--- title: "Duplicata: emissão, aceite e protesto do título das vendas a prazo" description: "Veja o que é a duplicata, quando ela precisa do aceite, como se protesta e o que caracteriza a duplicata emitida sem causa." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/duplicata/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3c9e02094259833b2acbcf75fc406fe6c6907a9af277c42c1f4384bb427340a7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "requisitos de emissão, aceite e protesto por indicação da duplicata mercantil" - name: "Lei 13.775/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13775.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "criação da duplicata escritural registrada eletronicamente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Duplicata: emissão, aceite e protesto do título das vendas a prazo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma fábrica que vende mercadoria a prazo para um cliente costuma emitir, junto com a nota fiscal, um título que representa essa dívida: a duplicata. Regulada pela [Lei 5.474/1968](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1968-07-18;5474), ela é um título de crédito causal — diferente do cheque ou da nota promissória, sua emissão depende de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço que realmente aconteceu, e é essa origem que a lei chama de causa. ## O papel do aceite na duplicata O comprador que recebe a mercadoria e reconhece a dívida assina o aceite na duplicata, o que a transforma em título líquido, certo e exigível de forma direta. Quando o comprador se recusa a aceitar sem motivo justo previsto em lei — como vício na mercadoria ou divergência de prazo e preço —, o vendedor ainda pode cobrar a duplicata sem aceite, desde que comprove a entrega da mercadoria com o comprovante correspondente, o chamado protesto por indicação. ## Duplicata escritural e o protesto A [Lei 13.775/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-20;13775) criou a duplicata escritural, emitida e registrada eletronicamente, dispensando o documento físico e facilitando o protesto e a negociação do título em plataformas de recebíveis. O protesto da duplicata em cartório, quando o comprador não paga no vencimento, serve tanto para constituir prova do inadimplemento quanto para viabilizar a execução judicial do título, sem que o vendedor precise antes ajuizar ação de cobrança comum. ## Quando a duplicata é considerada emitida sem causa Duplicata emitida sem que tenha havido efetivamente a venda ou a prestação do serviço correspondente é duplicata simulada, e sua cobrança pode ser anulada pelo comprador que prove a ausência de causa — inclusive com responsabilização de quem emitiu o título de forma fraudulenta. Esse é o principal ponto de defesa de quem recebe cobrança de duplicata que não reconhece: provar que a mercadoria ou o serviço nunca existiu ou não foi entregue como descrito. ## O prazo para cobrar a duplicata vencida A execução da duplicata prescreve em três anos contados do vencimento, quando o título tem aceite; sem aceite, o prazo de prescrição costuma ser contado de outra forma, vinculado à data do protesto ou da apresentação, o que exige atenção redobrada de quem administra o contas a receber da empresa. Perdido o prazo de execução, o vendedor ainda pode buscar o pagamento por ação de cobrança comum, mas perde a vantagem de exigir o título diretamente como prova pronta da dívida, precisando demonstrar a compra e venda ou a prestação do serviço por outros meios. ## Proveniência - [Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5474.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: requisitos de emissão, aceite e protesto por indicação da duplicata mercantil - [Lei 13.775/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13775.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: criação da duplicata escritural registrada eletronicamente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/index.md) - [Protesto de título: efeitos e como cancelar](https://wikijuridica.com.br/glossario/protesto-de-titulo/index.md) - [Título de crédito: cartularidade e autonomia](https://wikijuridica.com.br/glossario/titulo-de-credito/index.md) - [Letra de câmbio: sacador, sacado e tomador](https://wikijuridica.com.br/glossario/letra-de-cambio/index.md) - [Factoring: como funciona a antecipação de recebíveis](https://wikijuridica.com.br/glossario/factoring/index.md) - [Aceite presumido na duplicata retida sem devolução](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-aceite-presumido-retencao-titulo/index.md) - [Protesto de duplicata escritural sem título em papel](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-escritural-protesto-execucao-diferenca/index.md) - [REsp 2.069.003 do STJ: título de crédito, duplicata](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2069003/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/duplicata/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Duplicata: emissão, aceite e protesto do título das vendas a prazo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/duplicata/ Versão do conteúdo: sha256:3c9e02094259833b2acbcf75fc406fe6c6907a9af277c42c1f4384bb427340a7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-duplicata", "type": "webpage", "title": "Duplicata: emissão, aceite e protesto do título das vendas a prazo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/duplicata/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3c9e02094259833b2acbcf75fc406fe6c6907a9af277c42c1f4384bb427340a7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: