--- title: "Direito de preferência do locatário na venda do imóvel" description: "Entenda o direito de preferência do locatário na compra do imóvel alugado, o prazo de trinta dias e o efeito da averbação." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-preferencia-inquilino/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f851125dd4fc3aa3a0909672b6fad9d6b0fb7bebf0c7be74ea88c65c3729d698" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 27 e 33 disciplinam o direito de preferência do locatário e o efeito da averbação do contrato na matrícula do imóvel" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 513 disciplina, no plano geral, o instituto da preempção que fundamenta o direito de preferência do locatário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direito de preferência do locatário na venda do imóvel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O proprietário decide vender o apartamento alugado e já tem um comprador interessado, mas antes de fechar negócio precisa lembrar de uma etapa que muitos ignoram: o inquilino tem prioridade legal para comprar o imóvel nas mesmas condições oferecidas a terceiros, e pular essa notificação pode custar caro depois da venda. ## Quando a preferência se aplica No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos, ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. ## O conteúdo obrigatório da notificação A comunicação deve conter todas as condições do negócio, em especial o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais e o local onde as condições podem ser examinadas pelo locatário, que então tem prazo legal para manifestar interesse em exercer a preferência nas mesmas bases oferecidas ao terceiro. ## O que muda quando o contrato está averbado O locatário preterido em seu direito pode reclamar perdas e danos do alienante ou, depositando o preço e demais despesas da transferência, requerer para si o imóvel locado no prazo de seis meses contados do registro da venda, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel. ## Por que a averbação prévia é decisiva Sem a averbação do contrato na matrícula, o locatário preterido fica restrito a pedir indenização por perdas e danos contra o antigo locador, sem poder anular a venda já concluída em favor do terceiro comprador. É por isso que inquilinos com interesse futuro em comprar o imóvel costumam providenciar a averbação do contrato assim que possível. ## Perguntas frequentes ### O direito de preferência vale também para venda a parente do locador? Sim; a lei não abre exceção para venda a parentes, cônjuge ou sócios do locador, de modo que a notificação do locatário permanece obrigatória nessas transações onerosas. ## Proveniência - [Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 27 e 33 disciplinam o direito de preferência do locatário e o efeito da averbação do contrato na matrícula do imóvel - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 513 disciplina, no plano geral, o instituto da preempção que fundamenta o direito de preferência do locatário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação de despejo: como e quando o inquilino é retirado](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-de-despejo/index.md) - [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/index.md) - [Matrícula do imóvel: a certidão que conta a história do bem](https://wikijuridica.com.br/glossario/matricula-do-imovel/index.md) - [Averbação da locação com cláusula de vigência](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-averbacao-locacao-clausula-vigencia/index.md) - [Preempção Urbanística: Prioridade de Compra do Município](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-preempcao-urbanistica-municipio/index.md) - [Preferência entre condôminos de imóvel indivisível](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-direito-preferencia-condominos/index.md) - [Imóvel alugado à venda: sou obrigado a receber visitas?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/visitas-imovel-a-venda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/direito-preferencia-inquilino/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direito de preferência do locatário na venda do imóvel. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-preferencia-inquilino/ Versão do conteúdo: sha256:f851125dd4fc3aa3a0909672b6fad9d6b0fb7bebf0c7be74ea88c65c3729d698 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-direito-preferencia-inquilino", "type": "webpage", "title": "Direito de preferência do locatário na venda do imóvel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-preferencia-inquilino/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f851125dd4fc3aa3a0909672b6fad9d6b0fb7bebf0c7be74ea88c65c3729d698", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: