--- title: "Distrato: desfazer o contrato por acordo entre as partes" description: "O que é o distrato, quando exige a mesma forma do contrato original e regras específicas do distrato de imóvel na planta." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/distrato/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9e4306f4394be5ebe386a28809ce0c062dadc5b891852ceaf24f359bbb2db276" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 472 exige que o distrato siga a mesma forma do contrato original" - name: "Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "fixa percentuais de retenção e prazos de devolução no distrato de imóvel na planta" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Distrato: desfazer o contrato por acordo entre as partes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas empresas assinaram um contrato de prestação de serviço por dois anos, mas, seis meses depois, ambas concluíram que o arranjo não fazia mais sentido para nenhuma delas. Não houve descumprimento de nenhum lado: simplesmente as duas quiseram voltar atrás. Para isso existe o distrato, o instrumento pelo qual quem celebrou um contrato o desfaz por vontade conjunta, sem precisar apontar culpa de ninguém. ## O distrato exige a mesma forma do contrato original O [art. 472](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art472) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que o distrato, quando o contrato exigir instrumento particular ou público para se aperfeiçoar, siga a mesma forma exigida para o contrato original. Se a compra e venda de um imóvel foi feita por escritura pública, o distrato dessa venda também precisa de escritura pública; um contrato firmado por instrumento particular pode ser desfeito por documento particular equivalente. ## Quitação recíproca e o que deve constar no documento Um distrato bem redigido não se limita a dizer que as partes "desistem" do contrato. Ele deve tratar da quitação das obrigações já cumpridas, da devolução de valores eventualmente pagos, da destinação de bens entregues em razão do contrato e da extinção de garantias vinculadas ao negócio, como fiança ou caução. Sem essas cláusulas, cada ponto pode voltar a ser discutido depois, já que o simples "encerramento" do vínculo não resolve, por si só, pendências patrimoniais entre as partes. ## O caso específico do distrato de imóvel na planta Quando o distrato envolve compra de unidade imobiliária ainda em construção, aplica-se um regime próprio, o da [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786), que fixa percentuais máximos de retenção pela incorporadora sobre os valores pagos — variando conforme o empreendimento estar submetido ou não ao regime do patrimônio de afetação — e prazos para a devolução do saldo ao comprador. Essa lei surgiu justamente para colocar limites em cláusulas de distrato que, antes dela, deixavam o comprador com devolução mínima ou distante no tempo. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 472 exige que o distrato siga a mesma forma do contrato original - [Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa percentuais de retenção e prazos de devolução no distrato de imóvel na planta --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de adesão: proteções de quem assina sem negociar](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-adesao/index.md) - [Rescisão, resolução e resilição: qual termo usar no contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/resolucao-resilicao-rescisao/index.md) - [Boa-fé objetiva nos contratos: o dever de lealdade entre partes](https://wikijuridica.com.br/glossario/boa-fe-objetiva/index.md) - [Onerosidade excessiva: como revisar contrato que ficou impagável](https://wikijuridica.com.br/glossario/onerosidade-excessiva/index.md) - [REsp 2.189.854 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189854/index.md) - [Lesão civil: desproporção por necessidade ou inexperiência](https://wikijuridica.com.br/glossario/lesao-civil/index.md) - [Continência entre ações: o pedido que abrange o outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/continencia-processual/index.md) - [Art. 473 do Código Civil: resilição unilateral](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-473/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/distrato/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 472** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art472` - [Distrato de prestação de serviço: como formalizar corretamente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-forma/index.md) - [Distrato de contrato de distribuição: o que incluir](https://wikijuridica.com.br/empresarial/distrato-amigavel-contrato-distribuicao-clausulas/index.md) - [Distrato empresarial: passo a passo para encerrar sem pendência](https://wikijuridica.com.br/empresarial/distrato-contrato-empresarial-como-formalizar/index.md) - [REsp 2.000.288 do STJ: defesa substancial indireta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000288/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Distrato: desfazer o contrato por acordo entre as partes. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/distrato/ Versão do conteúdo: sha256:9e4306f4394be5ebe386a28809ce0c062dadc5b891852ceaf24f359bbb2db276 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-distrato", "type": "webpage", "title": "Distrato: desfazer o contrato por acordo entre as partes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/distrato/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9e4306f4394be5ebe386a28809ce0c062dadc5b891852ceaf24f359bbb2db276", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: