--- title: "Dívida ativa e certidão de dívida ativa: a etapa antes da execução" description: "Entenda o que significa inscrição em dívida ativa, o que é a CDA e quais efeitos práticos ela gera antes da execução fiscal." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/divida-ativa-cda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d6ac15c2e104cb1e786075d26072526feacb036e6f7ea12e9447e544efdd5907" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 201 e 202: conceito de dívida ativa e requisitos formais do termo de inscrição que embasa a certidão" - name: "Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — dívida ativa da União" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao" verified_at: "2026-07-14" claim: "gestão e cobrança administrativa da dívida ativa inscrita pela PGFN antes da fase judicial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dívida ativa e certidão de dívida ativa: a etapa antes da execução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um débito de IPTU não pago não vira, da noite para o dia, um processo judicial: existe uma etapa administrativa intermediária, a inscrição em dívida ativa, que transforma o valor em título com efeitos próprios muito antes de qualquer juiz ser acionado. ## O que caracteriza a dívida ativa tributária O [art. 201](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) define dívida ativa tributária como o crédito dessa natureza regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão administrativa final. É essa inscrição, feita internamente pelo órgão fazendário, que precede qualquer cobrança judicial. ## O que a certidão precisa conter O art. 202 do mesmo Código exige que o termo de inscrição indique o nome do devedor, o valor originário da dívida, a forma de calcular juros de mora, a origem e a natureza do crédito, com menção específica ao dispositivo legal em que se fundamenta. A ausência dessas informações pode ser arguida como vício formal, capaz de anular a certidão e, por consequência, travar a execução fiscal baseada nela. ## Presunção de certeza e liquidez Uma vez inscrita e certificada, a dívida ativa passa a ter presunção relativa de certeza e liquidez, o que inverte o ônus da prova em eventual disputa: cabe ao devedor demonstrar que o valor está errado ou que a dívida não existe, não à Fazenda comprovar tudo de novo. Ainda assim, essa presunção pode ser afastada por prova em contrário apresentada pelo contribuinte. ## Efeitos práticos antes mesmo da execução Débito inscrito em dívida ativa costuma aparecer em consultas de restrição, pode ser levado a protesto extrajudicial e impede a emissão de certidão negativa de débitos em nome do devedor. Muitos contribuintes só percebem a inscrição quando tentam vender um imóvel, participar de licitação ou obter financiamento e são barrados pela certidão positiva com efeito de negativa, o que reforça a importância de acompanhar débitos administrativos antes que virem CDA. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 201 e 202: conceito de dívida ativa e requisitos formais do termo de inscrição que embasa a certidão - [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — dívida ativa da União](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: gestão e cobrança administrativa da dívida ativa inscrita pela PGFN antes da fase judicial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [Transação tributária: negociar dívida com a Fazenda](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-tributaria/index.md) - [Certidão negativa de débitos: para que serve e quando pedir](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-negativa-debitos/index.md) - [Parcelamento tributário: como funciona e o que ele suspende](https://wikijuridica.com.br/glossario/parcelamento-tributario/index.md) - [CADIN: o que é e quando um débito público entra nele](https://wikijuridica.com.br/glossario/cadin/index.md) - [Sigilo fiscal: o que o fisco não pode divulgar](https://wikijuridica.com.br/glossario/sigilo-fiscal/index.md) - [Tema 624 do STJ: Receitas auferidas a título de mensalidades](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-624/index.md) - [Fraude à execução fiscal: vender bem com dívida inscrita](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-execucao-fiscal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/divida-ativa-cda/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dívida ativa e certidão de dívida ativa: a etapa antes da execução. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/divida-ativa-cda/ Versão do conteúdo: sha256:d6ac15c2e104cb1e786075d26072526feacb036e6f7ea12e9447e544efdd5907 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-divida-ativa-cda", "type": "webpage", "title": "Dívida ativa e certidão de dívida ativa: a etapa antes da execução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/divida-ativa-cda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d6ac15c2e104cb1e786075d26072526feacb036e6f7ea12e9447e544efdd5907", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: