--- title: "Direitos da personalidade: proteção que a pessoa não pode vender" description: "Saiba o que são os direitos da personalidade, suas características e como funciona a reparação quando eles são violados." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-da-personalidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ef5a4b908cb462a89f9986ebf93fad06a3f89dceb19c73402dfae6b2fff79969" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 11 e 12 — intransmissibilidade dos direitos da personalidade e legitimidade para reclamar por violação" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, X — inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direitos da personalidade: proteção que a pessoa não pode vender Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma pessoa pode ceder o uso comercial da própria imagem por contrato, mas não pode vender de forma definitiva e irrevogável o direito à própria imagem em si — porque esse direito, como outros ligados à dignidade humana, não se desliga da pessoa enquanto ela existir. É essa característica que define o que a lei chama de direitos da personalidade. ## O que o Código Civil reúne sob esse nome Os arts. 11 a 21 tratam de um conjunto de direitos ligados a atributos essenciais da pessoa: vida, integridade física e psíquica, nome, imagem, honra e privacidade. Todos têm em comum a marca de serem intransmissíveis e irrenunciáveis, ainda que seu exercício possa sofrer limitação voluntária em casos específicos, como a cessão de uso de imagem para uma campanha publicitária. ## Intransmissível não significa sem exceção A lei permite que o próprio titular limite o exercício de um direito da personalidade — autorizando a divulgação de sua imagem, por exemplo —, mas essa limitação não pode ser genérica, perpétua e sem finalidade específica. Contratos que tentam fazer a pessoa "renunciar" à própria imagem para sempre e para qualquer uso costumam ser considerados nulos nessa parte. ## O que acontece quando um desses direitos é violado A violação de direito da personalidade — uso de imagem sem autorização, divulgação de dado íntimo, ofensa à honra — gera direito a indenização por dano moral, e o [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art12) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza que a pessoa exija a cessação da conduta lesiva, além de reparação, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei específica. ## A proteção não termina com a morte do titular O art. 12, parágrafo único, estende legitimidade ao cônjuge sobrevivente, aos ascendentes ou aos descendentes para reclamar em nome do falecido quando algum direito da personalidade dele é violado depois da morte, o que explica por que familiares conseguem processar quem divulga imagem ou informação ofensiva de uma pessoa já falecida. ## Perguntas frequentes ### É possível processar por uso indevido de foto em rede social sem autorização? Sim. Uso de imagem sem consentimento, quando não se enquadra nas exceções legais de interesse público ou informação, é violação de direito da personalidade e pode gerar indenização por dano moral, independentemente de a foto ter sido tirada em local público. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 11 e 12 — intransmissibilidade dos direitos da personalidade e legitimidade para reclamar por violação - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, X — inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Abuso de direito: quando exercer um direito também é ilícito](https://wikijuridica.com.br/glossario/abuso-de-direito/index.md) - [Ato ilícito: os três elementos que geram dever de indenizar](https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-ilicito/index.md) - [Nome civil: o que a lei protege e quando dá para mudar](https://wikijuridica.com.br/glossario/nome-civil/index.md) - [ANPD: o órgão que fiscaliza a proteção de dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpd/index.md) - [Nascituro: os direitos protegidos antes do nascimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/nascituro/index.md) - [Ação civil pública: como o MP defende interesses coletivos](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-civil-publica/index.md) - [Procuração: tipos, poderes e como revogar o mandato](https://wikijuridica.com.br/glossario/procuracao/index.md) - [REsp 1.927.090 do STJ: registro civil e nome de pessoa natural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1927090/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/direitos-da-personalidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art12` - [Perfis de quem faleceu: memorial ou encerramento](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-falecido-memorial-acesso/index.md) - [REsp 2.135.967 do STJ: gênero neutro e direitos da personalidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135967/index.md) - [REsp 2.214.287 do STJ: ação indenizatória e direito de imagem](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2214287/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direitos da personalidade: proteção que a pessoa não pode vender. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-da-personalidade/ Versão do conteúdo: sha256:ef5a4b908cb462a89f9986ebf93fad06a3f89dceb19c73402dfae6b2fff79969 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-direitos-da-personalidade", "type": "webpage", "title": "Direitos da personalidade: proteção que a pessoa não pode vender", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-da-personalidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ef5a4b908cb462a89f9986ebf93fad06a3f89dceb19c73402dfae6b2fff79969", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: