--- title: "Recorrer nem sempre segura os efeitos da decisão" description: "No CPC os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo previsão legal ou decisão do relator. Veja como pedir e o que é preciso demonstrar." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/efeito-suspensivo-recursos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f6a234f221531cb1f9f3b2a786a873696bc12c2fbbe2ba08453a480065715bca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recorrer nem sempre segura os efeitos da decisão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Efeito suspensivo é a qualidade do recurso que impede a produção imediata dos efeitos da decisão recorrida. No sistema processual brasileiro vigente ele deixou de ser a regra: os recursos, em princípio, não obstam a eficácia do que foi decidido. ## A inversão do padrão O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) estabelece que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. A lógica é dar utilidade imediata ao provimento jurisdicional e evitar que a interposição de recurso funcione como instrumento de adiamento. A principal exceção legal é a apelação, que como regra tem efeito suspensivo automático. Mas a própria lei lista sentenças que produzem efeito desde logo, entre elas as que homologam divisão ou demarcação, condenam a pagar alimentos, decidem o mérito em ação de despejo e confirmam, concedem ou revogam tutela provisória. ## Como obter a suspensão por decisão judicial Quando a lei não confere o efeito, a parte pode pedi-lo ao relator. São dois requisitos cumulativos: - risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da produção imediata dos efeitos; - demonstração da probabilidade de provimento do recurso. O pedido é formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, quando o recurso ainda não foi distribuído, ou nas próprias razões, quando já houver relator definido. A decisão é interlocutória e desafia agravo interno. ## Devolutivo, suspensivo e translativo Três efeitos costumam ser confundidos. O efeito devolutivo transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; é inerente a todo recurso. O efeito suspensivo impede a eficácia da decisão enquanto pendente o julgamento. O efeito translativo permite ao tribunal conhecer de matérias de ordem pública independentemente de impugnação, como as condições da ação e os pressupostos processuais. São camadas independentes: um recurso pode ter devolutivo amplo sem qualquer suspensivo. ## Nos juizados especiais o desenho é próprio A lei dos juizados especiais adotou solução expressa e mais restritiva: o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte. A competência para conceder a suspensão, nesse microssistema, é do próprio juiz de primeiro grau, e não do órgão recursal, o que agiliza a análise. Em qualquer sistema, a ausência de efeito suspensivo não impede o cumprimento provisório da decisão, que corre por conta e risco de quem o promove e sujeita o exequente a reparar prejuízos se a decisão for reformada. ## Perguntas frequentes ### Agravo de instrumento tem efeito suspensivo? Não automaticamente. O relator pode atribuí-lo, a requerimento, quando presentes o risco de dano e a probabilidade de provimento. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/index.md) - [Tutela de evidência: decisão provisória sem urgência](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-evidencia/index.md) - [Recurso contra a sentença de guarda: prazo e efeitos](https://wikijuridica.com.br/familia/guarda-recurso-sentenca-fixa-guarda/index.md) - [Estabilização da tutela antecipada antecedente](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilizacao-tutela-antecipada/index.md) - [Litisconsórcio unitário: decisão igual para todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio-unitario/index.md) - [Recorri do despejo: posso ficar no imóvel com caução?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desp-execucao-provisoria-caucao/index.md) - [Sentença judicial: o que decide e o que acontece depois](https://wikijuridica.com.br/glossario/sentenca/index.md) - [REsp 1.942.938 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942938/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/efeito-suspensivo-recursos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recorrer nem sempre segura os efeitos da decisão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/efeito-suspensivo-recursos/ Versão do conteúdo: sha256:f6a234f221531cb1f9f3b2a786a873696bc12c2fbbe2ba08453a480065715bca Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-efeito-suspensivo-recursos", "type": "webpage", "title": "Recorrer nem sempre segura os efeitos da decisão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/efeito-suspensivo-recursos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f6a234f221531cb1f9f3b2a786a873696bc12c2fbbe2ba08453a480065715bca", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: