sete dias em compras pela internet ou telefone e o que a lei garante na devolução do dinheiro." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-arrependimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e31baed7257ff524902c51ece59960e82e4de8ef9849f5b371bf9720aa605553" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 49 e parágrafo único garantem sete dias de arrependimento em contratações fora do estabelecimento, com devolução integral e atualizada dos valores pagos" - name: "Decreto 7.962/2013" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "regulamenta a contratação no comércio eletrônico e exige informação clara sobre características do produto e direito de arrependimento antes da compra" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Os sete dias para desistir de uma compra feita fora da loja física Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comprou um produto pela internet, chegou em casa e se arrependeu sem que o item tenha qualquer defeito? Essa é exatamente a situação que o direito de arrependimento resolve: uma desistência sem motivo, garantida pelo [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. ## Sete dias contados da assinatura ou do recebimento A contagem dos sete dias tem dois pontos de partida possíveis, e vale o que fizer mais sentido no caso concreto: a data em que o contrato foi firmado ou o momento em que o consumidor efetivamente recebeu em mãos o que comprou. Vale para compras por internet, telefone, catálogo e qualquer venda feita fora do ponto físico onde o consumidor normalmente examina o que compra, justamente porque nessas situações falta o contato direto com o produto antes de decidir. Comprar um sofá numa loja física de rua e depois se arrepender não gera esse direito, porque a decisão foi tomada dentro do estabelecimento comercial, com contato direto com o produto antes da escolha. ## Devolução integral, incluindo o frete Exercido o arrependimento, o parágrafo único do art. 49 determina a devolução imediata e monetariamente atualizada de todos os valores pagos, o que inclui o valor do frete de entrega. Cobrar taxa de cancelamento ou reter parte do pagamento sob qualquer pretexto contraria a regra, que existe justamente para não desestimular o exercício do direito. Uma parcela paga por antecipação em um serviço cancelado dentro do prazo, por exemplo, precisa retornar por completo ao consumidor, sem descontos por suposta 'taxa administrativa' que não esteja prevista em lei específica. ## O que o Decreto 7.962/2013 acrescenta ao comércio eletrônico Para compras feitas em sítios eletrônicos, o decreto que regulamenta o comércio eletrônico exige que o fornecedor informe, de forma clara e em destaque, os dados da empresa, as características do produto e o próprio direito de arrependimento antes da conclusão da compra. A ausência dessas informações não apaga o direito à devolução, mas reforça o dever do fornecedor de facilitar o cancelamento pelos mesmos meios usados na contratação. Some-se a isso o dever de manter, durante todo o processo de compra, um canal de atendimento acessível para dúvidas e reclamações, o que evita que o consumidor descubra o direito de arrependimento só depois de já ter tentado, sem sucesso, resolver o problema diretamente com o vendedor. ## Perguntas frequentes ### O produto precisa estar na embalagem original para o arrependimento valer? A lei não condiciona o arrependimento à embalagem intacta, embora o fornecedor possa pedir que o produto retorne em condições que permitam nova comercialização quando isso for razoável. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 49 e parágrafo único garantem sete dias de arrependimento em contratações fora do estabelecimento, com devolução integral e atualizada dos valores pagos - [Decreto 7.962/2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta a contratação no comércio eletrônico e exige informação clara sobre características do produto e direito de arrependimento antes da compra --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cláusula abusiva: por que a assinatura não a salva](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-abusiva/index.md) - [Garantia estendida: vale a pena contratar no caixa?](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-estendida/index.md) - [Venda casada: quando condicionar a compra é proibido](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-casada/index.md) - [Direito de arrependimento: cancelar compra online em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/digital/arrependimento-compra-online-7-dias/index.md) - [Energia solar vendida em casa: desistir em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-venda-porta-a-porta-arrependimento-7-dias/index.md) - [Loja obriga a levar seguro ou garantia para vender?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/venda-casada-seguro-garantia-obrigatoria/index.md) - [Venda a contento: comprar sob condição de aprovar](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-a-contento/index.md) - [Dá para trocar compra feita online numa loja física da marca?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/trocar-compra-online-na-loja-fisica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/direito-de-arrependimento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Multa por desistência do cliente: até onde o contrato pode ir](https://wikijuridica.com.br/autonomos/multa-de-cancelamento-cobrada-do-cliente-e-valida/index.md) - [Consignado por telefone: os 7 dias para desistir da contratação](https://wikijuridica.com.br/bancario/arrependimento-7-dias-consignado/index.md) - [Compra cancelada sem estorno: quem deve resolver?](https://wikijuridica.com.br/bancario/compra-cancelada-estorno-demorado/index.md) - [Crédito do Trabalhador: como funciona o consignado CLT](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-como-funciona/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Os sete dias para desistir de uma compra feita fora da loja física. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-arrependimento/ Versão do conteúdo: sha256:e31baed7257ff524902c51ece59960e82e4de8ef9849f5b371bf9720aa605553 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-direito-de-arrependimento", "type": "webpage", "title": "Os sete dias para desistir de uma compra feita fora da loja física", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-arrependimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e31baed7257ff524902c51ece59960e82e4de8ef9849f5b371bf9720aa605553", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: