--- title: "Direito de laje sobre construção-base preexistente" description: "Entenda o que é direito de laje, como ele criou matrícula própria para construções sobrepostas e a diferença para o condomínio." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-laje/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1297f1a448114312c657c2278c9a784dec6cdb5bb5efee4037a12e19fadec4f4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1.510-A, incluído pela Lei 13.465/2017, disciplina o direito de laje sobre construção-base" - name: "Lei 13.465/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "introduziu o direito de laje no Código Civil como direito real autônomo com matrícula própria" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direito de laje sobre construção-base preexistente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma família constrói o próprio andar em cima da casa dos pais, com entrada independente, e depois de anos de convivência começa a se perguntar se aquele espaço pode ser considerado propriedade própria, separada da casa original. Até 2017 a resposta jurídica para essa situação era incerta; a [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) resolveu a lacuna ao incluir no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) o direito de laje como direito real autônomo. ## O que o art. 1.510-A autoriza O proprietário de uma construção-base pode ceder a superfície superior ou inferior de sua edificação para que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. Isso significa que a laje deixa de ser um simples anexo da casa original e passa a existir como propriedade separada, com titular próprio. ## Matrícula autônoma e frações do terreno Diferente do condomínio edilício tradicional, a unidade de laje recebe matrícula própria no cartório de registro de imóveis, independente da matrícula da construção-base. Cada titular passa a responder individualmente pelos tributos e encargos de sua unidade, sem depender diretamente da administração da construção original para atos de disposição, como venda ou hipoteca. ## Diferença em relação ao condomínio comum No condomínio edilício tradicional, todos os condôminos são donos de frações ideais do terreno e das áreas comuns do prédio. No direito de laje, a titularidade recai sobre a superfície cedida, e as regras de convivência entre a construção-base e a laje seguem disciplina própria, ainda que sujeitas, no que couber, a normas semelhantes às do condomínio quanto a despesas comuns e regras de uso. ## Como regularizar uma construção já existente Quem já construiu uma laje antes da lei também pode regularizá-la, formalizando o ato perante o cartório mediante escritura pública ou instrumento equivalente, seguido do registro que cria a matrícula própria da unidade. Sem essa formalização, a construção sobreposta permanece juridicamente vinculada à matrícula única do imóvel original, dificultando venda ou financiamento independente. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.510-A, incluído pela Lei 13.465/2017, disciplina o direito de laje sobre construção-base - [Lei 13.465/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: introduziu o direito de laje no Código Civil como direito real autônomo com matrícula própria --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Convenção de condomínio: a norma que obriga todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/convencao-de-condominio/index.md) - [Matrícula do imóvel: a certidão que conta a história do bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/matricula-do-imovel/index.md) - [Taxa condominial: natureza da dívida e risco de penhora](https://wikijuridica.com.br/glossario/taxa-condominial/index.md) - [Livros do registro de imóveis: como o cartório organiza](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-livros-registro-imoveis/index.md) - [Multipropriedade: como funciona a casa com vários donos](https://wikijuridica.com.br/glossario/multipropriedade/index.md) - [Direito de laje: a casa de cima com matrícula própria](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-laje-verbete/index.md) - [Retrovenda: recomprar o imóvel vendido em até três anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/retrovenda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/direito-de-laje/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direito de laje sobre construção-base preexistente. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-laje/ Versão do conteúdo: sha256:1297f1a448114312c657c2278c9a784dec6cdb5bb5efee4037a12e19fadec4f4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-direito-de-laje", "type": "webpage", "title": "Direito de laje sobre construção-base preexistente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-laje/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1297f1a448114312c657c2278c9a784dec6cdb5bb5efee4037a12e19fadec4f4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: