--- title: "Como funciona o divórcio feito direto em cartório" description: "Entenda os requisitos do divórcio extrajudicial, o papel do advogado e por que filho menor impede esse caminho mais rápido." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/divorcio-extrajudicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a0f7ec30148cbe25e9a6d11b94aabd74a906323e1ffab4f31b78f3e885f80006" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.441/2007" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "criou a via administrativa para separação e divórcio consensuais" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 733 fixa requisitos e exigência de advogado para o divórcio extrajudicial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o divórcio feito direto em cartório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde 2007, casal sem filhos menores ou incapazes não precisa mais passar pelo fórum para se divorciar: o divórcio pode ser feito direto em cartório, por escritura pública, muitas vezes concluído em um único atendimento. ## Os requisitos da Lei 11.441/2007 e do art. 733 do CPC A [Lei 11.441/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-04;11441) alterou a legislação processual para permitir separação e divórcio consensuais por via administrativa. O [art. 733](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) manteve essa possibilidade, exigindo que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e esteja de acordo sobre partilha de bens, pensão e uso do nome de casado. ## Por que a presença de filho menor muda o caminho Havendo filho menor de idade ou incapaz, o divórcio não pode ser extrajudicial, mesmo que o casal concorde em tudo. Nesses casos, o Ministério Público precisa se manifestar sobre guarda, convivência e pensão alimentícia, o que só ocorre dentro de um processo judicial. ## Papel do advogado no divórcio em cartório O [art. 733](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art733) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) exige que as partes estejam assistidas por advogado, que pode ser um só para o casal se não houver conflito de interesses. É o advogado quem redige a minuta levada ao tabelião, cuidando para que a partilha e as demais cláusulas estejam corretas antes da lavratura da escritura. ## Quando o cartório precisa recusar o divórcio extrajudicial Um casal comparece ao cartório de posse de certidão de casamento e minuta assinada pelo advogado, mas informa que possui um filho de doze anos ainda dependente. Mesmo com total acordo entre os dois sobre partilha e pensão, o tabelião precisa recusar o ato: a presença de filho menor obriga o casal a buscar a via judicial, com manifestação do Ministério Público sobre os interesses da criança. ## Perguntas frequentes ### Divórcio em cartório serve para qualquer valor de bens a partilhar? Sim, não há limite de valor para o divórcio extrajudicial, desde que o casal esteja de acordo sobre a partilha e não haja filho menor ou incapaz envolvido. ## Proveniência - [Lei 11.441/2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: criou a via administrativa para separação e divórcio consensuais - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 733 fixa requisitos e exigência de advogado para o divórcio extrajudicial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Guarda Compartilhada: como funciona a regra atual](https://wikijuridica.com.br/glossario/guarda-compartilhada/index.md) - [Partilha de bens: como o patrimônio é dividido](https://wikijuridica.com.br/glossario/partilha-de-bens/index.md) - [Pensão Alimentícia: como se define o valor devido](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-alimenticia/index.md) - [Registro da união estável: como formalizar no cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-uniao-estavel/index.md) - [Contrato de Convivência: o que muda na união estável](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-convivencia/index.md) - [Partilha na união estável: quem fica com o quê](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-uniao-estavel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/divorcio-extrajudicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 733** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art733` - [Averbar o divórcio: como atualizar a certidão de casamento](https://wikijuridica.com.br/cidadania/averbacao-divorcio-certidao/index.md) - [Advogado é obrigatório no divórcio feito em cartório?](https://wikijuridica.com.br/familia/advogado-obrigatorio-divorcio-cartorio/index.md) - [Dissolução de união estável em cartório: requisitos](https://wikijuridica.com.br/familia/dissolucao-uniao-cartorio/index.md) - [Grávida pode se divorciar em cartório? O que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-esposa-gravida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o divórcio feito direto em cartório. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/divorcio-extrajudicial/ Versão do conteúdo: sha256:a0f7ec30148cbe25e9a6d11b94aabd74a906323e1ffab4f31b78f3e885f80006 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-divorcio-extrajudicial", "type": "webpage", "title": "Como funciona o divórcio feito direto em cartório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/divorcio-extrajudicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a0f7ec30148cbe25e9a6d11b94aabd74a906323e1ffab4f31b78f3e885f80006", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: