--- title: "Doação: regras para transferir um bem sem receber nada em troca" description: "Regras da doação no Código Civil: forma exigida, limite da parte disponível, cláusulas restritivas e revogação por ingratidão." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/doacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a1d289b7c72d8f5a12becbfa005566a3e14eaa7e8f206ac8a6a19881b9f00930" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 541, 549, 557 e 559 tratam da forma, do limite da parte disponível e da revogação por ingratidão" - name: "Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/1994)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "regula os serviços notariais responsáveis pela escritura pública exigida na doação de imóvel de maior valor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Doação: regras para transferir um bem sem receber nada em troca Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um pai quer doar um apartamento para um dos três filhos, deixando os outros dois de fora. Antes de procurar o cartório, ele precisa saber que a lei impõe limites a esse tipo de generosidade: parte do patrimônio de quem tem herdeiros necessários não pode ser doada livremente, sob pena de a doação ser anulada depois. ## Forma exigida conforme o valor e o tipo do bem O [art. 541](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art541) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige escritura pública ou instrumento particular para a doação, dispensando forma especial apenas para bens móveis e de pequeno valor, se lhes seguir a tradição imediata. Quando o objeto é imóvel de valor superior a determinado teto legal, a escritura pública se torna obrigatória, e a lavratura desse instrumento em cartório é regulada pela [Lei 8.935/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935), que organiza os serviços notariais responsáveis por formalizar o ato. ## O limite da parte disponível quando há herdeiros necessários O [art. 549](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art549) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) considera nula a doação que ultrapasse a parte de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento — ou seja, quando existem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge), o doador só pode dispor livremente de metade do seu patrimônio, reservando a outra metade, chamada legítima, a esses herdeiros. ## Cláusulas que restringem a doação É comum que a doação venha acompanhada de cláusulas restritivas: a de inalienabilidade impede que o donatário venda o bem; a de incomunicabilidade o mantém fora da comunhão em eventual casamento; a de impenhorabilidade protege o bem de execuções contra o donatário; e a doação com reserva de usufruto permite ao doador continuar usando e usufruindo do bem enquanto vive, mesmo já tendo transferido a propriedade (chamada nua-propriedade) ao donatário. ## Revogação por ingratidão do donatário O [art. 557](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art557) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza a revogação da doação quando o donatário atenta contra a vida do doador, comete contra ele ofensa física, o injuria gravemente ou o caluniar, ou, podendo ministrar alimentos de que o doador precisasse, recusa-os. O art. 559 impõe prazo decadencial de um ano, contado de quando chegar ao conhecimento do doador o fato que autorizaria a revogação, para propor a ação — passado esse prazo, o direito de revogar por ingratidão se extingue. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 541, 549, 557 e 559 tratam da forma, do limite da parte disponível e da revogação por ingratidão - [Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/1994)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula os serviços notariais responsáveis pela escritura pública exigida na doação de imóvel de maior valor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comodato: o empréstimo gratuito de bem e como retomá-lo](https://wikijuridica.com.br/glossario/comodato/index.md) - [Mútuo: as regras do empréstimo de dinheiro entre particulares](https://wikijuridica.com.br/glossario/mutuo/index.md) - [Procuração: tipos, poderes e como revogar o mandato](https://wikijuridica.com.br/glossario/procuracao/index.md) - [Cláusula de reversão na doação: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-de-reversao-doacao/index.md) - [REsp 2.213.594 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2213594/index.md) - [Art. 682 do Código Civil: fim do mandato](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-682/index.md) - [Idoso doou bens à cuidadora: como a família pode anular](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/idoso-doou-tudo-cuidadora/index.md) - [Caução: a garantia em dinheiro ou bens](https://wikijuridica.com.br/glossario/caucao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/doacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 557** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art557` - [REsp 1.868.133 do STJ: anulação de ato jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1868133/index.md) - [REsp 2.213.594 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2213594/index.md) - [Revogação de doação por ingratidão: prazo e causas](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-revogacao-ingratidao/index.md) **Código Civil, art. 541** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art541` - [Doação de imóvel pode ser revogada?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/doacao-imovel-revogacao/index.md) - [REsp 2.154.368 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2154368/index.md) - [Como doar bens móveis no planejamento sucessório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-bens-moveis-planejamento/index.md) - [Doar imóvel para filho em vida: escritura e cuidados](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-imovel-filho-em-vida/index.md) **Código Civil, art. 549** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art549` - [Doar imóvel ao companheiro na união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/doacao-entre-companheiros/index.md) - [REsp 1.972.543 do STJ: processual civil e civil e ação anulatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1972543/index.md) - [REsp 2.001.763 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001763/index.md) - [REsp 2.026.288 do STJ: nulidade de doação e data da liberalidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026288/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Doação: regras para transferir um bem sem receber nada em troca. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/doacao/ Versão do conteúdo: sha256:a1d289b7c72d8f5a12becbfa005566a3e14eaa7e8f206ac8a6a19881b9f00930 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-doacao", "type": "webpage", "title": "Doação: regras para transferir um bem sem receber nada em troca", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/doacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a1d289b7c72d8f5a12becbfa005566a3e14eaa7e8f206ac8a6a19881b9f00930", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: