--- title: "O que é o direito real de uso" description: "Entenda o direito real de uso, por que ele é mais restrito que o usufruto e por que o usuário não pode alugar nem explorar economicamente o bem alheio." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-real-de-uso/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a6ce2fab3ff2aa4299e1f6f93b79ab273495bde0e765b7dbcb553c53e6586850" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.412 e 1.413 limitam o uso às necessidades do usuário e mandam aplicar, no que couber, as regras do usufruto" - name: "Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 167 exige o registro dos direitos reais sobre imóveis no cartório para eficácia perante terceiros" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o direito real de uso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber o direito de usar um bem de outra pessoa parece simples, mas o direito real de uso tem uma fronteira estreita que costuma frustrar quem esperava mais. Ele permite que o usuário se sirva da coisa alheia e retire dela frutos apenas na medida das necessidades suas e de sua família, e nada além disso. É um direito pessoal na sua destinação, ainda que real na sua natureza: existe para atender a quem usa, não para gerar renda. Por isso não se confunde com o usufruto, que é bem mais largo. ## A medida das necessidades como limite O [art. 1.412](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1412) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) define que o usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. Esse é o coração do instituto: a extensão do uso não é fixada por um valor de mercado, mas pelo que a pessoa e seu núcleo familiar realmente precisam. Para medir essas necessidades, o próprio artigo manda considerar o número de pessoas da família e a condição social do usuário. Um pomar cedido em uso, por exemplo, autoriza colher frutas para o consumo da casa, não para vender em escala comercial. ## Por que o usuário não pode alugar o bem A grande diferença em relação ao usufruto está na impossibilidade de exploração econômica por terceiros. O art. 1.413 manda aplicar ao uso, no que couber, as regras do usufruto, mas o núcleo do direito impede ceder, alugar ou emprestar a coisa a outra pessoa. O usufrutuário pode alugar o imóvel e viver da renda; o usuário, não. Esse traço torna o direito de uso especialmente útil quando se quer garantir a alguém apenas a fruição direta e pessoal de um bem, sem abrir a porta para que ele o transforme em fonte de lucro ou o transfira a estranhos. ## Constituição, registro e extinção Por ser direito real sobre imóvel, o uso normalmente se constitui por ato entre vivos ou por testamento e ganha eficácia perante terceiros com o registro no cartório de imóveis, exigência que a Lei de Registros Públicos, a [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), reserva aos direitos reais em geral. Extingue-se pelas mesmas causas do usufruto, como a renúncia, o termo final, a morte do usuário ou o não uso prolongado. Justamente por ser personalíssimo, o direito de uso não passa aos herdeiros do usuário: com a morte dele, a plenitude da propriedade volta às mãos do dono. ## Perguntas frequentes ### O usuário pode alugar o imóvel que recebeu em uso? Não. O direito real de uso autoriza apenas a fruição direta pelo usuário e sua família. Alugar ou ceder o bem a terceiros descaracteriza o instituto, que não permite exploração econômica por outra pessoa. ### Qual a diferença entre uso e usufruto? O usufruto é amplo e permite ao titular usar e explorar economicamente o bem, inclusive alugando-o. O uso é restrito às necessidades do usuário e de sua família, sem esse aproveitamento econômico. ### O direito de uso passa para os herdeiros? Não. É um direito personalíssimo e vitalício: extingue-se com a morte do usuário, quando a propriedade plena retorna ao dono do bem. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.412 e 1.413 limitam o uso às necessidades do usuário e mandam aplicar, no que couber, as regras do usufruto - [Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 167 exige o registro dos direitos reais sobre imóveis no cartório para eficácia perante terceiros --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito real de habitação do cônjuge viúvo](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-real-de-habitacao/index.md) - [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/index.md) - [Usufruto: o que é e como funciona esse direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/usufruto/index.md) - [Direito de superfície: construir em terreno alheio](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-superficie/index.md) - [Desvio de finalidade: usar o poder público para outro fim](https://wikijuridica.com.br/glossario/desvio-de-finalidade/index.md) - [Herdeiros podem vender a casa onde a viúva mora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/herdeiros-vender-casa-viuva/index.md) - [REsp 2.035.547 do STJ: direito real de habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2035547/index.md) - [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/direito-real-de-uso/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.412** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1412` - [REsp 1.978.708 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978708/index.md) - [REsp 2.107.107 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107107/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o direito real de uso. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-real-de-uso/ Versão do conteúdo: sha256:a6ce2fab3ff2aa4299e1f6f93b79ab273495bde0e765b7dbcb553c53e6586850 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-direito-real-de-uso", "type": "webpage", "title": "O que é o direito real de uso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-real-de-uso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a6ce2fab3ff2aa4299e1f6f93b79ab273495bde0e765b7dbcb553c53e6586850", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: