--- title: "Diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação" description: "Veja a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação e em quais situações o governo pode contratar diretamente." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/dispensa-inexigibilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e9294b7a582a61302cc97592de137211afa61a19f419ade89e3a0a3600afee32" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "as hipóteses de inexigibilidade do art. 74 e de dispensa de licitação do art. 75 da Lei 14.133/2021" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "a exigência constitucional de licitação, da qual dispensa e inexigibilidade são exceções expressamente autorizadas em lei" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda contratação pública passa por disputa. Em situações específicas, a lei permite que o governo contrate diretamente, sem licitação — e é comum confundir as duas hipóteses que autorizam isso: dispensa e inexigibilidade, que partem de lógicas bem diferentes. ## Inexigibilidade: quando a competição é inviável O [art. 74](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) da [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) trata como inexigível a licitação quando a própria disputa é inviável — não porque a lei quis dispensar, mas porque não há como competir. É o caso de contratar um fornecedor exclusivo de determinado produto, ou um profissional de notória especialização para serviço técnico singular. Faltando pluralidade real de opções, licitar seria apenas formalidade vazia. ## Dispensa: quando a lei opta por não exigir a disputa Já a dispensa, prevista no art. 75, ocorre quando a competição até seria possível, mas a lei decide, por política legislativa, afastar a exigência — por valor baixo da contratação, por situação emergencial, por guerra ou grave perturbação da ordem, entre outras hipóteses taxativas. Aqui a diferença central é essa: na inexigibilidade a disputa é impossível; na dispensa, ela seria possível, mas a lei dispensa por opção própria. ## O que a administração precisa demonstrar em cada caso Em ambas as hipóteses, a contratação direta exige processo formal, com justificativa da situação que a autoriza, cotação de preços quando aplicável e publicação do ato que a formaliza. Contratar diretamente sem essa instrução, ou fora das hipóteses legais, expõe o agente público a responsabilização, inclusive por improbidade administrativa. ## Quando um fornecedor pode questionar a contratação direta Um concorrente que se sinta preterido pode impugnar a dispensa ou a inexigibilidade demonstrando que havia pluralidade de fornecedores aptos, ou que o valor da contratação extrapolava o limite legal para dispensa. A discussão costuma passar primeiro pelo próprio órgão contratante e, se necessário, por controle externo do Tribunal de Contas. ## A distinção também aparece no controle de preço Mesmo fora da disputa competitiva, a lei exige que o valor pago na contratação direta seja compatível com o praticado no mercado, sob pena de o agente responder por superfaturamento. Por isso, tanto na dispensa quanto na inexigibilidade, é comum exigir pesquisa de preços prévia, ainda que simplificada, capaz de demonstrar que o valor contratado não destoa do que o mercado cobraria em uma disputa regular. ## Proveniência - [Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: as hipóteses de inexigibilidade do art. 74 e de dispensa de licitação do art. 75 da Lei 14.133/2021 - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a exigência constitucional de licitação, da qual dispensa e inexigibilidade são exceções expressamente autorizadas em lei --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Improbidade administrativa: o que caracteriza esse ato ilícito](https://wikijuridica.com.br/glossario/improbidade-administrativa/index.md) - [Licitação: como o poder público contrata bens e serviços](https://wikijuridica.com.br/glossario/licitacao/index.md) - [Pregão eletrônico: a modalidade mais usada de licitação](https://wikijuridica.com.br/glossario/pregao/index.md) - [Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/index.md) - [Controle difuso e concentrado: duas vias, dois efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-difuso-concentrado/index.md) - [Fraude em licitação: como Lei 14.133, 12.846 e 8.429 se somam](https://wikijuridica.com.br/leis/empresa-sancao-fraude-licitacao/index.md) - [REsp 1.735.603 do STJ: suspensão dos direitos políticos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1735603/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/dispensa-inexigibilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/dispensa-inexigibilidade/ Versão do conteúdo: sha256:e9294b7a582a61302cc97592de137211afa61a19f419ade89e3a0a3600afee32 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-dispensa-inexigibilidade", "type": "webpage", "title": "Diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/dispensa-inexigibilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e9294b7a582a61302cc97592de137211afa61a19f419ade89e3a0a3600afee32", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: