--- title: "Revoguei o consentimento: por que o cadastro não some" description: "Revogar o consentimento e pedir a eliminação são atos diferentes na LGPD. Veja o que a empresa deve responder, em que prazo e quando a recusa é legítima." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-do-titular-lgpd/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:84475cef7e1cd1e9179babdfe4d87fbd2a0c1d00b8c0e5c4efdadfad391b110f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm" verified_at: "2026-07-31" - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-31" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "proteção dos dados pessoais como direito fundamental, base constitucional do pedido que o titular dirige ao controlador" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Revoguei o consentimento: por que o cadastro não some Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cancelar a autorização de uso dos dados e ver o cadastro sumir são coisas diferentes. O § 5º do [art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art8) da [Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) ratifica os tratamentos feitos enquanto a autorização valia e só abre exceção quando existe requerimento de eliminação: quem quer as duas providências precisa pedir as duas. Feito o pedido, vem um segundo filtro. Parte dos registros pode seguir guardada porque outra norma obriga a empresa a conservá-los — e a lei exige que essa retenção seja justificada, não apenas comunicada. ## Revogação e eliminação são pedidos distintos A retirada da autorização faz parar o uso futuro daquela finalidade. O que já foi tratado antes permanece ratificado até que o titular peça a eliminação, na forma do inciso VI do art. 18 — é essa a costura entre os dois institutos. Na prática, a mensagem que apenas informa a retirada costuma ser lida como ordem de parar, não de apagar. Dizer com todas as letras o que se pretende encurta a conversa. ## O prazo de quinze dias do art. 19 não cobre a eliminação Os direitos do art. 18 se exercem por requerimento expresso dirigido ao agente de tratamento, e o § 5º acrescenta que esse pedido é atendido sem custos, nos prazos do regulamento. Já o prazo de quinze dias, contado do requerimento, está no art. 19 e alcança a declaração clara e completa sobre a existência do tratamento e o acesso aos dados. Para apagar, a lei remete a regulamento. O que caracteriza descumprimento, aí, é a demora sem qualquer explicação. ## As duas saídas do § 4º quando a empresa não apaga Não sendo possível atender de imediato, a resposta tem duas formas e o § 4º do art. 18 não admite uma terceira: comunicar que não é agente de tratamento daqueles dados, indicando quem é sempre que possível, ou apontar as razões de fato ou de direito que impedem o atendimento. A mais invocada é a do inciso I do art. 16 — norma fiscal, trabalhista ou regulatória que obriga a conservar aquele registro por tempo certo. Alegar política interna, sem indicar a norma, não preenche nenhuma das duas hipóteses. ## O § 6º manda avisar quem já recebeu os dados Concluída a eliminação — ou a correção, a anonimização, o bloqueio —, o responsável deve informar de imediato os agentes com quem houve uso compartilhado, para que repitam a providência. É o que explica o dado que reaparece meses depois: ficou num parceiro nunca avisado. Pedir por escrito a confirmação desse aviso é cautela barata quando o cadastro circulou entre fornecedores ou empresas do mesmo grupo. ## Um pedido atendido pela metade: o caso do ex-empregado Encerrado o contrato, o ex-empregado pede a exclusão de tudo o que a empresa guarda sobre ele. A companhia apaga o que usava na comunicação interna e remove o perfil dos sistemas em uso corrente, mas mantém a folha de pagamento pelo período em que a legislação exige sua conservação. A resposta adequada não nega o pedido nem afirma cumprimento integral: separa o que saiu do que permaneceu e indica o fundamento de cada parte. ## Quando a recusa não se sustenta O primeiro caminho é o canal do encarregado, que o controlador deve manter divulgado. Diante de negativa sem fundamento ou de silêncio, a petição do titular contra o controlador perante a autoridade nacional está no § 1º do art. 18. Havendo dano patrimonial ou moral causado por tratamento em desacordo com a legislação de proteção de dados, o art. 42 trata do dever de repará-lo, sem que a lei condicione essa via a reclamação administrativa prévia — desdobramento, no plano infraconstitucional, do direito à proteção dos dados pessoais inscrito no inciso LXXIX do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). ## Perguntas frequentes ### Outra pessoa pode fazer o pedido no meu lugar? Sim, desde que seja representante legalmente constituído, como exige o § 3º do art. 18 — na prática, procuração ou outro título que comprove a representação. Mensagem enviada por parente ou colega sem esse vínculo não obriga o controlador, e o pedido costuma voltar com exigência de comprovação. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm) — verificado em 2026-07-31 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-31 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proteção dos dados pessoais como direito fundamental, base constitucional do pedido que o titular dirige ao controlador --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ANPD: o órgão que fiscaliza a proteção de dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpd/index.md) - [Eliminação de dados: apagar informações pessoais](https://wikijuridica.com.br/glossario/eliminacao-de-dados/index.md) - [Encarregado (DPO): o canal entre empresa e titulares](https://wikijuridica.com.br/glossario/encarregado-dpo/index.md) - [Incidente de segurança: o que fazer quando há vazamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/incidente-de-seguranca/index.md) - [App desinstalado ainda usa seus dados? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-do-titular-lgpd/ Versão do conteúdo: sha256:84475cef7e1cd1e9179babdfe4d87fbd2a0c1d00b8c0e5c4efdadfad391b110f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-direitos-do-titular-lgpd", "type": "webpage", "title": "Revoguei o consentimento: por que o cadastro não some", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-do-titular-lgpd/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:84475cef7e1cd1e9179babdfe4d87fbd2a0c1d00b8c0e5c4efdadfad391b110f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: