--- title: "Vizinho abriu janela sobre o meu quintal: o que fazer" description: "Entenda até onde vai o direito de construir do vizinho: a distância mínima de 1,5 m para janelas e sacadas, o prazo de ano e dia para reclamar e o que fazer." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-construir/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d15d41f27fc8a3b0694d916a746b66865cbb99af7b7ac59484ef7d31fb85de93" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "liberdade de construir com respeito à vizinhança (art. 1.299), vedação de despejar águas no prédio vizinho (art. 1.300), distância mínima de metro e meio para janelas e sacadas (art. 1.301) e prazo de ano e dia para exigir o desfazimento (art. 1.302)" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "caminho processual da obrigação de fazer e da demolição para desfazer a abertura irregular" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vizinho abriu janela sobre o meu quintal: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O direito de construir é amplo, mas não ilimitado. O [art. 1.299](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1299) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) deixa claro que cada um pode levantar o que quiser no próprio terreno, contanto que respeite os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos. O ponto de atrito mais frequente é a abertura que devassa o terreno ao lado — a janela, a sacada ou o terraço de onde se enxerga o quintal do vizinho. Para esse conflito, a lei fixa uma medida objetiva, que resolve boa parte das discussões sem depender de perícia ou de bom senso das partes. ## A regra do metro e meio O art. 1.301 fixa um afastamento mínimo de um metro e cinquenta centímetros entre a divisa e a janela com visão direta para o imóvel contíguo. A limitação também alcança sacadas, varandas e terraços que permitam devassar o espaço alheio. Não se trata de impedir iluminação, mas de conciliar a obra com a privacidade de quem mora ao lado. A disciplina muda para abertura oblíqua, cuja linha de visão não cai diretamente sobre a separação dos terrenos, e para pequenos vãos destinados somente a luz ou ventilação, instalados nas dimensões e na altura legais. Antes de medir, portanto, é necessário identificar o tipo de abertura e o ponto exato da linha divisória. ## Ano e dia para exigir o desfazimento Descoberta a janela irregular, o vizinho não tem tempo ilimitado para agir. O art. 1.302 concede o prazo de ano e dia, contado da conclusão da obra, para exigir que a abertura seja desfeita. É prazo decadencial: passado esse período sem reclamação, perde-se o direito de obrigar a demolição da janela — embora ainda seja possível levantar parede ou contramuro no próprio terreno para bloquear a visão. Por isso, quem se incomoda deve documentar a data em que a obra ficou pronta e não deixar o tempo correr. ## Águas, beirais e os limites do telhado O direito de vizinhança também disciplina o escoamento. O art. 1.300 impede que o proprietário construa de modo a despejar diretamente as águas do seu telhado sobre o imóvel vizinho; o beiral e a calha precisam conduzir a água para o próprio terreno. Antes de ir ao Judiciário, vale a notificação extrajudicial descrevendo a irregularidade e o prazo. Persistindo o problema, a via é a ação de obrigação de fazer ou de demolição, na qual as fotos, a planta e a data de término da obra são as provas centrais. ## Perguntas frequentes ### O prazo de ano e dia vale para qualquer irregularidade de construção? Ele é o prazo específico para exigir o desfazimento de janela, sacada, terraço ou goteira aberta a menos da distância legal. Outras irregularidades, como invasão de terreno, seguem regras próprias de prescrição e não se confundem com esse prazo. ### Depois de ano e dia fico sem nenhuma saída contra a janela do vizinho? Você perde o direito de exigir a demolição da abertura, mas pode edificar contramuro ou parede no próprio terreno para bloquear a visão; a distância de um metro e meio limita aberturas com visão direta, não a parede sem abertura, sem prejuízo das regras edilícias municipais. ### As regras do condomínio prevalecem sobre a distância do Código Civil? A convenção de condomínio pode detalhar o uso das unidades, mas não afasta as distâncias mínimas de vizinhança fixadas em lei nem os regulamentos municipais de construção, que continuam aplicáveis. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: liberdade de construir com respeito à vizinhança (art. 1.299), vedação de despejar águas no prédio vizinho (art. 1.300), distância mínima de metro e meio para janelas e sacadas (art. 1.301) e prazo de ano e dia para exigir o desfazimento (art. 1.302) - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: caminho processual da obrigação de fazer e da demolição para desfazer a abertura irregular --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Árvores limítrofes: galhos, raízes e frutos na divisa](https://wikijuridica.com.br/glossario/arvores-limitrofes/index.md) - [Passagem forçada do imóvel sem saída](https://wikijuridica.com.br/glossario/passagem-forcada/index.md) - [Uso anormal: barulho e cheiro do vizinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/uso-anormal-da-propriedade/index.md) - [Art. 1.301 do CC: janela e o metro e meio](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1301/index.md) - [Construir apoiado na parede do vizinho: o que a lei diz](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construcao-divisa-parede-meia/index.md) - [Turbação da posse: perturbação sem perda do bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/turbacao-da-posse/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/direito-de-construir/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.299** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1299` - [Construção do vizinho tirou sol e vista: há indenização?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construcao-tirou-sol-vista/index.md) - [Direito de construir: o que a lei permite e onde ela limita](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-construir-limites/index.md) - [Obra vizinha perigosa: como pedir embargo e vistoria](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/obra-vizinha-ameaca-imovel/index.md) - [Obra do vizinho sem alvará ou fora do recuo: como denunciar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/obra-vizinha-irregular-prefeitura/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vizinho abriu janela sobre o meu quintal: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-construir/ Versão do conteúdo: sha256:d15d41f27fc8a3b0694d916a746b66865cbb99af7b7ac59484ef7d31fb85de93 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-direito-de-construir", "type": "webpage", "title": "Vizinho abriu janela sobre o meu quintal: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-construir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d15d41f27fc8a3b0694d916a746b66865cbb99af7b7ac59484ef7d31fb85de93", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: