--- title: "Domicílio civil: por que ele decide onde você pode ser processado" description: "Entenda o conceito de domicílio civil, a diferença para residência e por que ele define onde ações judiciais podem ser propostas." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/domicilio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dce7ad7ddec98c0dffdd4abeecfbdd9acd2801e005cb8e1188dcc67b64d57a3b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 70, 71 e 73 — conceito de domicílio, pluralidade de domicílios e domicílio profissional" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 46 — competência territorial pelo domicílio do réu" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Domicílio civil: por que ele decide onde você pode ser processado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Alguém que trabalha em São Paulo durante a semana mas passa todos os fins de semana e feriados na casa da família em Campinas pode ter dúvida sobre qual das duas cidades conta como seu domicílio para fins legais — questão que ganha peso quando é hora de saber em qual comarca uma ação pode ser proposta contra essa pessoa. ## O critério do art. 70 do Código Civil O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo, isto é, onde mora com a intenção de permanecer, não apenas de passagem. A lei também admite pluralidade de domicílios quando a pessoa tem residências alternadas em mais de um lugar, sem que nenhum deles predomine sobre os demais — nesse caso, qualquer um pode ser considerado domicílio. ## Domicílio profissional e domicílio de quem não tem residência fixa Quando a pessoa exerce profissão em determinado lugar, esse local é considerado domicílio para as relações concernentes àquela profissão, ainda que a residência pessoal seja em outra cidade. Já quem não tem residência habitual, caso de trabalhadores itinerantes, tem como domicílio o lugar onde for encontrado, conforme prevê o art. 73. ## Por que o domicílio decide onde a ação corre O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) usa o domicílio do réu como regra geral de competência territorial: em regra, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu, não do autor. Saber corretamente o domicílio evita que um processo seja anulado ou remetido a outra comarca por incompetência, o que atrasa meses a solução do caso. ## O domicílio da pessoa jurídica segue outra lógica Empresas e demais pessoas jurídicas têm como domicílio o lugar onde funcionam suas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no estatuto ou nos atos constitutivos — o que costuma ser o endereço registrado na Junta Comercial, mas pode ser outro se houver eleição válida de foro. ## O domicílio necessário de quem depende de outra pessoa ou instituição O art. 76 trata do domicílio necessário: para o incapaz, é o do seu representante ou assistente; para o servidor público, o lugar onde exerce suas funções; para o militar, onde serve; para o preso, o lugar em que cumpre a sentença. Essas regras evitam disputa sobre onde processar ou notificar pessoas cuja residência não decorre de escolha própria, mas de vínculo funcional ou de custódia. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 70, 71 e 73 — conceito de domicílio, pluralidade de domicílios e domicílio profissional - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 46 — competência territorial pelo domicílio do réu --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Capacidade civil: a diferença entre ter direito e poder exercê-lo](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-civil/index.md) - [Nome civil: o que a lei protege e quando dá para mudar](https://wikijuridica.com.br/glossario/nome-civil/index.md) - [Associação e fundação: a diferença que está na origem](https://wikijuridica.com.br/glossario/associacao-x-fundacao/index.md) - [Morte presumida: quando a lei considera alguém falecido sem corpo](https://wikijuridica.com.br/glossario/morte-presumida/index.md) - [Domicílio tributário: onde o contribuinte é localizado](https://wikijuridica.com.br/glossario/domicilio-tributario/index.md) - [Capacidade tributária passiva: quem pode ser devedor](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-tributaria-passiva/index.md) - [Negativação sem aviso prévio da operadora: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-negativacao-sem-notificacao-previa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/domicilio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Domicílio civil: por que ele decide onde você pode ser processado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/domicilio/ Versão do conteúdo: sha256:dce7ad7ddec98c0dffdd4abeecfbdd9acd2801e005cb8e1188dcc67b64d57a3b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-domicilio", "type": "webpage", "title": "Domicílio civil: por que ele decide onde você pode ser processado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/domicilio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dce7ad7ddec98c0dffdd4abeecfbdd9acd2801e005cb8e1188dcc67b64d57a3b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: